TJPR - 0020502-96.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

CPF *77.***.*57-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 03/04/2024 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/04/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 14:10

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2024 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2024

  • 01/04/2024 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 07:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2024 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 18:32

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 08/03/2024 11:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/03/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2024 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 15:42

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

  • 29/01/2024 09:29

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 09:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/01/2024 09:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2024 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 15/12/2023 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

  • 03/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2023 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:15

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA

  • 25/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:57

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 13/09/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 18:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/09/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/09/2023 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 01/09/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 15:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:00

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA CANCELADA

  • 07/08/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 13:54

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2023 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2023 13:38

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/07/2023 18:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/07/2023 12:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/07/2023 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/07/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2023 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 10/07/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2023 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 04/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2023 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2023 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2023 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 11:46

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/06/2023 11:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 11:41

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 26/06/2023 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 18:23

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2023 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2023 14:30

    Expedição de Certidão

  • 19/06/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 18:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2023 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 06/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/05/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 18:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2023 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 18:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/04/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:01

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA CANCELADA

  • 25/04/2023 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 12:05

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 12:05

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 04/04/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/03/2023 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 09:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 13:23

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:19

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 14/03/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 13:08

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA CANCELADA

  • 14/03/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 11:57

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2023 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 18:12

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 16:37

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 16/02/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/02/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 11/02/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/02/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 11/02/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 11/02/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 10/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 10/02/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 09/02/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/02/2023 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 01/02/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 01:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2023 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 17:47

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA

  • 24/01/2023 11:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2023 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 16/01/2023 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 18:10

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/11/2022 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 18:13

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 17/11/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 17:33

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 16/11/2022 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 17:21

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA

  • 17/10/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/09/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 13/09/2022 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 14:42

    AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA

  • 09/09/2022 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 08/09/2022 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/09/2022 16:03

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/09/2022 16:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/09/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 08/09/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 08/09/2022 15:41

    Expedição de Certidão

  • 02/09/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 31/08/2022 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 31/08/2022 16:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 31/08/2022 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 31/08/2022 16:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

  • 26/08/2022 19:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/08/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:56

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2022 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 13:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/07/2022 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 27/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/07/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2022 23:23

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 23:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

  • 18/07/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 29/06/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 12:27

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 14:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/06/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:14

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:34

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 10:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 12:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/05/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 12:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/05/2022 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:28

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 18:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2022 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 21:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 24/03/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/03/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 08:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2022 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2022 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2022 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/03/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 03/03/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 03/03/2022 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2022 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 08/02/2022 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2022 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2022 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 16:34

    Expedição de Mandado

  • 28/01/2022 16:34

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 20:31

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 13:51

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 10:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 10:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/01/2022 09:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 24/01/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 14:58

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:36

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/12/2021 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 14:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/12/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 12:38

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 12:37

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 15:03

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/11/2021 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 16:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/11/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2021

  • 10/11/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 17:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/10/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/10/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 08:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 25/08/2021 19:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/08/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/08/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 18:46

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2021 16:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2021 12:21

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 31/05/2021 11:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 12:41

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 28/05/2021 12:23

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 27/05/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 17:09

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2021 16:04

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/05/2021 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/05/2021 12:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/05/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/05/2021 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020502-96.2020.8.16.0014   Processo:   0020502-96.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   30/03/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   carlos rodrigo dos santos Vistos, Carlos Rodrigo dos Santos foi denunciado em 23 de março de 2021 no 3º Juizado Especial Criminal deste Foro Central de Londrina, como incurso no art. 28 da Lei n.º 11.343/06.

    Anteriormente ao oferecimento da denúncia, foi designada audiência preliminar (mov. 58.1), a qual, após 03 (três) tentativas frustradas de intimação do acusado (movs. 68.1, 75.1 e 95.1), foi cancelada (mov. 86.1).

    Oferecida a denúncia (mov. 125.1), o julgador do 3º Juizado Especial Criminal declinou a competência para o juízo criminal comum, alegando estar o acusado em lugar incerto e não sabido (mov. 138.1), sendo a ação penal redistribuída a esta Vara Criminal (mov. 145.1).

    O Ministério Público requereu que este Juízo suscitasse conflito negativo de competência (mov. 150.1).

    Decido.

    Com razão o Ministério Público.

    Não foram esgotadas as diligências pelo 3º Juizado Especial Criminal para localizar o denunciado e citá-lo, não sendo realizada consulta aos sistemas disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, inclusive consulta à Justiça Eleitoral, ou concessionárias de serviços públicos.

    Houve apenas tentativas de intimação do acusado para comparecimento em audiência preliminar, mas não se esgotaram as tentativas para sua citação pessoal, após o oferecimento da denúncia.

    Assim, a hipótese do art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o qual prevê que: “Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”, não estaria preenchida, de maneira que a competência não deveria ter sido deslocada.

    Segundo o entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- SUSCITAÇÃO PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EM FACE DA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - APURAÇÃO DA PRÁTICA DE LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA - RÉU NÃO LOCALIZADO PARA A CITAÇÃO - AVOCAÇÃO DO ARTIGO 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/1995 - INEXISTÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONFLITO PROCEDENTE. (grifo nosso) (TJ-PR - CJ: 17435922 PR 1743592-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, Data de Julgamento: 23/11/2017, 1ª Câmara Criminal em Composição Integral, Data de Publicação: DJ: 2163 04/12/2017) A competência do Juizado Especial Criminal para conhecer de ação penal que apura infração de menor potencial ofensivo é absoluta (art. 98, I, CF).

    Não ocorrendo a hipótese de insucesso da citação pessoal para deslocamento da competência, suscito conflito de competência negativo, nos termos do art. 114, I, CPP.

    A Corte competente para dirimir o presente conflito é o Tribunal de Justiça do Paraná, conforme disposto no art. 101, VII, “j”, da Constituição Estadual, e no art. 88, II, do Regimento Interno.

    Ante o exposto, represento ao Egrégio Tribunal de Justiça para que dirima o presente conflito negativo de competência.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Londrina, 05 de maio de 2021.(BL) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

  • 06/05/2021 13:05

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 13:05

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:46

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 05/05/2021 13:44

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 31/03/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 09:06

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/03/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2021 06:42

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 18:37

    Declarada incompetência

  • 24/03/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 12:23

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 12:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/03/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 12:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 23/03/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 14:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/03/2021 08:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 16/02/2021 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:43

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 21:36

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 21:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/02/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 01/02/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 08:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2021 08:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 14:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/01/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 23:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2020 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 15/12/2020 00:01

    Recebidos os autos

  • 15/12/2020 00:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2020 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2020 12:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2020 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2020 16:09

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/12/2020 15:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/12/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/12/2020 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 20:27

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 20:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 02/12/2020 10:41

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 10:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 20:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 20:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2020 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 17:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2020 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2020 17:02

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 26/10/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/10/2020 15:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 19:07

    Recebidos os autos

  • 16/10/2020 19:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 19:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 19:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/09/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 16/09/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 12:05

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 22:51

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 22:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2020 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

  • 22/05/2020 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS RODRIGO DOS SANTOS

  • 11/05/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 00:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 00:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 22/04/2020 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 12:48

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 22/04/2020 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 12:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 31/03/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 13:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2020 13:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/03/2020 13:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/03/2020 09:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/03/2020 08:19

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 08:19

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2020 21:00

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 30/03/2020 21:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 21:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 21:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2020 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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