01/07/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:04

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
16/04/2025 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2025 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2025 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
05/03/2025 13:16

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2025 09:49

Recebidos os autos
07/02/2025 09:49

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/01/2025 15:31

Juntada de INFORMAÇÃO
15/01/2025 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2025 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2025 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2025 14:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2025 14:06

Juntada de INFORMAÇÃO
28/11/2024 14:44

Recebidos os autos
28/11/2024 14:44

Juntada de CUSTAS
28/11/2024 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2024 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/09/2024 09:20

Recebidos os autos
26/09/2024 09:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/08/2024 08:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2024 08:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2024
06/08/2024 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/06/2024 12:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 01:26

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:19

Juntada de INFORMAÇÃO
18/03/2024 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2024 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2024 16:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 16:45

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
27/02/2024 17:38

Recebidos os autos
27/02/2024 17:38

Juntada de CUSTAS
27/02/2024 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2024 08:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/02/2024 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
26/12/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 17:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/11/2023 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 08:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/10/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 18:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/10/2023 18:40

Juntada de Certidão
18/10/2023 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2023 09:28

Recebidos os autos
27/09/2023 09:28

Juntada de CUSTAS
27/09/2023 09:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/09/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 18:47

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
31/07/2023 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 14:22

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 12:34

Expedição de Mandado
30/06/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/06/2023 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 15:41

DEFERIDO O PEDIDO
12/06/2023 14:26

Conclusos para decisão
02/06/2023 16:56

Recebidos os autos
02/06/2023 16:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/05/2023 18:49

Juntada de INFORMAÇÃO
15/05/2023 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:46

Juntada de Certidão
24/04/2023 15:28

Recebidos os autos
24/04/2023 15:28

Juntada de CUSTAS
24/04/2023 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/03/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 12:33

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2023 17:33

Expedição de Mandado
16/02/2023 17:19

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2023 17:06

Expedição de Mandado
09/02/2023 12:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/02/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
06/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 16:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/01/2023 13:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/01/2023 17:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2023 14:55

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2023 14:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/01/2023 17:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/01/2023 12:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/01/2023 16:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/01/2023 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 17:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/01/2023 13:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/12/2022 15:32

Recebidos os autos
23/12/2022 15:32

Juntada de CUSTAS
23/12/2022 14:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/12/2022 08:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 12:25

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2022 21:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2022 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
21/09/2022 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 12:07

Juntada de COMPROVANTE
09/08/2022 21:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/08/2022 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 15:47

Recebidos os autos
29/07/2022 15:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
26/07/2022 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 15:52

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2022 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 23:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/06/2022 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 10:18

DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2022 12:45

Conclusos para decisão
07/02/2022 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 00:31

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
21/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 11:27

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
08/09/2021 10:43

Conclusos para decisão
03/09/2021 09:00

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2021 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 01:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
10/06/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 10:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/05/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/05/2021 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001780-74.2021.8.16.0112 Processo: 0001780-74.2021.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$705,72 Exequente(s): Município de Nova Santa Rosa/PR Executado(s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Vistos,etc.

Recebo a inicial. 1.

Cite-se a parte executada - preferencialmente via postal com AR/MP -, no endereço indicado na inicial, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida ou garanta a execução, nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei 6.830/80. 2.

Regularmente citada e se a Parte Executada comprovar o pagamento, parcelamento, nomear bens à penhora, oferecer garantia ou interpuser petição impugnando o título executivo, nos moldes legais, remetam-se os autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Não ocorrendo a citação porque a Parte Executada não foi encontrada no endereço informado, acaso requerido pela Parte Exequente, DEFIRO o pedido para busca de endereço através dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e subsidiariamente pelo SISBAJUD.

Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “1”. 4.

Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas nos itens anteriores, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5.

Regularmente citada e permanecendo inerte a Parte Executada, e desde que haja requerimento expresso pela parte exequente, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO a adoção das seguintes medidas, nesta ordem: 5.1.

Atualização do débito, com intimação da parte exequente para apresentar o respectivo cálculo atualizado do valor principal - sob pena das ordens serem realizadas no valor constante nos autos -,remetendo-se os autos ao contador judicial apenas para elaboração da conta de custas 5.2.

A inclusão de minuta de bloqueio de ativos financeiros através do sistema BACENJUD, considerando o valor da dívida atualizada somado às custas processuais e honorários advocatícios, devendo a Escrivania: a.

Após 24 (vinte e quatro) horas da inclusão, verificar o resultado da ordem e juntá-lo aos autos; b.

Deverá ser certificada a existência de bloqueio de valor irrisório, assim considerado aquele que não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor da execução ou que não seja suficiente para o pagamento do valor das custas processuais (art. 836 do CPC). c.

No prazo previsto no item ‘b’, deverá ser determinado o desbloqueio de todos os valores que superem o valor do débito, observando-se o seguinte: I.

Deverão ser mantidos os bloqueios nas contas onde houve o bloqueio do valor integral; II.

Se houver o bloqueio em mais de uma conta, deverá a serventia dar preferência à manutenção do bloqueio perante os Bancos Oficiais (Caixa Econômica e Banco do Brasil); III.

Não tendo havido o bloqueio integral em nenhuma conta, deverá ocorrer o desbloqueio nas contas onde foram bloqueados os menores valores, inclusive de forma parcial. d.

Para evitar que as quantias bloqueadas permaneçam sem correção monetária, a transferência dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD para conta judicial deverá ocorrer tão logo realizadas as determinações contidas nos itens ‘b’ e ‘c’ acima. e.

A minuta de transferência de valores valerá como termo de penhora, devendo dela ser intimada a parte executada, pessoalmente ou por meio de seu procurador.

Desta intimação, correrão os prazos para as alegações contidas nos arts. 854, §3º; e 847, do CPC, observados os prazos aplicáveis a cada espécie. f.

Decorrido o prazo de quinze dias sem qualquer manifestação pelo executado, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5.3.

Infrutífera a busca via Sisbajud, proceda-se a inclusão de buscas de bens via sistema RENAJUD. a.

Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Escrivania deverá de imediato proceder a ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud.

Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado.

No mesmo prazo, deverá o exequente promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc.

IV, do CPC. b.

Uma vez cumpridas as determinações acima, a inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841, CPC. c.

Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo.

O Oficial de Justiça deverá sempre constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. d.

Sendo a busca de bens frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo, a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em quinze dias.

Em caso positivo, façam os autos conclusos. 6.

Após a realização das diligências descritas no item 05, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 7.

Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo (artigo 827, caput, do CPC).

No caso de integral pagamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do artigo 827, §1º do CPC c/c artigo 8º da Lei nº 6.830/80. 8.

Realizada a citação e constatada a existência de outras execuções fiscais contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80, deverá a Escrivania promover o APENSAMENTO E REUNIÃO das execuções, de modo que os atos processuais serão realizados somente nos autos mais antigos, mantendo-se os demais suspensos. 8.1.

Para efetivar tal apensamento, intime-se o exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito conjunto, remetendo-se os autos ao contador judicial para elaboração apenas da conta de custas conjunta, juntando-se a conta final nos autos que serão realizadas as diligências/atos processuais. 9.

Cumpra-se a Portaria de Expedientes deste Juízo, no que for aplicável. 10.

Intimações e diligências necessárias.

Marechal Cândido Rondon, 28 de abril de 2021. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito
04/05/2021 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 20:21

DEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 12:44

Recebidos os autos
16/04/2021 12:44

Juntada de CUSTAS
16/04/2021 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 08:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/04/2021 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/04/2021 16:31

Juntada de INFORMAÇÃO
15/04/2021 16:28

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
14/04/2021 16:30

Recebidos os autos
14/04/2021 16:30

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/04/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2021 10:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 17:58

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