TJPR - 0006740-83.2009.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARILUZ BELLO DOS SANTOS

CPF *54.***.*70-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 18/03/2025 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2025 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2025 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 13:50

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 17:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 17/11/2024 19:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2024 19:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 12/11/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 23/10/2024 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2024 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 13:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/10/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 28/08/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 12/08/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 16:37

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

  • 12/07/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2024 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/06/2024 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2024 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/07/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 14:04

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/06/2023 21:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2023 14:21

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/06/2023 11:15

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2023 15:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2023 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:08

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 10/03/2023 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/02/2023 17:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2023 14:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 09/01/2023 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 14:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/11/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 18:40

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 18:40

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2022 12:48

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2022 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 12:43

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 18:24

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/09/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/09/2022 15:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/08/2022 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 20:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/08/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 21:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 13:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/08/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARILUZ BELLO DOS SANTOS

  • 27/06/2022 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/06/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/06/2022 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 17:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/06/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 10:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 13:28

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 11:11

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2022 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/01/2022 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 15:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2021 12:32

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/10/2021 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 15:35

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 15:35

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 15:35

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 09:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/09/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/07/2021 09:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0006740-83.2009.8.16.0083/2   Recurso:   0006740-83.2009.8.16.0083 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Concessão Requerente(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido(s):   MARILUZ BELLO DOS SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Sustentou o Recorrente a violação: a) dos artigos 55 e 106 da Lei nº 8.213/91, ao ser reconhecida a qualidade de trabalhador rural da ora Recorrida, uma vez que “ele mesmo afirmou que trabalha em mercearia e sequer se recorda da última vez em que se dedicou aos afazeres agrícolas”, bem como seu núcleo familiar não possui a atividade rural como fonte única de renda, residem no meio urbano e os documentos apresentados não são aptos a comprovar a qualidade de segurado especial à época dos requerimentos; b) do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando a legalidade da incidência do referido comando normativo para a atualização monetária e compensação da mora nas condenações de natureza previdenciária; c) do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, apontado como violado no final da peça recursal.

    Sobre a qualidade de segurado especial da ora Recorrida, consignou o aresto combatido: “Compulsando o presente caderno processual, verifico que foi emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marmeleiro declaração do exercício de atividade rural da autora (fl.45/verso).

    Tal documento se enquadra perfeitamente ao disposto do artigo 106 da LBPS.

    Corrobora ao conteúdo probatório a certidão de casamento juntada (f1.16), bem como o contrato de comodato que qualifica o casal como agricultores (11.24) e a entrevista rural realizada pela Autarquia-ré que assegura que a atividade é exercida em regime de economia familiar (f1.49/verso).

    Logo, constato que fora apresentado o início de prova material. (...) Quanto à alegação de que a atividade laboral urbana exercida pelo cônjuge da autora desconstitui o regime de economia familiar, razão também não possui a apelante.

    Em detida análise aos autos, verifico que o labor agrícola é a principal renda deste grupo familiar.

    Assim, a descontinuidade do trabalho rural não exclui a presença de toda uma vida dedicada ao labor campesino.

    Ora, o trabalho exercido pelo cônjuge da autora foi complementar ao sustento da família.

    Além do mais, “in casu”, a atividade rural é indispensável ao esteio familiar.

    Entendimento contrário a este afasta o mínimo de dignidade ao seio familiar, como também vai defronte a atual ordem constitucional. (...) Dessa forma, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, verifico que, em consonância com o artigo 26, inciso II, da Lei 8.213/91, há dispensa de carência para a concessão da prestação.

    Assim, ao todo exaustivamente exposto, resta evidente que estão preenchidos os requisitos de qualidade de segurada especial e carência.” (fls. 08/10 do mov. 1.10 do recurso de apelação cível) Verifica-se que a conclusão do Colegiado, no sentido de que a atividade urbana pelo cônjuge não obsta, por si só, a caracterização da qualidade de segurado especial da recorrida, está em consonância ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1304479/SP (Temas 532 e 533), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL.

    MATÉRIA REPETITIVA.

    ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008.

    RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    TRABALHO RURAL.

    ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991.

    SEGURADO ESPECIAL.

    CONFIGURAÇÃO JURÍDICA.

    TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR.

    REPERCUSSÃO.

    NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO.

    EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA. 1.

    Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2.

    A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3.

    O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4.

    Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 5.

    No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão. 6.

    Recurso Especial do INSS não provido.

    Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1304479/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012) Desta forma, impõe-se a aplicação da regra inscrita no 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015.

    Além do mais, resta indubitável que a modificação do julgado, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, destacadas na transcrição do aresto, inclusive no que tange à presença de início de prova material em nome da própria autora, ora Recorrida, configura-se inviável nesta fase processual diante do contido no óbice sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do precedente jurisprudencial acima citado.

    Ainda: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias. (Súmula 07/STJ).” (AgRg no AREsp 1446105/SC, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 03/05/2019).

    Por seu turno, quanto ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, verifica-se que a Câmara julgadora, por meio do acórdão de mov. 39.1 do recurso de apelação cível, proferido em sede de juízo de retratação, indicou: “Destarte, é caso de exercer o juízo de retratação parcial (código 12258) para, com fulcro no art. 110 do Regimento Interno deste Tribunal, adequar a fixação dos consectários legais para que, no que concerne à atualização monetária, seja aplicado o INPC e, mantendo-se, quanto aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei n. 11.960/2009, o equivalente a 1% (um por cento) ao mês, sujeitos à capitalização simples (art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87), contudo, no período posterior (30/06/2009), necessária a alteração para que se aplique o artigo 1º-F da lei 9.494/97, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança.” Desta forma, exsurge que a Câmara julgadora adequou-se ao estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905 do STJ), sob a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

    DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

    CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. .

    TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

    Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

    A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos.

    Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...) (REsp 1495146/MG, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018.

    Sem os destaques no original).

    Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Por fim, quanto ao artigo 86 da Lei nº 8.213/91, do exame das razões de insurgência verifica-se que o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que o Recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, como o Colegiado teria violado o referido dispositivo legal apontado no final da peça recursal, ensejando, assim, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”).

    Sobre: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

    ISS.

    LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. (...) VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS. 43 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 97, I, III E IV, 110, 114, 116 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 565, 566, 567, 568 E 594 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003.

    DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.

    SÚMULA 284/STF. (...) 2.

    Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; aos arts. 97, I, III e IV, 110, 114, 116 e 142 do Código Tributário Nacional; aos arts. 565, 566, 567, 568 e 594 do Código Civil/2002 e ao art. 3º da Lei Complementar 116/2003, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado.

    Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (AgInt no REsp 1889641/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em relação à ausência de repercussão do trabalho urbano do cônjuge para a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, bem como sobre o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ambos com fulcro no art. 1030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015 e, nos outros temas suscitados, inadmito o recurso com base em entendimento jurisprudencial e sumulado.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR21

  • 30/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/04/2021 23:03

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2021 10:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/04/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2021 18:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/04/2021 18:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE MARILUZ BELLO DOS SANTOS

  • 15/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 11:36

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 13:41

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 18/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2020 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 06:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 16:00

  • 07/12/2020 13:16

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 21/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/12/2020 00:00 ATÉ 18/12/2020 23:59

  • 22/10/2020 16:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 22/10/2020 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 17:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2020 17:45

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 17:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/09/2020 02:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2020 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARILUZ BELLO DOS SANTOS

  • 18/08/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2020 12:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/08/2020 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 07/08/2020 20:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2020 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2020 16:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/08/2020 16:01

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/03/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2020 18:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 19/02/2020 18:43

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 18:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 19/02/2020 18:40

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 18:39

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 19/02/2020 18:37

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 18:36

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 19/02/2020 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 19/02/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0078439-98.2019.8.16.0014

Abner Vinicius Cardoso Monteiro

Brasilseg Companhia de Seguros

Advogado: Airton Aparecido de Souza Junior

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0000917-93.2014.8.16.0135

Janete das Gracas Teixeira de Araujo

Indeterminado

Advogado: Mariano Campos Batista

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2014 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0000944-48.2010.8.16.0028

Nilceia Goncalves dos Santos

Euclides Alves Machado Neto

Advogado: Jorge Luiz Simoes Grillo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2012 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0008947-14.2013.8.16.0019

Paulo Roberto Duso

Baggio e Baggio Assessoria LTDA

Advogado: Adrieli Farago Hilgemberg

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 09/05/2013 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0029680-07.2013.8.16.0017

Vlademir Ratti Confeccoes - ME

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabiula Muller Koenig

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2013 12:49

Exibir Processo