TJPR - 0001732-04.2019.8.16.0204

1ª instância - Curitiba - Juizado Especial Puc-Cajuru

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALIPIO DHIOHANN FREIRE GONCALVES

CPF *18.***.*41-39

PAULO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 13:34

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023

  • 03/12/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 03/12/2023 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/12/2023 17:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2023 16:11

    PRESCRIÇÃO

  • 15/08/2023 11:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/07/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 13:34

    Juntada de PARECER

  • 29/05/2023 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/05/2023 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 10:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 10/04/2023 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2023 17:12

    Declarada incompetência

  • 10/04/2023 10:12

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 21:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 21:14

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 13:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/04/2023 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/04/2023 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 03/04/2023 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 07:56

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2023 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2023 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/12/2022 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 11:11

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2022 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2022 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 30/09/2022 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 16:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/09/2022 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 29/09/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2022 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/09/2022 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/09/2022 10:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/08/2022 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 12:45

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 12:39

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 12:36

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2022 14:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2022 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 10/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 09/06/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 20/04/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/03/2022 14:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/03/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 19:23

    PRESCRIÇÃO

  • 13/01/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2021 22:55

    Juntada de PARECER

  • 10/09/2021 22:55

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001732-04.2019.8.16.0204 Processo:   0001732-04.2019.8.16.0204 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Data da Infração:   22/06/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   ALÍPIO DHIOHANN FREIRE GONÇALVES PAULO HENRIQUE GOMES PEREIRA A agente ministerial ofereceu denúncia em face de ALIPIO DHIOHANN FREIRE GONÇALVES  imputando-lhe a prática dos delitos de ato obsceno e de desacato, previstos nos artigos 233 e 331 do Código Penal, e em face de PAULO HENRIQUE GOMES PEREIRA, imputando-lhe a prática do delito de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que seria analisada a possibilidade de ofertar a proposta de sursis aos denunciados.

    Cumpre esclarecer que o procedimento da Lei nº 9.099/95 prevê uma audiência de instrução e julgamento na qual é oferecida defesa prévia, recebida ou rejeitada a denúncia.

    Em seguida, faz-se a instrução com a oitiva das partes.

    Nas situações em que há recebimento da denúncia, ainda pode ocorrer que o Ministério Público proponha a suspensão condicional do processo.

    Se o denunciado aceitar a suspensão do feito, o processo fica suspenso e não ocorre a instrução.

    A experiência demonstra que a aceitação da suspensão ocorre em quase todos os casos.

    Assim, as intimações das testemunhas nestas situações são desnecessárias.

    Outrossim, sabido que em sede de Juizado Especial Criminal grande parte das testemunhas são policiais militares, caso dos autos.

    Assim, intimar policiais para uma audiência em que a oitiva de testemunhas provavelmente não ocorrerá é por demais desperdício de importante grupo de trabalho.

    Sendo assim, nos processos em que é cabível a suspensão condicional do processo, este juízo designada audiência exclusivamente para apresentação de defesa, recebimento ou não da denúncia e análise da proposta de suspensão pelo denunciado.

    Caso não seja aceita, será designada audiência de instrução e julgamento.

    Assim, paute a secretaria audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo aos denunciados, ocasião em que poderá ser oferecida transação penal, citando os acusados dos termos da denúncia e para comparecerem ao ato acompanhados de advogado e caso não tenham condições econômicas de contratar advogado lhes será nomeado defensor dativo.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 14 de abril de 2021.

    Letícia Guimarães Juíza de Direito      

  • 14/04/2021 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 07:50

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 17:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2020 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 31/10/2020 18:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 31/10/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2020 16:56

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO HENRIQUE GOMES PEREIRA

  • 05/03/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 14:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 21:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2020 21:15

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 14:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2019 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2019 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2019 14:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 14:23

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2019 22:53

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 22:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 18:52

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/10/2019 15:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/10/2019 18:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/09/2019 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/09/2019 17:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2019 13:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2019 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/08/2019 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2019 13:37

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 13:56

    Expedição de Mandado

  • 28/08/2019 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 17:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/08/2019 17:13

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/08/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 28/08/2019 17:10

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 02/08/2019 06:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2019 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/07/2019 16:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/07/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2019 15:39

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/06/2019 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/06/2019 10:04

    Recebidos os autos

  • 22/06/2019 04:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/06/2019 04:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2019 04:47

    Recebidos os autos

  • 22/06/2019 04:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/06/2019 04:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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