TJPR - 0006083-42.2012.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS DA SILVA

CPF *84.***.*91-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2025 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2025 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2025 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2025 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2024 17:03

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2024 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2024 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 12:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2023 10:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/10/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2023 03:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 11:50

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 11:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/10/2022 11:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/10/2022 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/10/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2022 16:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/10/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 24/08/2022 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 24/08/2022 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/07/2022 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 13/07/2022 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 15:25

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2021 12:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/06/2021 17:44

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 17:42

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:21

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:05

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 13:05

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006083-42.2012.8.16.0179/3   Recurso:   0006083-42.2012.8.16.0179 Pet 3 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   JOSE CARLOS DA SILVA ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Levantando a preliminar de repercussão geral, o Recorrente alega ocorrer violação dos artigos 100, §12 e 102, §2º, da Constituição Federal, por entender que o acórdão recorrido aplicou erroneamente os índices de correção monetária e juros de mora ao caso em testilha.

    O presente recurso havia sido sobrestado, uma vez que o tema nele tratado estaria vinculado ao Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810).

    Após a publicação da decisão proferida no referido Recurso Extraordinário, os autos foram encaminhados à Câmara Julgadora para a adoção das providências previstas nos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, 109 e 110 do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 25.1).

    Com efeito, a Câmara Julgadora exerceu o juízo positivo de retratação.

    Confira-se: “(...) Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, as verbas a serem restituídas desde o pagamento indevido de cada uma delas deverão ser corrigidas monetariamente pelo “Fator de Conversão e Atualização Monetária – FCA, ou outro índice que preserve adequadamente o valor real do tributo, na forma regulamentada pelo Poder Executivo” na forma estabelecida no artigo 37 Lei Estadual nº 11.580/96, e, se for o caso, observado o artigo 69A da mesma lei, após a produção dos seus efeitos, até o trânsito em julgado e, ainda, em harmonia com o teor das Súmulas nº 162 e 188 do STJ; e, por fim, após o trânsito em julgado (súmula 188 do STJ e artigo 167, parágrafo único do CTN) deve ser aplicada exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre a repetição do indébito, a qual é composta tanto pela correção monetária quanto os juros moratórios (...)” (Apelação Cível – mov. 38.1).

    Assim deliberou a Corte Superior: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

    REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09.

    IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII).

    INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

    INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS.

    DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT).

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2.

    O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

    A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços.

    A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf.

    MANKIW, N.G.

    Macroeconomia.

    Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R.

    Macroeconomia.

    São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O.

    Macroeconomia.

    São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4.

    A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5.

    Recurso extraordinário parcialmente provido” (RE 870.947, Relator(a): Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017.

    Sem os destaques no original).

    Pela leitura do aresto impugnado, verifica-se que o Órgão julgador mostrou-se atento a tal orientação.

    Desse modo, resta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal do Recorrente, devendo ser negado seguimento ao presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, com base, exclusivamente, no artigo 1.030, inciso I, letra “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente   AR34E            

  • 30/04/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 23:03

    Recurso Especial não admitido

  • 29/04/2021 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 23:03

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 15/04/2021 10:58

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/04/2021 10:57

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/04/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 18:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/04/2021 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 18:11

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/04/2021 18:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/03/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2021 10:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 14:03

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 04/02/2021 18:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/01/2021 18:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/01/2021 18:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/12/2020 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 12:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 16:00

  • 06/11/2020 13:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/11/2020 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/09/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 18:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/09/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 13:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 11/08/2020 12:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 15:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/08/2020 15:38

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 15:36

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/05/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 17:09

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 17:09

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 09:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/02/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 13:52

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 07/02/2020 13:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/02/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 13:46

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 13:44

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/02/2020 13:42

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/02/2020 13:40

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 07/02/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 13:35

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 21/03/2014 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 22/01/2014 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/01/2014 17:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/01/2014 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2014 13:25

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2014 13:24

    Recebidos os autos

  • 14/10/2013 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 14/10/2013 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2013 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 25/09/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 04/09/2013 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2013 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2013 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/08/2013 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2013 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2013 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2013 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2013 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2013 14:52

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/08/2013 14:52

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 01/07/2013 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/06/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2013 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2013 15:07

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/06/2013 13:19

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 29/05/2013 17:25

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 09/05/2013 10:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/05/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2013 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2013 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2013 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2013 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2013 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2013 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2013 11:09

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2013 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2013 10:51

    Recebidos os autos

  • 12/04/2013 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 27/03/2013 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/03/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁ PREVIDÊNCIA

  • 14/03/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 12/03/2013 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2013 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2013 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2013 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2013 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2013 16:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/02/2013 14:41

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2013 14:37

    Recebidos os autos

  • 19/02/2013 14:37

    Juntada de PARECER

  • 19/02/2013 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2013 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2013 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA

  • 07/02/2013 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2013 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2013 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2013 13:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/02/2013 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2013 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/02/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2013 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2013 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/01/2013 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2013 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2013 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2013 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2013 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2013 18:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2013 17:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2013 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2013 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2013 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/01/2013 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2012 12:02

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 07/12/2012 10:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2012 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2012 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2012 18:18

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2012 16:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2012 18:20

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2012 17:10

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2012 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2012 13:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/11/2012 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2012 18:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/11/2012 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2012 14:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/11/2012 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2012 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2012 14:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/11/2012 17:00

    Recebidos os autos

  • 05/11/2012 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2012 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2012 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2014

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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