TJPR - 0009303-14.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA ACADEMIA

CNPJ: 21.331.495/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2022 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2022 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 00:43

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/12/2022 10:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 02/12/2022 09:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/12/2022

  • 02/12/2022 09:12

    Baixa Definitiva

  • 02/12/2022 09:12

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 09:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2022 22:01

    Homologada a Transação

  • 17/11/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 11/11/2022 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/11/2022 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/11/2022 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/11/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 31/10/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2021 17:47

    Alterado o assunto processual

  • 09/05/2021 17:28

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0009303- 14.2020.8.16.0035, DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS RECORRENTE 01: TELEFONICA BRASIL S.A.

    RECORRENTE 02: ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA ACADEMIA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I - Emerge reconhecer que este processo pertence ao imenso grupo de processos que foram suspensos por meio da decisão proferida em 31.05.2016 no Recurso Especial nº 1.525.174/RS de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. - Ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos. - Prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - Repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má- fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); (Grifou-se) - Abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

    No tocante ao alcance do sobrestamento determinado, a Primeira Seção do STJ ratificou a determinação de afetação do REsp 1.525.174/RS, em todo o território nacional, de processos em que a discussão jurídica vincule-se a contrato de telefonia fixa, independentemente da fase em que se encontrem e da operadora de telefonia.

    Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito, até final julgamento pelo STJ do Recurso Especial nº 1.525.174/RS.

    II – Intime-se as partes.

    DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao

  • 30/04/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 30/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 22:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/02/2021 13:10

    Distribuído por sorteio

  • 16/02/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/02/2021 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/02/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 05/02/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 01/02/2021 18:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/01/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 14/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 22:51

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/01/2021 16:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/01/2021 16:53

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 05/01/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2020 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 06:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 17:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/12/2020 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/12/2020 15:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 17/11/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 09:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/11/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 19:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/10/2020 16:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 30/10/2020 16:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/10/2020 15:08

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/10/2020 13:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 15/10/2020 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 14:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 13/10/2020 22:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 22:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/09/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 16:59

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 16:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2020 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

  • 27/07/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 13:57

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2020 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/07/2020 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 22:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/07/2020 22:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 14:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 12:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 10/07/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 18:03

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/07/2020 13:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/07/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 08:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2020 08:23

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 19:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/06/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2020 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2020 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 23/06/2020 14:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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