TJPR - 0011991-25.2015.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVA BATISTA NEVES

CPF *18.***.*54-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0011991-25.2015.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    A ré Eva Batista Neves foi denunciada pela prática de crime de furto qualificado.   Não encontrada para citação pessoal (evento 38.1), foi citada por edital (eventos 49.1 e 50.1), mas também não atendeu ao chamamento (evento 51.1).                                   Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.   2.

    O Ministério Público também requereu a decretação da prisão preventiva (evento 54.1).   Com efeito, a evasão da ré dá mostras claras de que não pretende responder pelo crime lhe imputado, razão pela qual decreto a sua prisão preventiva, para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, o que faço com fundamento nos artigos 311 e 312, c/c artigo 366, todos do Código de Processo Penal.   A respeito, vale registrar: “Subtraindo-se o réu de seu endereço e demonstrando desídia processual é de decretar-se sua prisão preventiva” (TJGO - HC 418/94 - Rel.

    Des.

    Arnaldo Cilton Rosa - DJU 23217) – “A evasão do réu, por si só, justifica a preventiva decretada a bem da instrução e aplicação da lei penal”. (STJ - RT 664/336) – “Sem dúvida, a ausência do réu do foro da culpa é demonstração patente de que se torna necessária sua segregação preventiva, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal”. (TJSP - RT 553/348).    Expeça-se mandado de prisão da ré.                                   3.

    Indefiro o requerimento de “vista periódica” ao Ministério Público, haja vista que possui acesso irrestrito aos autos, podendo realizar diligências para localizar a ré quando bem entender, caso queira.   4.

    Deixo de determinar a produção antecipada da prova testemunhal, uma vez que não há nenhum motivo concreto e atual ou iminente que justifique tal medida.

    Ressalte-se que apenas as provas imprescindíveis devem ser determinadas na ausência da ré, sendo exceção sua produção nestes termos.

    A propósito: “(...) Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal” (STF - RHC 83709/SP - 1ªTurma - Relator: Min.

    JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 30/03/2004 - Publicação: DJ 01-07-2005, P. 00056).   5.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.                                    Pato Branco, 04 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 05/05/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:26

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/05/2021 11:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 11:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/05/2021 18:52

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 04/05/2021 11:26

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 10:10

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 08:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 18:39

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 19:58

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/03/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 18:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 13:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 12:04

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/02/2021 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 17:50

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/07/2020 18:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2020 15:53

    Expedição de Carta precatória

  • 25/06/2020 09:41

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 09:41

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 19:55

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 19:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2020 13:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2020 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2020 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2020 18:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2020 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 17:16

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/06/2020 17:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/06/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 17:15

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 03/02/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/02/2020 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2016 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2015 17:20

    Recebidos os autos

  • 11/12/2015 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2015 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2015

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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