TJPR - 0000178-43.2021.8.16.0049

1ª instância - Astorga - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANA RODRIGUES MENDONCA

CPF *84.***.*30-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAMUEL TEIXEIRA

CPF *38.***.*44-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2023 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/10/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/10/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2023 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 16:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/07/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2023 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2023

  • 31/05/2023 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 11:43

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/04/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 23:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 13:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/12/2022 13:45

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/12/2022 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/11/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 10:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 14:12

    Processo Reativado

  • 01/09/2022 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 18:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 19:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 09:37

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 20:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2022 20:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 20:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2022

  • 07/03/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:25

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/01/2022 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/01/2022 14:34

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/01/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 13:01

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA RODRIGUES MENDONÇA

  • 21/01/2022 23:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/01/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 10:06

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:53

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 01/12/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 14:50

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 27/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 22:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 13:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/11/2021 13:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 08:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 14:44

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2021 11:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/10/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SAMUEL TEIXEIRA

  • 21/10/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2021 15:35

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 19:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 12:43

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/06/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 13:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:33

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 18:58

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/05/2021 13:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000178-43.2021.8.16.0049   Processo:   0000178-43.2021.8.16.0049 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Servidor Público Civil Valor da Causa:   R$10.000,00 Impetrante(s):   luciana rodrigues mendonça Impetrado(s):   SAMUEL TEIXEIRA  

    Vistos. 1.

    No evento 25, a autora aditou a inicial e realizou requerimento de desistência com relação aos pedidos constantes nas letras “a”, “b”, “d”, “d.a”, “d.b”, “d.c”, “g” (parte final, somente em relação a câmara municipal).

    Pugnou, assim, pelo regular prosseguimento do feito, com relação aos pedidos encartados nas alíneas “c”, “f”, “g” primeira parte, prejudicando com isso os recursos interpostos e pendentes de decisão (agravo de instrumento e embargos de declaração apenso).

    Nos termos do art. 329, inc.

    I, do CPC, o autor poderá até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu.

    A Lei n. 12.016/09 não trata especificamente do assunto, mas, dentre algumas situações ligadas ao momento de apresentação do pedido, o mesmo deve ser realizado antes da notificação da autoridade coatora e ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme se extrai do art. 7, incs.

    I e II.   Neste contexto, considerando que a autoridade coatora ainda não fora notificada, recebo o aditamento formulado, a fim de que o objeto do presente remédio constitucional prossiga tão somente com relação aos pedidos constantes nas alíneas “c”, “f”, “g” (primeira parte), bem como ao requerimento para condenação do impetrado nas custas processuais.

    Transcreve-se: “I. seja deferida liminar, revogando a sua cessão ao SAAE, reintegrando a Impetrante no exercício das atribuições típicas do cargo de Advogado junto a Administração do Executivo Municipal; II. requer ainda, a expedição de ofício ao Ministério Público, para que tome conhecimento dos fatos trazidos à baila, e atue no feito caso entenda necessário, determinando a apuração de eventual crime de responsabilidade ou ato de improbidade administrativa do gestor público; III. caso a liminar seja concedida por este r. juízo, o que desde já se espera, requer sejam oficiados através de mandado judicial, a Autoridade Coatora, ora Impetrado, o Município de Pitangueiras, na pessoa de sua Procuradora Jurídica; e IV.

    Condenação do impetrado nas custas processuais (parágrafo segundo, parte final, petição de seq. 25)".

    Indefiro o requerimento relacionado à condenação do impetrado ao pagamento de honorários advocatícios, pois este viola as Súmulas n. 512, do STF e 105, do STJ: Súmula n. 512, STF: “não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”.

    Súmula n. 105, STJ: “ na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios”. 3.1 Verificado que o requerimento em tela prejudica a análise dos recursos interpostos, comunique-se o Juízo “ad quem” da desistência de parte dos pedidos.  3.2 No mais, cumpra-se a decisão proferida no sequencial 14. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Astorga, data da assinatura digital.

    Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

  • 05/05/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 13:44

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/05/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 11:29

    Expedição de Mandado

  • 05/05/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 04/05/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2021 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/04/2021 16:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/04/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/04/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/04/2021 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/04/2021 14:34

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/04/2021 15:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2021 15:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2021 21:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2021 21:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2021 10:36

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2021 12:30

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/04/2021 17:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/03/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 19:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/02/2021 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 18:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2021 17:25

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 16/02/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2021 11:18

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/02/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 16:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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