TJPR - 0038443-38.2020.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VIZETO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ: 04.078.174/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAURENCI POLLI

CPF *27.***.*32-87

LAURENCI POLLI 42783232987

CNPJ: 35.948.079/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2022 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/07/2022 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:56

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 23/06/2022 11:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/06/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 15:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LAURENCI POLLI

  • 20/04/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 08:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 03/03/2022 08:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/03/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 18:30

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 17:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 19:16

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 19:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 28/10/2021 19:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/10/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 16:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/09/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2021 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 28/09/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 19:13

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 10:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/08/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2021 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/08/2021 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 17:20

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 13:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/07/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 23/07/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/07/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE LAURENCI POLLI *27.***.*32-87

  • 17/07/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE LAURENCI POLLI

  • 16/07/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 15:57

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 13:45

    Processo Reativado

  • 21/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 14:57

    Arquivado Definitivamente

  • 06/05/2021 14:17

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 14:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Processo:   0038443-38.2020.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$432,13 Polo Ativo(s):   Vizeto Ind e Com.

    Polo Passivo(s):   LAURENCI POLLI LAURENCI POLLI *27.***.*32-87 VISTOS, ETC.

    Ao firmarem o acordo extrajudicial, as partes estabeleceram multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo.

    Inicialmente destaque-se que o art. 57, caput, da Lei 9.099/95 estabelece que pode ser firmado no Juizado Especial Cível acordo de qualquer natureza ou valor.

    As partes podem firmar acordo, porém não podem estabelecer cláusulas abusivas, alterando o disposto na lei.

    Os dispositivos legais existentes fixam multa de 10% para o caso de inadimplemento, conforme artigo 523 §1º e 916, parágrafo 5º inciso II, ambos do Código de Processo Civil, que são aqui utilizados como parâmetros legais, por analogia.

    ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo extrajudicial firmado no seq. 15.1 exceto quanto aos honorários advocatício e ao percentual da multa, a qual reduzo para 10% (dez por cento), que  em caso de descumprimento, incidirá apenas sobre o saldo remanescente do acordo e, em, em consequência em consequência JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, o que faço, com fundamento no artigo  487, inciso III, letra “b”  do Código de Processo Civil c/c artigo 57, caput, da Lei 9.099/95. 1.

    Tendo em vista a composição, o trânsito em julgado da sentença é imediato diante da ausência de interesse recursal.

    Sem custas e honorários.

    Intimem-se                                                   Oportunamente, arquivem-se.

    Cascavel, datado eletronicamente.   VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

  • 05/05/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 11:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2021

  • 05/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:50

    Homologada a Transação

  • 04/05/2021 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 20/04/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 20/04/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 12/02/2021 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 18:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/12/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 10:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 10:21

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 10:21

    Distribuído por sorteio

  • 08/12/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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