TJPR - 0002513-47.2009.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO MANSANO FILHO

CPF *74.***.*70-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MOREIRA SALES/PR

CNPJ: 76.217.025/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2023 14:11

    Processo Reativado

  • 04/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/01/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2023 13:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/01/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 30/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 19/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 10/10/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/09/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 30/08/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 17:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

  • 30/08/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 17/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 10:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 11:23

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 06/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 28/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 18/12/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 29/11/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2021 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 10/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/09/2021 12:54

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 03/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 08:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 11:15

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 03/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 08/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2021 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/05/2021 14:40

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0002513-47.2009.8.16.0084   Processo:   0002513-47.2009.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$24.224,09 Autor(s):   FRANCISCO MANSANO FILHO Réu(s):   Município de Moreira Sales/PR DECISÃO   1- Trata-se de impugnação ao valor depositado em favor do exequente (mov. 83).

    Em síntese, argumenta que a importância de R$ 646,13 (calculada em 22.05.2018 – mov. 33) não foi corrigida no momento da expedição do RPV nem do pagamento pela Fazenda Pública (movs. 69 e 80), sendo que, dessa forma, o exequente faz jus à correção e juros não contabilizados.  Nesta ocasião apresentou o valor de R$ 152,83 como ainda devidos.   2 - Intimado, o Município de Goioerê deixou transcorrer in albis seu prazo legal (movs. 89/94).   3- Com efeito, assiste parcial razão ao exequente.

    Explico.   Sobre o tema, relevante destacar três entendimentos consolidados sobre a incidência de juros e correção em face da expedição de precatório ou RPV, para quem:   Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.STF.

    Plenário.RE  579431/RS, Rel.  Min.  Marco  Aurélio, julgado  em  19/4/2017(repercussão  geral) (Info 861).   Ainda, a Súmula Vinculante n. 17 diz que “Durante o período previsto no parágrafo 1º (obs: atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.   Tese fixada para fins de repercussão geral: “O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição.

    Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos jurosinicia-se após o ‘período de graça’”.STF.

    Plenário.

    RE 1169289, Rel.

    Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 16/06/2020(Repercussão Geral –Tema 1037) (Info 984 –clipping).   Portanto, destaco as seguintes conclusões: a) entre a data dos cálculos e expedição do RPV deve incidir juros de mora; b) entre o período de graça, expedição do RPV eté a data limite para seu pagamento (60 dias), não incide juros de mora; c) após esse período de 60 dias, deve ser contabilizado juros de mora.   Pois bem.   Consta cálculo da importância executada em R$ 646,13 no dia 22.05/2018 – mov. 33.   O RPV foi expedido no mesmo valor no dia 13/09/2019 – mov. 69.1.   O Município de Moreira Sales tomou ciência da expedição no dia 24/09/2019 (mov. 72), marco inicial para pagamento, sendo que o prazo 60 dias teve fim no dia 24/11/2019.   Por sua vez, o Município de Moreira Sales efetuou o pagamento do referido valor apenas no dia 15/09/2020 (mov. 80.2), ou seja, houve atraso de 24/11/2019 até 15/09/2020.   Assim, da data de expedição dos cálculos (22/05/2018) até a data de expedição do RPV (13/09/2019) deve incidir juros de mora.

    Ainda, da data limite do alvará (24/11/2019) até o efetivo pagamento (15/09/2020) deve também incidir juros de mora.   A correção monetária deve ser contada desde os cálculos até o efetivo pagamento (22/05/2018 a 15/09/2020), tendo em vista que se trata de atualização da moeda.   Índices: O valor deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora nos termos do RE 870947 e Recurso Repetitivo que julgou o tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, consignando os seguintes termos a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.   Ao apresentar a impugnação, o exequente contabilizou o juros de mora durante a data dos cálculos até o pagamento, inclusive, considerando o período de graça para pagamento do RPV, o que vai de encontro à SV 17(mov. 83.2).

    Além disso, no cálculo do juros, o exequente atualizou até a data em que protocolou a petição, todavia, deve ser apenas até a data do pagamento, já que se trata do cálculo da diferença.   Portanto, o exequente deverá efetuar o cálculo, deduzindo os juros de mora no período referido entre a data de expedição do precatório até o fim do período de graça, a saber 13/09/2019 até 24/11/2019, bem como considerar a data do pagamento como limite de atualização.   4- Ao exequente para apresentar cálculos nos termos destacados e, após, ao executado.

    Prazo sucessivo de 10 dias.   5 – Por fim, voltem.   Goioerê, datado e assinado digitalmente.   Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 03/05/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/04/2021 11:42

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 06/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 13:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/03/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 26/03/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 26/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 27/12/2020 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 16/12/2020 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 29/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 13:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/11/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 02/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 19:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2019 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 24/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 16:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/08/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 15:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/08/2019 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 19/07/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 17:18

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/07/2019 18:48

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2019 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 15:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/07/2019 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 00:22

    Processo Desarquivado

  • 03/12/2018 10:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/12/2018 10:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2018 15:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2018 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2018 14:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2018 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/09/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 04/09/2018 04:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 29/08/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO MANSANO FILHO

  • 28/08/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 18:22

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 18:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/07/2018 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2018 16:48

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 27/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2018 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2018 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 29/03/2018 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 20/02/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR

  • 01/02/2018 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2018 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2017 13:56

    Recebidos os autos

  • 01/12/2017 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2017 13:09

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2017 13:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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