TJPR - 0011505-12.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO LEANDRO STADLER

CPF *34.***.*18-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2022 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 20:51

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 20:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2022 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2022 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 23/06/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2022 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 24/02/2022 13:59

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2022 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 17/02/2022 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 10/02/2022 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/01/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 03:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 08:42

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 26/10/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 12/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/10/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-12.2020.8.16.0019   Processo:   0011505-12.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   05/04/2020 Vítima(s):   HUGO KREINSKI Autor do Fato(s):   MARCIO LEANDRO STADLER O Ministério Público propôs ao autor dos fatos a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária.

    Após o devido esclarecimento sobre as consequências da aceitação ou não da proposta, o noticiado e sua defensora aceitaram-na (evento 55 e 67).

    Considerando que o autor dos fatos preenche os requisitos do §2º do artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, na forma do §4º do mesmo artigo, homologo, por sentença, a proposta acordada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação penal celebrada e, em consequência, aplico-lhe a pena restritiva de direitos, consubstanciada na prestação pecuniária, no valor de R$ 1.045,00, em parcela única, vencendo-se 20 dias depois de manifestado o aceite da proposta, a ser paga mediante boleto emitido pela Secretaria.

    A pena ora aplicada será registrada exclusivamente para o fim de impedir a concessão do mesmo benefício pelo prazo de 5 (cinco) anos, não gerando outro antecedente criminal.

    O autor dos fatos fica ciente de que o não cumprimento da pena restritiva de direitos poderá ensejar o prosseguimento do feito.

    Com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), para fins de remuneração dos serviços prestados, fixo à defensora nomeada (mov. 52.1), Dra.

    MARLI MARLENE HORST (OAB/PR nº 28.582), de acordo com a Tabela anexada na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná.

    Independentemente do trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que não se aplica ao caso o princípio da sucumbência e que a verba honorária possui natureza alimentar, extraia-se certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados.

    Dou por publicada no sistema PROJUDI.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 01/10/2021 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:59

    Homologada a Transação PENAL

  • 30/09/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/09/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 21/07/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 21:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 13/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011505-12.2020.8.16.0019   Processo:   0011505-12.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   05/04/2020 Vítima(s):   HUGO KREINSKI Autor do Fato(s):   MARCIO LEANDRO STADLER   I – Atenda-se a cota ministerial retro.

    II – Intime-se, na forma requerida.

    Prazo para manifestação: 10 (dez) dias.

    III – Após, abra-se nova vista ao Ministério Público.

    Ponta Grossa, 30 de abril de 2021.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 03/05/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 10:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 25/03/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 08:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/03/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LEANDRO STADLER

  • 05/03/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 12:41

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 17/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/01/2021 09:14

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 22/12/2020 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/12/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:05

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 04/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2020 20:16

    Recebidos os autos

  • 23/10/2020 07:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 07:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/09/2020 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 10:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/06/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/06/2020 16:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 19/05/2020 16:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 16:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2020 16:43

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 16:14

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 06/04/2020 11:30

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 11:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2020 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2020 19:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2020 19:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/04/2020 19:02

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2020

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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