TJPR - 0002502-98.2020.8.16.0159

1ª instância - Sao Miguel do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

CPF *64.***.*83-61

Advogados

IJAIR VAMERLATTI

OAB: 14928/PR

CRISTIAN DE OLIVEIRA VAMERLATTI

OAB: 55802/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2023 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/01/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:16

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/01/2023 09:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2022 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 13:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/08/2022 08:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2022 17:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 17:11

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/06/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 24/06/2022 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/05/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 16:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/03/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 09:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2022 15:07

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2021 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 12:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2021 22:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/10/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/08/2021 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/08/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 13:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/08/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 27/08/2021 13:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 13:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 13:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 13:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 13:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 13:45

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/08/2021 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/08/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 20/08/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 20/08/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 20/08/2021 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 20/07/2021 23:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 14:31

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/06/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 15:49

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2021 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021

  • 18/06/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 08:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:58

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:58

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 07/05/2021 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3565-1331 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002502-98.2020.8.16.0159 Processo:   0002502-98.2020.8.16.0159 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   28/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS   DECISÃO   1.

    Compulsando os autos, verifico que o feito veio concluso para apreciação acerca da necessidade de prorrogação da medida cautelar de monitoração eletrônica.

    O Ministério Público, no mov. 235.1, manifestou-se pela prorrogação da monitoração, por não ter havido superveniência de qualquer circunstância capaz de arredar os fundamentos e requisitos autorizadores da fixação das medidas cautelares diversas da prisão, no caso. É o Relatório.

    DECIDO. 2.

    Inicialmente, acerca das medidas cautelares e de sua natureza provisória, apresento os ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima[1]: (...) Como desdobramento de sua natureza provisória, a manutenção de uma medida cautelar depende da persistência dos motivos que evidenciaram a urgência da medida necessária à tutela do processo.

    São as medidas cautelares situacionais, pois tutelam uma situação fática de perigo.

    Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição.

    Por isso é que se diz que a decisão que decreta uma medida cautelar sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus, pois está sempre sujeita à nova verificação de seu cabimento, seja para eventual revogação, quando cessada a causa que a justificou, seja para nova decretação, diante do surgimento de hipótese que a autorize (CPP, art. 282, § 5º, c/c art. 316).

    Enfim, como toda e qualquer espécie de medida cautelar, sujeita-se a decisão que decreta as cautelares de natureza pessoal, inclusive a própria prisão cautelar, à cláusula da imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, ou renovada se acaso sobrevierem razões que a justifiquem.

    Assim, como observa Badaró, uma vez decretada qualquer das medidas cautelares alternativas à prisão, mudanças do estado de fato subjacente ao momento de sua decretação ou mesmo o surgimento de novas provas que alterem o convencimento judicial sobre o fumus comissi delicti ou o periculum libertatis podem levar à necessidade de: 1) revogação da medida cautelar; 2) substituição da medida cautelar por outra, mais gravosa ou mais benéfica; 3) reforço da medida cautelar, por acréscimo de outra medida em cumulação; 4) atenuação da medida cautelar, pela revogação de uma das medidas anteriormente imposta cumulativamente com outra.  (...) Feitas essas considerações, de análise dos autos, verifico que o acusado foi preso em flagrante delito em 28/07/2020, tendo a custódia sido convertida em preventiva pela Decisão de mov. 34.1.

    Após o regular trâmite processual, foi proferida a Sentença de mov. 193.1, condenando o réu nas sanções do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003 e do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, a pena privativa de liberdade de 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto.

    Diante disso, foi concedida a liberdade ao acusado, com imposição das medidas cautelares de recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica.

    Assim, foi expedido alvará de soltura, o qual foi cumprido em 06/11/2020 (movs. 202.1 e 206).

    O mandado de monitoração, por sua vez, foi cumprido em 13/11/2020, com instalação da tornozeleira (mov. 216 e informação constante da aba “Mandados/ Alvarás de Soltura”, do sistema PROJUDI).

    A monitoração foi prorrogada por uma vez, pela Decisão de mov. 8.1, do processo de nº 0000186-78.2021.8.16.0159.

    Ocorre que o denunciado interpôs recurso de apelação, o qual já foi julgado pela 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no dia 16/04/2021, oportunidade em que foi dado parcial provimento ao recurso, alterando a pena privativa de liberdade para 4 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprido em regime inicialmente aberto.

    Dessa feita, tenho que, neste momento processual, não se mostram mais adequadas as medidas de recolhimento domiciliar e de monitoração eletrônica. É que o acusado esteve preso preventivamente por mais de 3 meses e está em cumprimento das medidas cautelares referidas por quase 6 meses, sem que tenha sido informado qualquer descumprimento.

    Soma-se a isso que ele é réu primário e que o acórdão – ainda que não tenha transitado em julgado – alterou a dosimetria da pena e fixou como regime inicial para cumprimento da pena o aberto.

    Assim, sem descuidar da gravidade concreta da conduta do réu, em atenção ao princípio da proporcionalidade, aos contornos previstos no art. 282 e seguintes do CPP e às peculiaridades do caso, entendo por substituir as medidas de recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica pelas de: I) comparecimento mensal em juízo (art. 319, inciso I, do CPP); e II) proibição de se ausentar da comarca, sem prévia comunicação ao Juízo, por período superior a 08 dias (art. 319, inciso IV, do CPP), na forma do art. 282, §5º, do CPP, de modo a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

    Registro, ademais, que, nos termos do art. 282, §§ 4º e 5º, do CPP, sobrevindo circunstâncias novas, as medidas cautelares retro – ou outras, e até mesmo a prisão preventiva – poderão ser novamente decretadas. 3.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 282, §5º, do CPP, SUBSTITUO as medidas cautelares de recolhimento domiciliar e de monitoração eletrônica pelas de I) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 10 de cada mês, a fim de justificar suas atividades e comprovar seu endereço, apresentado documento hábil; e II) proibição de se ausentar da Comarca, por prazo superior a oito dias, sem prévia comunicação e autorização do Juízo. 3.1.

    Expeça-se contramandado de monitoração eletrônica. 3.2.

    Expeça-se termo de compromisso a ser firmado pelo acusado, considerando as medidas cautelares ora impostas, atentando-se às restrições decorrentes da pandemia do Covid-19. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente.   Lorany Serafim Morelato Juíza Substituta [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de processo penal: volume único. 8ª ed. rev., ampl. e atual.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020

  • 06/05/2021 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 11:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 11:44

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 06/05/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 19:08

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 22:56

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 07:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 16:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/04/2021 16:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 22/04/2021 16:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/03/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 05:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 09/03/2021 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 19:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/03/2021 18:24

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 09/03/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 14:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2021 14:41

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 26/01/2021 17:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2021 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 16:45

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2020 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2020 12:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/12/2020 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/12/2020 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/12/2020 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 12:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 10/12/2020 12:01

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/11/2020 18:13

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 06/11/2020 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:50

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 06/11/2020 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:57

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/11/2020 13:45

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2020 13:37

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 13:37

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 06/11/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 06/11/2020 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2020 07:30

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 29/10/2020 16:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/10/2020 08:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/10/2020 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2020 10:54

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/10/2020 10:54

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 21:00

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 21:00

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/10/2020 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2020 14:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/10/2020 16:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/10/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 15:04

    BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2020 15:01

    BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2020 15:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/10/2020 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 11:26

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2020 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2020 11:07

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/09/2020 14:08

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 12:46

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 09:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/09/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/09/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

  • 11/09/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/09/2020 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:46

    Recebidos os autos

  • 28/08/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/08/2020 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 13:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/08/2020 18:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/08/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/08/2020 16:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/08/2020 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/08/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2020 19:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/08/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/08/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 17:45

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 24/08/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2020 10:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 21/08/2020 17:04

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2020 17:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2020 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2020 14:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2020 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2020 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 13:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 13:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/08/2020 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2020 09:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2020 09:27

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 20/08/2020 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/08/2020 16:16

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 16:16

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 16:16

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 16:16

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 15:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2020 15:47

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/08/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 14:56

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 14:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2020 17:59

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/08/2020 15:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/08/2020 15:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 14/08/2020 14:47

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/08/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 06:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/08/2020 00:00 ATÉ 21/08/2020 23:59

  • 12/08/2020 17:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 15:22

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS

  • 11/08/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/08/2020 12:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/08/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2020 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2020 12:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 10/08/2020 11:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/08/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 10/08/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 10:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2020 09:35

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 09:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2020 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2020 16:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/08/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 08:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 04/08/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 16:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/07/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 17:08

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/07/2020 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2020 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2020 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 31/07/2020 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2020 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/07/2020 15:00

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 31/07/2020 15:00

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/07/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 21:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/07/2020 17:24

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 15:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/07/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/07/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:53

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/07/2020 12:55

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 18:41

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2020 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2020 16:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 15:35

    BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 15:31

    BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 15:28

    BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 15:20

    BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:37

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2020 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/07/2020 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2020 10:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2020 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2020 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2020 10:02

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 10:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2020 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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