19/07/2025 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2025 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 10:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
03/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2025 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2025 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 17:43

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/05/2025 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 18:47

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/04/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2025 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
08/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 01:11

Conclusos para despacho
31/03/2025 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/03/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2025 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
10/02/2025 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2025 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 09:42

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/01/2025 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
16/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/11/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2024 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2024 16:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2024 19:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/10/2024 13:21

Juntada de Petição de substabelecimento
07/10/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2024 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2024 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 10:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS
09/03/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
09/03/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
08/03/2024 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 17:42

OUTRAS DECISÕES
11/01/2024 14:31

Conclusos para decisão
30/11/2023 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 15:49

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2023 09:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2023 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 16:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 10:19

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
03/07/2023 10:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/06/2023 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 10:39

Juntada de Certidão
29/05/2023 10:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/05/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
26/05/2023 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 10:44

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/05/2023 16:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
10/05/2023 14:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/04/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
18/04/2023 00:25

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
14/04/2023 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2023 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 10:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/03/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2023 18:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
22/02/2023 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
17/02/2023 14:14

Conclusos para despacho
03/02/2023 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARRESTO
19/01/2023 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 15:49

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 12:08

Juntada de Certidão
22/09/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
16/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
15/09/2022 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 09:51

Juntada de Certidão
13/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 10:35

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/08/2022 10:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 18:02

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/06/2022 12:29

Conclusos para despacho
01/06/2022 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 12:02

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
07/02/2022 21:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 17:37

INDEFERIDO O PEDIDO
24/11/2021 16:58

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/10/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 15:39

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2021 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
25/08/2021 18:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 15:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
10/06/2021 15:54

Alterado o assunto processual
21/05/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005205-84.2003.8.16.0001 Processo: 0005205-84.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$1.703.801,53 Exequente(s): B.O.

PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.

Executado(s): IMPRESSORES DE AMERICA LTDA URUBATAN SALLES PALHARES DECISÃO 1.

Acolhendo o requerimento da parte credora, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora para obtenção de informações de bens pelo Sistema Infojud, uma vez que foram realizadas diligências para encontrar meios de satisfação do crédito do exequente, restando inexitosas.

Além disso, conforme pacífico entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é desnecessário o esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor, uma vez que a consulta pelo sistema Infojud é ferramenta posta à disposição do credor para a satisfação do respectivo crédito, além de conferir celeridade e economia processual.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

I.

CONSULTA AO INFOJUD.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS.

PRECEDENTE DO STJ.

II.

HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.

I.“(...) Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".

O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 4.

Recurso Especial parcialmente provido”. (STJ, REsp 1695998/ES, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017).II.

São indevidos honorários recursais, ante a ausência de fixação de honorários advocatícios de sucumbência na decisão recorrida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026643-76.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.08.2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

DEFERIMENTO CONDICIONADO AO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

DESNECESSIDADE.

ANALISE DO CASO CONCRETO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS.

RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.

EFETIVIDADE JURISDICIONAL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0061642-89.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 04.08.2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

PLEITO DE DEFERIMENTO DA PESQUISA AO SISTEMA INFOJUD – ACOLHIMENTO - CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO PARA A PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO – PRECEDENTES – DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES – DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015596-08.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 27.07.2020) Proceda-se à consulta via INFOJUD das declarações da parte executada dos últimos três anos, incluindo DOI, DIMOB, ITR, além de outros fornecidos pelo sistema, juntando-as aos autos. 2.

Juntadas as informações, apenas sobre elas deverá ser alterada a publicidade para sigilo médio, como forma de preservar o sigilo fiscal do devedor em relação a terceiros. 3.

Ainda, a parte credora pleiteou a indisponibilidade de bens do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista o resultado infrutífero das buscas por bens penhoráveis da parte executada.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná vem autorizando o uso de tal medida, quando preenchidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), na medida em que é uma ferramenta plenamente razoável ao caso concreto, mormente porque auxilia no êxito da demanda executiva.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ.

REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A APLICABILIDADE DA FERRAMENTA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS.

REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP.

POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA.

MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. - A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNBI) é ferramenta que auxilia a satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade.- Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0048026-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 07.12.2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REQUERIMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

POSSIBILIDADE.

EXEGESE DO ART. 854, DO CPC – UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO.

POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A MEDIDA PRETENDIDA.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS.

ENTENDIMENTO EXARADO PELO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO N 1.377.507/SP – DECISÃO MANTIDA. 1.

Consoante dispõe o art. 854, do CPC: “Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. 2.

Inexiste, no provimento 39/2014 do CNJ, qualquer dispositivo específico que impeça o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas lides de direito privado ou limite a sua utilização às questões de direito público. 3.

Tendo em conta que uma das finalidades precípuas da CNIB é a de impedir a dilapidação do patrimônio do devedor, garantindo a celeridade, eficiência e máxima efetividade na prestação jurisdicional, não há óbice para a utilização do referido sistema no âmbito no direito privado. 4.

O colendo STJ, no julgamento do REsp 1.377.507/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), sedimentou o entendimento de que a utilização da CNIB depende da observância de alguns requisitos, quais sejam: a) a citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos). 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0005098-81.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 03.07.2019).

Verifica-se que foram esgotados as diligências judiciais na busca por bens penhoráveis (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), todas sem êxito.

Dessa forma, considerando a ausência de pagamento ou a apresentação de bens à penhora no prazo legal, bem como comprovado que o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, o pleito do exequente merece acolhimento.

Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e determino a indisponibilidade de bens da parte executada por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 4.

Requisite-se, eletronicamente, ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (www.indisponibilidade.org.br), a fim de que, no âmbito de sua atribuição, faça cumprir a ordem judicial, procedendo à indisponibilidade de bens e direitos da parte devedora até o teto da execução. 5.

Acaso não tenha sido apresentado o demonstrativo atualizado do débito pela parte credora, intime-se para tanto, em cinco dias, a fim de viabilizar o cumprimento da ordem. 6.

Sendo positivo ou negativo o cumprimento da ordem, proceda-se à certificação nos autos, após 10 dias da requisição eletrônica. 7.

Quando ao pedido de buscas através do Sistema Bacen CCS, tal pedido merece prosperar.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes.

O entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça da conta que é admitida a pesquisa de bens por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para o fim de localizar bens passíveis de penhora em execução fiscal.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

BUSCA POR BENS PENHORÁVEIS A SEREM CONSTRITOS.

REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.

CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).

LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. 2.

Revela-se legítimo ao Fisco, como forma de encontrar bens que sejam capazes de satisfazer a execução de crédito público, o requerimento ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). 3.

Recurso especial provido. (REsp 1464714/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 01/04/2019) Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem admitindo a consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional no âmbito do direito privado, já que as justificativas decisórias levantadas para a busca de bens nas execuções fiscais, se amoldam às hipóteses ocorridas nas execuções de título extrajudicial e judicial, bastando que sejam esgotadas as diligências tradicionais para a localização de bens.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS).

INDEFERIMENTO.

TENTATIVAS ANTERIORES DE CONSTRIÇÃO PARCIALMENTE EXITOSAS, TODAVIA, INSUFICIENTES PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO.

USO DA FERRAMENTA QUE SE MOSTRA VIÁVEL À BUSCA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE BLOQUEIO E POSSÍVEL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0029677-93.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 14.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO REPELIDA – TEMPESTIVIDADE VERIFICADA– TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB), DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS) E DO SISTEMA DE REGTISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) – DEFERIMENTO.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0003284-34.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 01.08.2019) No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências a fim de localizar bens passiveis de penhora, para adimplir o débito exequendo, contudo, sem sucesso, portanto, DEFIRO o pedido de pesquisa via CCS-BACEN em nome dos executados. 8.

Após, intime-se o exequente para o prosseguimento do feito, em 10 dias.

Curitiba, 05 de maio de 2021. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto
06/05/2021 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:11

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/05/2021 20:15

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 16:40

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
12/03/2021 12:29

Conclusos para despacho
02/03/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/12/2020 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/11/2020 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 13:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
29/07/2020 13:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/07/2020 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 11:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/07/2020 18:52

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
30/04/2020 14:06

Conclusos para despacho
24/04/2020 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/04/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2020 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2020 09:18

Juntada de Certidão
07/03/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
07/03/2020 00:10

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
05/03/2020 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
18/02/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
14/02/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
29/01/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
27/01/2020 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
22/01/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
14/01/2020 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
24/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 17:47

Juntada de Petição de certidão
13/12/2019 13:26

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
13/12/2019 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 19:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 15:40

Conclusos para despacho
12/12/2019 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/12/2019 15:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/12/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 15:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/11/2019 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/11/2019 16:50

Juntada de Petição de certidão
12/11/2019 01:22

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
12/11/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
12/11/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
12/11/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
08/11/2019 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/10/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 14:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/10/2019 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2019 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 10:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 20:07

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2019 16:51

Conclusos para despacho
08/07/2019 19:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 19:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2019 18:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2019 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/05/2019 01:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/05/2019 14:28

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2019 14:00

Recebidos os autos
17/04/2019 14:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/04/2019 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE B.O. PAPER BRASIL INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA.
16/04/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE URUBATAN SALLES PALHARES
16/04/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE IMPRESSORES DE AMERICA LTDA
09/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 13:45

Juntada de Certidão
29/03/2019 10:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2019 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 10:04

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 10:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2019 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/10/2018 09:26

Conclusos para despacho
19/09/2018 10:12

Juntada de Certidão
21/08/2018 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2018 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2018 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2018 15:08

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
17/07/2018 01:10

DECORRIDO PRAZO DE NORSKE SKOG PISA LTDA
16/07/2018 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2018 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2018 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 17:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/07/2018 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 12:40

Juntada de Certidão
26/06/2018 12:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2003

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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