TJPR - 0001329-84.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FREDERICO MERCER GUIMARAES

CPF *26.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2025 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 15:07

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/06/2025 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2025 14:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/06/2025 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2025 11:05

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO MERCER GUIMARÃES

  • 27/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 14:42

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2025 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO MERCER GUIMARÃES

  • 25/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2025 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 15:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/11/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2024 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2024 13:29

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO MERCER GUIMARÃES

  • 19/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 13:36

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FREDERICO MERCER GUIMARÃES

  • 03/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/02/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 21/02/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2024

  • 21/02/2024 14:33

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 14:33

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 08/02/2024 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 13:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/12/2023 15:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 19:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 19:00

  • 31/10/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 30/10/2023 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/10/2023 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/10/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO AGUA E TERRA

  • 27/10/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/10/2023 16:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/10/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/10/2023 16:53

    Distribuído por dependência

  • 10/10/2023 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/10/2023 16:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/09/2023 08:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/08/2023 21:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/09/2023 00:00 ATÉ 22/09/2023 19:00

  • 01/08/2022 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 18:51

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/08/2022 18:51

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/08/2022 18:51

    Distribuído por sorteio

  • 01/08/2022 18:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 18:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 06/06/2022 12:37

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 09:16

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2022 00:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 17:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/01/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 11:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 15:59

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 12:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/08/2021 17:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 07:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 09:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0001329-84.2021.8.16.0165   Processo:   0001329-84.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Prescrição e Decadência Valor da Causa:   R$38.721,90 Polo Ativo(s):   FREDERICO MERCER GUIMARÃES Polo Passivo(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA 1.

    Trata-se de ação declaratória de prescrição de multa ambiental c/c nulidade de processo administrativo ambiental c/c reparação por danos morais c/c pedido de tutela provisória, ajuizada por FREDERICO MERCER GUIMARÃES em face de INSTITUTO ÁGUA E TERRA Sustentou a parte autora que: I) Em 28/10/2011, o Instituto Ambiental do Paraná – IAP, lavrou os autos de infração ambiental n.º 106.346/2011 e 106.347/2011, Protocolos 03309604-6 e 03309607-0, respectivamente, em virtudes das supostas condutas ilícitas do requerente, tipificadas nos arts. 70 e 45, ambos da Lei 9.605/98, art. 50, § 1.º e art. 44, ambos do Decreto Federal 6.514/08; II) antes do processo administrativo ambiental ser finalizado, o autor recebeu uma intimação através dos ofícios n.º 04549/2011 e 04548/2011, em 24/11/2016, para pagar, até o prazo de 29/12/2016, o valor referente à multa pecuniária dos autos de infração ambiental supracitados; III) o requerente apresentou seu recurso no prazo legal, alegando em preliminares a prescrição, pela improcedência das autuações e, subsidiariamente, pela conversão das multas em serviços de preservação, de melhorias e recuperação do Meio Ambiente; IV) sobreveio decisão de improcedência ao recurso administrativo interposto pelo requerente, sem sequer se manifestar sobre a alegação de prescrição.

    V) muito embora o requerente tenha apresentado sua defesa, seu recurso, bem como seu pedido de reconsideração, o processo perdurou por mais de 7 (sete) anos, tendo ficado paralisado por mais de 5 (cinco) anos.

    Pleiteou a concessão da tutela provisória de evidência, a fim de cancelar/sustar os protestos oriundos dos processos administrativos ambientais.

    Juntou documentos (seqs. 1.2/1.15).

    Aditamento (seqs. 8.2/8.10).

    Vieram os autos conclusos sem anotação de urgência. É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela provisória, prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    A tutela de urgência não se confunde com o julgamento antecipado do mérito, previsto nos artigos 355 a 356 do NCPC porque cinge-se a uma cognição sumária, revogável e provisória.

    Em que pese a tutela de evidência dispensar a urgência, ou seja, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, entendo que a acentuada probabilidade do direito da parte é requisito inerente à concessão da medida nos casos dos incisos II e IV do artigo 311 do NCPC.

    Compulsando os autos não verifico que os fundamentos apresentados pela parte sejam relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que após a lavratura dos autos de infração ambiental, em 17/02/2012, o demandante celebrou com a Autarquia Estadual um termo de compromisso regulamento nos arts. 146, §§ e 147, ambos do Decreto Federal n° 6.514/08, cuja avença foi considerada descumprida posteriormente, em vistoria realizada no 25/02/2015.

    Após isso, o demandante manejou recurso administrativo, que foi julgado improcedente em 29/03/2017; na sequência, manejou pedido de reconsideração, que foi rejeitado em 16/08/2017.

    E, por fim, consta no procedimento administrativo juntado aos autos mais uma rejeição de pedido de reconsideração, proferida em 08/05/2018.

    Assim, não se verifica, em juízo perfunctório, uma paralisação indevida do processo administrativo de mais de cinco anos.

    Além disso, a alegação de que o protesto da dívida vem lhe causando aborrecimentos e restrição do crédito não se sustenta, porque o reclamante fora notificado da inscrição em dívida ativa em setembro de 2020 e do protesto da dívida em outubro de 2020, conforme se vê dos documentos anexados nos movs. 1.11 e 1.15, mas somente agora buscou a tutela jurisdicional.

    Nessas condições, faz-se necessário aguardar o contraditório para assegurar o Juízo. 3.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido diante da ausência de evidência. 4.

    CONSIDERANDO a necessidade de agilizar o andamento dos demais processos e os critérios informadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei 9.099/95) deixo de designar audiência de conciliação neste processo. 5.

    CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar contestação em 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, e eventual proposta de acordo.

    Neste ponto, saliento que é de conhecimento deste juízo a previsão do art. 7º, da Lei 12.153/09, de que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

    Todavia, considerando que houve a dispensa da audiência de conciliação, reputo que o prazo para resposta não deva ser inferior a 30 dias.

    Neste sentido: “(...)A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estabelece (art. 9.º) que a "entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação".

    Outrossim, embora não haja prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, a citação para a audiência de conciliação deve ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (art. 7.º).

    Nos Juizados Especiais, ante o princípio da concentração dos atos processuais, toda a matéria de defesa, bem como os documentos pertinentes, devem ser apresentados no mesmo ato.

    Assim, da conjugação dos dois dispositivos citados, quando dispensada a audiência de conciliação, conclui-se que a Fazenda Pública deve ser citada para apresentar resposta e os respectivos documentos em prazo não inferior a 30 dias(...)” (TJ/DF, Acórdão n.1051825, 07291929220158070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/10/2017, Publicado no DJE: 10/10/2017.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)(grifou-se). 6.

    Após, apresentada ou não a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação em 15 dias. 7.

    Por fim, decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias (art. 7° da Lei 12.153/09), especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância, sob pena de indeferimento por impertinência ou irrelevância. 8.

    Após, venham conclusos para designação de instrução ou prolatação de sentença.

    Intime-se a parte autora para ciência.

    Diligências necessárias.

    Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente.

    Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito    

  • 04/05/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 23:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 15/04/2021 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/03/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/03/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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