28/07/2022 16:20

Arquivado Definitivamente
03/04/2022 20:53

Recebidos os autos
03/04/2022 20:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/03/2022 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2022 16:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022
03/03/2022 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000247-40.2003.8.16.0103 Processo: 0000247-40.2003.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$30.178,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Carlos Augusto D Amico Rychwa REARI COMERCIO E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA EPP 1.

Considerando que os documentos acostados ao evento 58.1 demonstram a inexistência de outros bens em CARLOS AUGUSTO D´AMICO RYCHWA, e que o exequente é isento da declaração de imposto de renda, eis que a renda auferida encontra-se na faixa de isenção do imposto em questão, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. 2.

De tudo certificado e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se, com observância ao Código de Normas. 3.

Providências necessárias.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
16/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 18:53

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
14/02/2022 01:04

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 16:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
19/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
16/11/2021 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 13:31

Recebidos os autos
21/07/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4
28/06/2021 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2021 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2021 17:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/06/2021 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2021 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/05/2021 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LAPA - PROJUDI Av.

João joslin do Vale, 1240 - Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0000247-40.2003.8.16.0103 Processo: 0000247-40.2003.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$30.178,80 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Carlos Augusto D Amico Rychwa REARI COMERCIO E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA EPP Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de REARI COMERCIO DE ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA – EPP. É sabido que o despacho que ordena a citação, nos termos dos artigos 8º, §2º da Lei 8.630/80 e 174, § único, I, do Código Tributário Nacional interrompe a prescrição.

Segundo entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça, assim que constatada a não localização do devedor ou de bens, e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente.

Neste sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018).

Verifica-se que na presente demanda houve o transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens da parte executada, ocorrente então a prescrição intercorrente, senão vejamos.

Da análise dos autos, verifica-se que o Fisco tomou ciência acerca da não localização de bens do executado na data de 18/08/2010 (fl. 163 dos autos físicos).

A partir daí, mesmo que não determinada pelo magistrado ou requerida pelo exequente, a suspensão de que fala o art. 40 da Lei de execuções fiscais automaticamente paira sobre os autos.

Ao final da suspensão, caso não tenha sido citado o executado ou penhorados bens de seu patrimônio, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos que, no caso dos autos, findou em 18/08/2016.

Esse é o entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 ao definir que o que importa para a aplicação da suspensão do art. 40 da LEF é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da não citação do devedor no endereço fornecido, sendo isso o suficiente para inaugurar o prazo.

Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80).1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais.2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".(...)(REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

No mesmo sentido tem-se o ensinamento de Maria Helena Diniz (1998): "A prescrição intercorrente é admitida pela doutrina e pela jurisprudência, surgindo após a propositura da ação.

Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública" No caso dos autos, conforme dito alhures, a primeira tentativa de localização de bens do executado se deu na data de 18/08/2010 e, portanto, o prazo prescricional se encerrou em 18/08/2016 considerando o exposto na fundamentação supra.

Frise-se que, em que pese o requerimento do exequente, não se aplica ao caso o disposto pelo art. 26 da LEF, haja vista que não se trata de cancelamento da dívida, mas sim da ocorrência de prescrição intercorrente.

Diante do exposto, julga-se EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980.

Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais.

Todavia, está o exequente dispensando do pagamento da verba revertida ao FUNREJUS, conforme item 21 da Instrução Normativa n. 01/1999, bem ao pagamento da taxa FUNJUS em atenção ao disposto pelo art. 24-A da Lei n. 9.028/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito
06/05/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2021 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 21:00

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
03/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
22/04/2021 13:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/04/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:47

Conclusos para decisão
05/04/2021 16:47

Processo Desarquivado
01/03/2018 10:23

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/02/2018 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2018 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2018 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 16:37

Recebidos os autos
18/12/2017 16:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/12/2017 16:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2017 16:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2003

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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