TJPR - 0001901-94.2013.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

RENATO FERNANDES DA SILVA

CPF *67.***.*37-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 25/08/2022 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2022

  • 19/07/2022 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 19:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2022 12:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2022 19:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERNANDES DA SILVA

  • 03/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERNANDES DA SILVA

  • 29/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERNANDES DA SILVA

  • 21/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2021 19:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/11/2021 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/11/2021 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/11/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/10/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/08/2021 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 16/08/2021 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 16/08/2021 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 28/06/2021 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 15:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/06/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 12:05

    Juntada de CUSTAS

  • 21/06/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 19:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 18:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 16:16

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 12/05/2021 16:16

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 16:16

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0001901-94.2013.8.16.0173/1   Recurso:   0001901-94.2013.8.16.0173 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Acidentário Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   RENATO FERNANDES DA SILVA   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Alegou negativa de vigência aos artigos: a) 86 da Lei nº 8.213/91, afirmando que não estão presentes os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente ao Recorrido; b) 1º-F da Lei nº 9.494/97, sustentando que deve ser aplicado o índice de remuneração da caderneta de poupança como forma de atualização da correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.

    Encaminhados os autos para juízo de retratação, foi proferido o acórdão de mov. 30.1, por meio do qual a Câmara Julgadora adequou seu entendimento ao que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.495.146/MG (Tema nº 905), relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as condenações de natureza previdenciária, consignando que: “Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  exercer  o  juízo  de  retratação/conformidade,  para  reformar parcialmente  o  acórdão  recorrido  a  fim  de  fixar  a  correção  monetária  pelo  índice  INPC, mantendo  a  incidência  dos  juros  de  mora  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º-F  da  Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

    Ou seja, os juros de mora são devidos à  taxa  de  1%  ao  mês  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  11.960/2009  e,  a  partir  de  então (30.06.2009), incidem juros à mesma taxa aplicada aos depósitos em cadernetas de poupança”.

    O referido Tema 905/STJ, no que se refere às condenações contra a Fazenda Pública de natureza previdenciária, está assim redigido: “(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) (...)” (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).

    Assim, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, aplicando-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    No que se refere à concessão do auxílio-acidente, assim decidiu o Colegiado (0001901-94.2013.8.16.0173 - Ref. mov. 1.6): “Assim, para que faça jus ao benefício, basta que ocorra a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia após consolidadas as lesões, como é o caso dos autos. (...) A perícia, por sua vez, foi categórica em reconhecer que as sequelas deixadas pelo acidente de trabalho ‘causam redução permanente da capacidade para o trabalho exercido na época do acidente’ (...) Por todo o exposto, conclui-se ser devido o auxílio-acidente ao requerente como compensação da redução parcial e definitiva da sua capacidade laboral”.

    Nesse contexto, a revisão do julgado demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, aplicando-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, o que impede a admissão do recurso.

    A esse respeito: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    REQUISITOS.

    ART. 86 DA LEI 8.213/1991.

    INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

    REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ.

    RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE. (...) 3.

    A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida.

    Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. 4.

    Hipótese em que o Tribunal de origem, com amparo no elementos de convicção dos autos, concluiu que o recorrente não faz jus a amparo de caráter acidentário, porquanto não ficou evidenciada a redução na sua capacidade laboral. 5.

    Modificar o entendimento esposado no acórdão recorrido demanda a incursão no contexto fático-probatório dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 6.

    Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1681149/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 09/10/2017). “(...) 1.

    O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação da incapacidade laboral para a concessão do benefício pleiteado.

    Assim, a revisão de tal entendimento implica necessário reexame de prova.

    Vedação imposta pela Súmula 7/STJ.

    Precedentes. 2.

    Pelo sistema da persuasão racional do juiz, Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu no caso vertente.

    Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp 847.767/SP, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016).

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto aos juros de mora e correção monetária, e inadmito o recurso quanto aos demais temas analisados.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 20

  • 30/04/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 23:03

    Recurso Especial não admitido

  • 09/04/2021 13:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 09/04/2021 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/04/2021 13:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 25/08/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERNANDES DA SILVA

  • 03/08/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 11:04

    Recebidos os autos

  • 24/07/2020 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2020 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2020 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 13:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 20/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 06/06/2020 20:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/06/2020 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 18:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/06/2020 18:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERNANDES DA SILVA

  • 19/05/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 17:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2020 17:20

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 04/05/2020 00:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2020 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2020 18:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2020 13:57

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/04/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 21/01/2020 17:33

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 17:32

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/01/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 17:29

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/03/2014 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/03/2014 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2014 12:21

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 19:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2014 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2014 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2014 18:05

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 18:05

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2013 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/12/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE RENATO FERNANDES DA SILVA

  • 19/11/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2013 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2013 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2013 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2013 14:42

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/11/2013 13:07

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2013 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2013 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 21:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2013 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2013 14:38

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 17:12

    Juntada de LAUDO

  • 25/09/2013 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2013 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2013 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2013 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2013 17:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 17:50

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2013 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2013 18:43

    Juntada de OUTROS

  • 05/08/2013 16:42

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 24/06/2013 14:15

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2013 15:09

    EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

  • 07/06/2013 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2013 15:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/05/2013 13:24

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 12:46

    Recebidos os autos

  • 29/05/2013 12:46

    Juntada de PARECER

  • 27/05/2013 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2013 15:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2013 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2013 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2013 18:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/03/2013 10:38

    Despacho

  • 06/03/2013 13:28

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2013 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2013 14:53

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2013 14:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 26/02/2013 14:31

    Recebidos os autos

  • 26/02/2013 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/02/2013 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2013 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2013

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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