TJPR - 0007662-25.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLESIO DE OLIVEIRA NETTO

CPF *36.***.*23-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMBE/PR

CNPJ: 75.732.057/0001-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/07/2025 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 20:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2025 01:10

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2025 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2025 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/05/2025 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 12:45

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 12:45

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2025 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2025 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2025 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2025 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 10:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/03/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/03/2025 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 17:14

    Recebidos os autos

  • 03/03/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/02/2025 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2025 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 15:01

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 15:01

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2025 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/01/2025 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2025 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2023

  • 27/01/2025 19:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/01/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/12/2024 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/10/2024 09:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/10/2024 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2024 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2024 10:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/07/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 14:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 17:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/04/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 14:39

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/01/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 17:23

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 18:33

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 16:22

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 11:51

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/07/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 13:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2023 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2023 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2023 09:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/06/2023 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 13:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/12/2022 22:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/11/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2022 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 06/06/2022 13:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 15:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/04/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 06:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/02/2022 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 08:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2022 08:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/12/2021 10:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007662-25.2020.8.16.0056 Considerando a discordância apresentada em seq. 40.1, expeça-se os ofícios determinados em seq. 25.1, a fim de dar continuidade a instrução processual.

    Com a resposta, intimem-se as partes para que digam a respeito no prazo de quinze dias, retornando conclusos para sentença em seguida.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 12/11/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2021 09:00

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007662-25.2020.8.16.0056 Intime-se o Embargado para que se manifeste a respeito da produção de prova emprestada em seq. 34.1 no prazo de quinze dias.

    Não havendo oposição, intime-se o Embargante para que junte as mesmas nos autos no prazo de dez dias, devendo ser intimado o embargado para o exercício do contraditório sobre as mesmas em igual prazo.

    Após, não havendo o que ser requerido, contados e preparados, voltem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 30/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2021 09:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007662-25.2020.8.16.0056 1- Trata-se de Embargos à Execução Fiscal oposta por CLESIO DE OLIVEIRA NETTO, em face de MUNICÍPIO DE CAMBÉ, distribuída por dependência aos autos nº 0009360-03.2019.8.16.0056.

    Em suma, aduz o Embargante que a Execução Fiscal sobredita se baseia na CDA nº 7904/2019 e 7905/2019, executando débitos referentes à ISSQN.

    Entretanto, não realiza o qualquer serviço no Município de Cambé-PR, inexistindo razões para a cobrança judicial do tributo em questão.

    Os Embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme evento 9.1.

    Contestação pelo Embargado em evento 13.1, requerendo a improcedência da demanda.

    Impugnação em evento 16.1.

    Intimadas para especificar provas, o Embargado entende desnecessário (evento 23.1), enquanto o Embargante pleiteia a juntada de documentos e oitiva de testemunhas, conforme evento 22.1.

    Vieram conclusos. 2- Não há preliminares a serem apreciadas. 3- O processo encontra-se em ordem inexistindo qualquer irregularidade processual, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais pelo que declaro saneado o feito.

    Dispenso a audiência para saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º do CPC), uma vez que a causa não aparenta possuir elevado grau complexidade, bem como acabaria atravancando o desenvolvimento do processo.

    Fixo como pontos controvertidos, nos termos do art. 357, inc.

    II do NCPC: a) se houve a prestação de serviços pelo Executado no período compreendido, dando azo a cobrança do débito tributário (fato gerador do tributo); ÔNUS DA PROVA 4- Nos termos do artigo 357, III, do CPC, determino que o ônus da prova seja mantido na forma prevista nos incs.

    I e II do art. 373 do NCPC, uma vez que não vejo como amoldar o presente caso ao disposto no parágrafo 1º do mesmo artigo. 5- Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de novos documentos; Defiro o pedido do Embargante, devendo se expedidos os ofícios à Policlínica de Cambé e à UNIMED LONDRINA, requisitando as informações indicadas pela parte.

    Juntados os documentos devem as partes se manifestar a respeito no prazo de quinze dias.

    Indefiro o pedido de produção de prova oral (oitiva de testemunhas), visto que a prova documental a ser produzida se demonstra suficiente para o deslinde do feito.

    Cumprido o todo exposto, não havendo outras provas a serem produzidas além da documental, voltem conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. (d) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 05/05/2021 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:21

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 19:05

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/03/2021 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/02/2021 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/02/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 17:01

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/11/2020 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 10:28

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2020 22:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/09/2020 13:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2020 13:34

    APENSADO AO PROCESSO 0013351-84.2019.8.16.0056

  • 10/09/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 16:01

    Distribuído por dependência

  • 08/09/2020 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2020 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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