TJPR - 0004153-14.2018.8.16.0038

1ª instância - Fazenda Rio Grande - Vara Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FELIX DE SOUZA

CPF *73.***.*29-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/01/2023 15:36

PROCESSO SUSPENSO
19/01/2023 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/06/2021 15:06

Alterado o assunto processual
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004153-14.2018.8.16.0038 Processo: 0004153-14.2018.8.16.0038 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 15/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE FAZENDA RIO GRANDE/PR Vítima(s): FERNANDA BOMFIM ROSA Réu(s): JOSE FELIX DE SOUZA DECISÃO I.

Trata-se de autos de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de JOSÉ FELIX DE SOUZA, acusado pela prática, em tese, da conduta criminosa tipificada no art. 129, §9º e artigo 147, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 20 de agosto de 2018 (mov. 35.1).

O acusado não foi localizado para citação pessoal (mov. 58.1), sendo procedida sua citação por edital (mov. 69.1).

Em 22 de janeiro de 2021, foi certificado o transcurso do prazo do edital (mov.71.1).

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que se manifestou pela suspensão do prazo prescricional, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 75.1). É o relatório.

Decido.

II.

Conforme previsão expressa do artigo 366 do Código de Processo Penal: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” De acordo com o referido dispositivo legal, para que haja a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a verificação de três fatores: a) a realização de citação por edital do acusado, b) o não comparecimento em juízo e c) a ausência de procurador nos autos.

No caso em apreço, verifica-se que não foi possível realizar a citação pessoal do acusado, tampouco foram localizados endereços alternativos.

Em 17 de novembro de 2020 o réu foi citado por edital, entretanto, restou cerificado o transcurso do prazo in albis para apresentação de resposta à acusação, uma vez que o mesmo não compareceu ao processo e deixou de constituir advogado.

Assim, considerando que o réu se encontra em local incerto e não sabido e que tal conduta não pode, por si só, eximi-lo da apuração de sua responsabilização penal, necessária é a suspensão do processo e, por consequência, do prazo prescricional, a fim de que o mesmo seja localizado para a retomada da marcha processual.

III.

Ante o exposto,determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional, sem a necessidade de produção antecipada de provas, o que faço nos termos do artigo 366, do Código de Processo IV.

Sem prejuízo do acima determinado, deverá a Secretaria oficiar aos órgãos de praxe, a cada 06 (seis) meses, rogando informações acerca do atual paradeiro do acusado, na sequência abrindo-se vista ao Ministério Público.

V.

Procedam-se às devidas anotações determinada pelo Código de Normas.

VI.

Ciência ao Ministério Público. Fazenda Rio Grande, assinado e datado digitalmente. Paula Chedid Magalhães Juíza de Direito
30/04/2021 13:51

Recebidos os autos
30/04/2021 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 11:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/04/2021 11:55

PROCESSO SUSPENSO
17/03/2021 01:29

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
09/02/2021 12:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 17:40

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:08

Recebidos os autos
02/02/2021 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/02/2021 00:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/01/2021 16:42

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
17/11/2020 15:36

Juntada de Certidão
09/10/2020 18:35

Juntada de COMPROVANTE
30/09/2020 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2020 17:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2020 17:13

Expedição de Mandado
15/07/2020 13:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/06/2020 13:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/03/2020 19:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/10/2019 14:33

Juntada de Certidão
15/10/2019 18:13

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2019 10:27

MANDADO DEVOLVIDO
24/08/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL
16/08/2019 02:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2019 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2019 13:03

Juntada de Certidão
30/07/2019 13:03

Recebidos os autos
23/07/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MIRIÃ PEREIRA LEAL
15/07/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 20:42

Juntada de LAUDO
15/05/2019 15:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2019 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/05/2019 16:17

Expedição de Mandado
07/05/2019 12:54

Recebidos os autos
07/05/2019 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 15:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/05/2019 14:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
06/05/2019 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2019 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/05/2019 14:23

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/08/2018 20:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/08/2018 14:31

Conclusos para decisão
07/08/2018 12:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 12:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
07/08/2018 12:47

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
07/08/2018 12:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 15:59

Recebidos os autos
06/08/2018 15:59

Juntada de Certidão
27/07/2018 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
16/05/2018 13:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2018 12:57

Juntada de Certidão
16/05/2018 12:57

Recebidos os autos
14/05/2018 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/05/2018 16:53

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
14/05/2018 16:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
20/04/2018 13:19

Juntada de Alvará DE SOLTURA
19/04/2018 14:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
19/04/2018 14:34

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
19/04/2018 12:53

Recebidos os autos
19/04/2018 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2018 17:38

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
18/04/2018 15:20

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
16/04/2018 19:12

Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
16/04/2018 18:57

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
16/04/2018 18:57

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
16/04/2018 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2018 13:02

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
16/04/2018 12:23

Recebidos os autos
16/04/2018 12:23

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/04/2018 10:32

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
16/04/2018 10:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2018 10:03

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/04/2018 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/04/2018 10:03

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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