TJPR - 0004010-54.2009.8.16.0098

1ª instância - Jacarezinho - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PAULO OLIVEIRA DE ALMEIDA

CPF *72.***.*10-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2023 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/06/2023 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2023 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 15:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/04/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 08:34

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2022 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2022 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2022 00:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2022 14:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/08/2022 12:56

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 19:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 19:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2022 08:59

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 08:59

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2022 18:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2022 14:05

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/03/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/10/2021 14:59

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 11:51

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2148 - E-mail: [email protected]                    Autos nº 0004010-54.2009.8.16.0098 1.

    Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o retorno dos autos da instância recursal, requerendo o que entenderem de direito.    2.

    Após, voltem. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Jacarezinho (PR), 17 de maio de 2021.   Alarico Francisco Rodrigues de Oliveira Junior Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 09:30

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 19:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2021

  • 14/05/2021 19:46

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2021 19:46

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2021 19:46

    Baixa Definitiva

  • 14/05/2021 19:46

    Baixa Definitiva

  • 13/05/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 20:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 20:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 15:56

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0004010-54.2009.8.16.0098/2   Recurso:   0004010-54.2009.8.16.0098 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Invalidez Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   PAULO OLIVEIRA DE ALMEIDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O recurso já havia sido sobrestado, ante a vinculação do tema nele tratado no Resp 1.492.221/SP, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG – Tema 905 do STJ, para o fim de decidir sobre “a aplicabilidade do art.1º-F a Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora”.

    Transitado em julgado o referido leading case, foram os autos encaminhados para a Câmara Cível para, querendo, exercer o juízo de retratação.

    A Câmara Cível, por sua vez, exerceu o juízo positivo de retratação.

    Diante do exposto, passo à análise do recurso.

    O Recorrente alega, em síntese, que o acórdão negou vigência ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.96/2009, impondo-se a sua incidência tanto para a correção monetária como para os juros de mora.

    A Sexta Câmara Cível exerceu juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC.

    O acórdão consignou que, em relação aos consectários da condenação, em sede de condenação judicial de natureza previdenciária, de concessão de auxílio-doença, a Câmara reviu parcialmente seu entendimento anterior, para o fim de determinar que as parcelas devidas antes da vigência da Lei 11.430/2006 devem ser calculadas com base nos índices previstos no manual de cálculo da justiça federal e, após, pelo INPC.

    Quanto aos juros de mora, considerando que a citação se deu já na vigência da Lei 11.960/2009, manteve a determinação de que incidam pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do 1º-F da Lei 9.494/97.

    A decisão exarada encontra-se conforme o item 3.2, dos recursos especiais repetitivos, REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR e REsp 1495144/RS (Tema 905 do STJ), assentado nos seguintes termos: “3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”.

    Nesse contexto, não prospera a alegada ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois o entendimento exarado em sede de juízo de retratação encontra-se alinhado à interpretação conferida no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n.

    REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) e ao RE n. 870.940/SE (Tema 810/STF, Relator.

    Min.

    Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20/11/2017), julgado sob a égide da repercussão geral.

    A propósito, confira-se: “(...) 6.

    Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar parcialmente a irresignação. 7.

    Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991.

    No período anterior à vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8.

    No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 9.

    Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido”. (REsp 1897239/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento no artigo 1.030, I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR52

  • 30/04/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:03

    Recurso Especial não admitido

  • 28/04/2021 14:42

    Alterado o assunto processual

  • 28/04/2021 14:42

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 28/04/2021 14:42

    Alterado o assunto processual

  • 09/04/2021 21:20

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/04/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/04/2021 12:03

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 08/04/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 20:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 11:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/03/2021 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 19:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/03/2021 14:35

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 08/03/2021 14:34

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 25/01/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2021 00:00 ATÉ 05/03/2021 23:59

  • 18/12/2020 19:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/12/2020 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/09/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/07/2020 16:11

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 13/07/2020 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/07/2020 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2020 18:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2020 18:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/07/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2020 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/07/2020 13:50

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/07/2020 13:50

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 09/07/2020 13:46

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 17:44

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 18/06/2020 18:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2020 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 10:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2020 10:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2020 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/05/2020 10:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2020 12:34

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/05/2020 12:34

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/05/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2020 16:20

    Recurso Especial não admitido

  • 16/04/2020 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/04/2020 14:40

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 06/04/2020 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 17:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 10/01/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 16:54

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/01/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 16:52

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/01/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 16:47

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 19/09/2016 11:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2015 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2014 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/12/2013 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2013 11:03

    Recebidos os autos

  • 07/12/2013 11:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/11/2013 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/11/2013 11:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2013 11:00

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2013 16:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/10/2013 19:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2013 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2013 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2013 16:34

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 03/10/2013 15:53

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/10/2013 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/09/2013 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/09/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2013 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2013 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2013 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2013 13:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2009

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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