03/07/2025 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2025 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2025 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/07/2025 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/07/2025 04:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 17:02

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:21

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2025 01:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2025 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
25/03/2025 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
20/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 04:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2025 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
29/01/2025 02:13

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BATISTA DOS SANTOS
17/12/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
29/10/2024 04:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 13:57

Recebidos os autos
16/08/2024 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/08/2024 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2024 17:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023
15/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
12/06/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BATISTA DOS SANTOS
30/05/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
16/04/2024 05:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 19:22

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
08/04/2024 08:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
07/03/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BATISTA DOS SANTOS
06/03/2024 00:26

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
21/01/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 05:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 18:57

Recebidos os autos
16/11/2023 18:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2023
16/11/2023 18:57

Baixa Definitiva
16/11/2023 18:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BATISTA DOS SANTOS
09/11/2023 18:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/11/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
13/10/2023 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 16:54

Juntada de ACÓRDÃO
06/10/2023 16:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
25/08/2023 06:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 15:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 16:00
21/08/2023 17:12

Pedido de inclusão em pauta
21/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 06:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 12:38

Conclusos para despacho INICIAL
01/08/2023 12:38

Recebidos os autos
01/08/2023 12:38

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/08/2023 12:38

Distribuído por sorteio
01/08/2023 12:36

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 12:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/08/2023 12:34

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/06/2023 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2023 06:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/05/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
19/04/2023 11:52

Juntada de Petição de substabelecimento
13/04/2023 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 15:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/03/2023 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/02/2023 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2023 01:07

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/12/2022 05:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2022 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
22/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BATISTA DOS SANTOS
30/09/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 18:57

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:32

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/08/2022 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
02/08/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 05:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 17:53

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/06/2022 14:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação
13/06/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/06/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 13:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
01/06/2022 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2022 02:04

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BATISTA DOS SANTOS
01/02/2022 11:32

Juntada de Petição de contestação
24/01/2022 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2022 11:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/01/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 11:09

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
06/01/2022 10:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
06/01/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 20:34

OUTRAS DECISÕES
30/11/2021 13:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/09/2021 20:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 13:57

Conclusos para decisão
08/06/2021 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd.

Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3247-2221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001781-83.2020.8.16.0180 Processo: 0001781-83.2020.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$329,76 Autor(s): Fabiana Batista dos Santos Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO 1.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO PRELIMINAR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - EXEGESE DO ART. 99, § 7º DO CPC/2015 - DEFERIMENTO PARCIAL PARA ADMISSÃO DO RECURSO - APLICAÇÃO DO §5º DO MESMO ARTIGO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL - EFEITO DA DESERÇÃO AFASTADO - RECURSO ADMISSÍVEL.MÉRITO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MAGISTRADO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO POSTULANTE - POSSIBILIDADE, ANTE OS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 99, §2º DO NCPC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA ATESTAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE POBREZA - DOCUMENTOS NOS AUTOS DE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - PRESUNÇÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 99, §7º do CPC/2015, compete ao Relator julgar o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, previamente ao julgamento de admissibilidade recursal.2.

O princípio da inafastabilidade da apreciação judicial, da cooperação processual e da economia processual recomendam, casuisticamente, o deferimento parcial do benefício da assistência judiciária gratuita para que o recurso supere a admissibilidade recursal, afastando-se os efeitos da deserção.3.

Cumpre ao Magistrado fiscalizar o devido recolhimento das custas processuais e deferir o benefício da justiça gratuita com temperamento, concedendo-o apenas aos litigantes juridicamente necessitados.4.

A determinação de comprovação da efetiva necessidade de obtenção da justiça gratuita encontra respaldo constitucional, nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e no Novo Código de Processo Civil.5.

A declaração de miserabilidade efetuada pelas partes é relativa.

E, no caso em tela, os documentos que demonstram o exercício de atividade econômica afastam a presunção de necessidade do benefício pleiteado.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.

Cível - AC - 1511709-6 - Ponta Grossa - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 22.06.2016) A alegação de insuficiência de recursos, por seu turno, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo de quinze dias, apresente cópia da última declaração de imposto de renda, de sua carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário.

Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, deverá apresentar comprovante de tal condição e de regularidade perante a Receita Federal, bem como certidão do Registro de Imóveis e do Detran, dando conta da eventual propriedade de imóveis ou veículos.

Caso a parte seja beneficiária de verba previdenciária, deverá comprovar o valor atual do benefício.

Esclareço, desde já, que: a) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos referidos sistemas pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos; b) a regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo NCPC autoriza que o Juiz conceda, ao invés da gratuidade integral, apenas a gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), a redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º) ou, ainda, o parcelamento das custas(art. 98, § 6º), mas todos os institutos dependem da análise da condição econômica da parte. 2.

Alternativamente, pode a parte, no mesmo prazo, recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no artigo 290 do NCPC. 3.

No mesmo prazo, deverá a parte autora promover a juntada dos seus documentos pessoais e de comprovante de residência atual e em seu nome.

Caso o documento não esteja em seu nome, deverá comprovar o vínculo com o respectivo titular e, ainda, apresentar outros documentos que indiquem que reside no local.

Esclareço, ademais, que documentos extraídos da internet e/ou não encaminhados via Correios não se prestam a comprovar residência. 4.

Decorrido o prazo, se não forem apresentados os documentos, nem recolhidas as custas, voltem conclusos para deliberação.

Intime-se.

Demais diligências necessárias.

Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta
04/05/2021 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/03/2021 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 17:14

OUTRAS DECISÕES
15/02/2021 11:35

Conclusos para decisão
15/02/2021 11:23

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/12/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA BATISTA DOS SANTOS
11/12/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 15:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/10/2020 13:21

Recebidos os autos
07/10/2020 13:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/10/2020 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2020 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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