26/12/2022 15:21

Arquivado Definitivamente
16/12/2022 19:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/12/2022 19:41

Recebidos os autos
14/12/2022 21:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2022 20:14

Juntada de Certidão
12/12/2022 20:14

Recebidos os autos
12/12/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 19:06

Recebidos os autos
09/12/2022 19:06

Juntada de Certidão
09/12/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/11/2022 08:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 16:01

Juntada de CUSTAS
11/11/2022 16:01

Recebidos os autos
11/11/2022 11:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/11/2022 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
10/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
31/08/2022 03:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 16:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2022 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 15:59

Recebidos os autos
30/08/2022 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
30/08/2022 15:59

Baixa Definitiva
30/08/2022 15:59

Baixa Definitiva
30/08/2022 15:59

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:59

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2022 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 18:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/07/2022 18:09

Recurso Especial não admitido
27/07/2022 12:21

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/07/2022 12:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
05/07/2022 02:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 16:22

Juntada de Certidão
04/07/2022 16:13

Recebidos os autos
04/07/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
04/07/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/07/2022 16:13

Distribuído por dependência
04/07/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
04/07/2022 16:13

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 15:56

Juntada de Petição de recurso especial
04/07/2022 15:56

Juntada de Petição de recurso especial
24/06/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
31/05/2022 04:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 14:46

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 08:30

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
19/04/2022 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
13/04/2022 09:20

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:20

Pedido de inclusão em pauta
12/04/2022 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 13:50

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/02/2022 13:50

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2022 13:50

Recebidos os autos
10/02/2022 13:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/02/2022 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2022 13:38

Recebido pelo Distribuidor
10/02/2022 13:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
09/02/2022 18:15

Declarada incompetência
09/02/2022 07:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 16:13

Conclusos para despacho INICIAL
08/02/2022 16:13

Distribuído por sorteio
08/02/2022 16:13

Recebidos os autos
08/02/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/02/2022 16:00

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 14:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/02/2022 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2022 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2022 01:00

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
01/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 17:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
16/08/2021 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/08/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
19/07/2021 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/07/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 12:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
01/07/2021 16:59

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/06/2021 00:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2021 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 01:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
17/05/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
15/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

Autos nº. 0006260-52.2020.8.16.0170 Processo: 0006260-52.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$100.500,00 Autor(s): ENI BENEDITA DOS SANTOS RIBEIRO (RG: 19064611 SSP/PR e CPF/CNPJ: *88.***.*08-00) Rua Getúlio Vargas, 1066 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-110 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) RUA SETE DE SETEMBRO, 1209 - CENTRO - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-220 DECISÃO SANEADORA 1.

Considerando a natureza jurídica do pedido e as partes envolvidas, bem como que os autos estão hábeis a análise pelo Juízo, passo ao saneamento processual, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários decorre do disposto no artigo 3º, parágrafo 2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua que “o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

A constitucionalidade dessa disposição legal foi reconhecida pelo Egrégio STF no julgamento da ADIN 2591 no dia, 07/06/2006 publicado no DJ 29/09/2006 não restando dúvida alguma sobre sua aplicação às instituições financeiras. Por estas razões, a presente ação deve ser examinada também à luz desse diploma legal.

Dessa forma, DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde desta demanda, tendo em vista que se encontram presentes os requisitos do artigo 3º, § 2º do referido diploma. Dispõe o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor que são direitos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Referida disposição legal foi inspirada na necessidade de igualar as partes que ocupam posições não isonômicas com a clara intenção de beneficiar o consumidor.

Sua aplicação fica a critério do juiz sempre que houver verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, cujo exame deve ser efetuado segundo as regras da experiência. Trata-se, portanto de uma exceção à regra estabelecida no inciso I, do artigo 373 do CPC.

Não se trata de regra de aplicação impositiva e automática em todas as relações de consumo, ao contrário, depende de decisão fundamentada do Juízo quanto o exame dos pressupostos de sua admissibilidade que são a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor final.

Ausente qualquer um desses requisitos é inaplicável a inversão do ônus da prova.

Na hipótese verifica-se que a Autora é pessoa física, idosa, aposentada, logo fica evidente sua hipossuficiência processual diante da dificuldade de produzir as provas na defesa de seus direitos. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da produção das provas, nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC. 2.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A análise da impugnação apresentada se mostra prescindível, pois, malgrado tenha à Autora pleiteado na inicial a concessão dos benefícios da justiça gratuita, posteriormente, efetuou o recolhimento das custas processuais, consoante se observa da certidão de mov. 17.1.

Por esta razão, JULGO PREJUDICADA a análise da impugnação. 3.

DO SANEAMENTO O processo está em ordem e inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes estão bem representadas, concorrendo os demais pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro o feito saneado. Por consequência, fixo os seguintes PONTOS CONTROVERTIDOS: a) comprovação da higidez/validade do contrato que deu origem ao crédito aprovado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), creditado na conta da Autora; b) comprovação da higidez/validade dos CDC´s Automáticos, nos valores de R$ 8.515,22 e R$ 5.551,46, supostamente contratados pela Autora; c) se os valores liberados na conta da Autora foram utilizados em seu proveito; d) se a tecnologia ofertada pelo Réu é adequada para segurança dos seus clientes; e) na hipótese de configuração da alegada fraude nos negócios jurídicos, se o banco Réu possui responsabilidade pelos supostos danos sofridos pela Autora; f) comprovação dos danos materiais supostamente sofridos pela Autora; g) se os fatos narrados na inicial são passíveis de condenação do Réu ao pagamento de danos morais; h) se os fatos narrados na inicial são passíveis de condenação do Réu ao pagamento de danos pelo desvio produtivo. 4.

DAS PROVAS No tocante à produção de provas, DEFIRO o pedido de prova oral (mov. 36.1), consistente no depoimento pessoal do representante legal do banco Requerido, além da oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas. 5.

As testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o disposto no artigo 357, § 4º do CPC, sob pena de preclusão. 6.

Saliento que a intimação das testemunhas deverá obedecer ao regramento do Código Processual Civil e, assim sendo, as partes deverão observar o constante no artigo 455 do CPC. 7.

Designo audiência de Instrução e Julgamento presencial para o dia 01 de julho de 2021, às 14h00min. 8.

Esclareço as partes e aos Advogados que, acaso se mantenham as orientações atinentes ao distanciamento social, em virtude da situação de pandemia causada pelo coronavírus, denominado SARS-CoV-2 que atualmente enfrentamos, a audiência será realizada por meio de videoconferência, através do sistema Teams e/ou outro disponível na data da sua realização, cujo link de acesso será disponibilizado aos Advogados. 9.

Assim, deverão as partes e advogados informarem nos autos, seus endereços eletrônicos de e-mail e/ou número de WhatsApp, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inviabilizar a realização da solenidade. 10.

Eventual impossibilidade técnica ou prática na realização do ato deverá ser certificada nos autos, com posterior conclusão. 11.

Ficam os advogados advertidos acerca da necessidade de encaminhamento do link da audiência ao seus constituintes e testemunhas arroladas. 12.

Da mesma forma, ficam, desde já, advertidos de que as testemunhas deverão ser ouvidas de locais diversos, sem manter qualquer contato umas com as outras, salientando que eventual questão ligada à incomunicabilidade será devidamente analisada durante a audiência. 13.

Ainda, considerando o deferimento do depoimento pessoal do representante legal do banco Requerido, intime-o, por advogado e pessoalmente, para prestar depoimento pessoal, ocasião em que deverá ser advertido de que, se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, caberá a aplicação da pena de confissão, na forma do Art. 385, § 1º, do CPC. 14.

No mais, oriento à Escrivania a cumprir todas as diligências necessárias para viabilizar a realização da solenidade.

Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
30/04/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 15:49

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:47

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
30/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 13:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2021 07:12

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/02/2021 07:12

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/01/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
27/01/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 15:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2020 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 01:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 11:22

Juntada de Petição de contestação
19/10/2020 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 18:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2020 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2020 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/08/2020 09:46

Juntada de Certidão
27/08/2020 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2020 20:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 19:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/07/2020 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 15:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/06/2020 15:01

Juntada de CUSTAS
15/06/2020 13:43

Recebidos os autos
15/06/2020 13:43

Distribuído por sorteio
12/06/2020 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2020 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
26/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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