TJPR - 0000465-46.2016.8.16.0157

1ª instância - Sao Joao do Triunfo - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISABETE VARDENSKI PADILHA

CPF *02.***.*67-34

ELISETE VARDENSKI PADILHA

CPF *16.***.*31-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DUCLA COSTA

CPF *40.***.*55-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/08/2024 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 10:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/06/2024 08:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/05/2024 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 15:59

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 18/04/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/03/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 11:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 11:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/12/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 18:59

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2023 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 18:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2023 15:32

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 23/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 08:53

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/08/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 13:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 13:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2023

  • 26/06/2023 13:49

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 09:34

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/03/2023 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 15:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 20/03/2023 18:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/03/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 08:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 07:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 18:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2023 17:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/01/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/12/2022 10:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/12/2022 15:13

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/12/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 14:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/12/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/12/2022 14:24

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2022 19:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/12/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 11:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/12/2022 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/11/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2022 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/09/2022 11:33

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 11:35

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2022 18:36

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2022 13:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/03/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 13:28

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ELISETE VARDENSKI PADILHA

  • 09/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DUCLA COSTA

  • 09/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELISABETE VARDENSKI PADILHA

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 16:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/01/2022 10:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/01/2022 09:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/12/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 10:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 16/11/2021 10:24

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 19:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 05/11/2021 11:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/11/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 04/10/2021 13:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/10/2021 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 16:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2021 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2021 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 14:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/08/2021 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/08/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 18/08/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DUCLA COSTA

  • 09/08/2021 08:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 15:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/07/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 16:03

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 19/07/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 19/07/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/07/2021 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/07/2021 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/07/2021 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 14:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/05/2021 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected]   Processo:   0000465-46.2016.8.16.0157 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Servidão Valor da Causa:   R$802.356,03 Exequente(s):   ELISABETE VARDENSKI PADILHA ELISETE VARDENSKI PADILHA Executado(s):   DUCLA COSTA   Vistos etc. 1.

    O executado DUCLA COSTA apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando, em síntese: a) necessária a intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; b) desde a audiência de justificação, o executado adotou todas as cautelas e cumpriu com sua obrigação, permitindo que as exequentes utilizem da servidão para chegar até suas casas; c) a decisão liminar, confirmada na sentença, consistiu na entrega de duas cópias das chaves do portão, devendo o manter fechado, bem como desobstruir a passagem, permitindo o ingressa das exequentes com seus veículos, não comprovando o impedimento as fotografias colacionados aos autos, uma vez que a vegetação existente na passagem é decorrente do longo período de desocupação e desuso do trajeto, pois a casa de Elizabete é de veraneio; d) não houve determinação de eventual suspensão da construção ou que pequena casa estaria comprometendo a passagem; e) a servidão possui três metros de largura; f) não é possível observar a existência de lixo e sujeira na passagem, havendo apenas folhas, frutos e galhos de árvores caídos ao solo, o que não enseja responsabilidade ao executado; g) o veículo parado na servidão não atrapalhou a passagem das exequentes, pois a fotografia foi tirada da respectiva residência, ou seja, não tiveram problema algum de adentrar no imóvel, bem como não apontaram a necessidade de sair com o veículo, sendo que a decisão judicial diz respeito a não obstrução da passagem, para o efeito de possibilitar o ingresso com seus veículos no imóvel; h) não há comprovação da data e horário da obstrução da passagem, bem como a efetiva necessidade da passagem; i) a camionete está próxima a casa, existindo espaço suficiente para a passagem do veículo da exequente; j) não merece prosperar o valor pleiteado, uma vez que não comprovaram o prejuízo de impedimento de transitar sobre a servidão, ocorrendo apenas em duas ou três ocasiões a existência de veículos parados sobre a servidão, mas não houve comprovação da necessidade de passagem naquele momento, devendo ser afastada a cobrança de multa diária; k) reconhece como incontroverso os valores das custas processuais, honorários periciais e honorários de sucumbência, que totalizam R$ 6.350,03 (seis mil, trezentos e cinquenta reais e três centavos); l) não são cabíveis honorários em caso de rejeição da impugnação, mas são devidos em caso de acolhimento, ainda que parcial; m) necessária a revisão das astreintes, para reduzir e limitar o valor das multas diárias (mov. 290.1).

    Juntou documentos (mov. 290.2).

    O impugnante se manifestou novamente, informando ser perfeitamente possível o ingresso das exequentes no imóvel, tendo realizado festividades de final de ano (mov. 295.1/295.3).

    As exequentes se manifestaram nos autos, refutando os argumentos do impugnante (mov. 298.1). 2.

    Analisando os argumentos do impugnante, conclui-se que a impugnação é parcialmente procedente, senão vejamos.

    Alega o impugnante a necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a teor da Súmula n° 410 do Superior Tribunal de Justiça.

    Súmula 410, STJ. “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

    No entanto, atualmente se mostra desnecessária a intimação pessoal do devedor, bastando a comunicação na pessoa do procurador.

    Cito: “RECURSO INOMINADO.

    EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA EM SENTENÇA JUDICIAL.

    PLENA CIÊNCIA DO DEVEDOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    MULTA COMINATÓRIA EXIGÍVEL.

    VALOR QUE ATINGIU PATAMAR EXCESSIVO (R$ 16.385,30).

    MINORAÇÃO PARA R$ 8.000,00, COM BASE NO ART. 537, § 1º, DO CPC.

    PRECEDENTES DESTA TURMA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003435-06.2014.8.16.0184 - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ -  J. 14.12.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE MULTA.

    COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.  DESNECESSIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC.

    O STJ assentou entendimento pela desnecessidade, a partir da vigência da Lei 11.232/2005, de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária.

    RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA BAIXA DO GRAVAME.

    MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA E DO VALOR ARBITRADO.

    QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    QUANTO AO VALOR FINAL COBRADO PELA ASTREINTES SE OBSERVA VALOR EXORBITANTE.

    POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA COM BASE NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0043518-29.2017.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES, substituindo a Des.

    Denise Kruger Pereira -  J. 13.06.2018). “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

    SÚMULA 284/STF.

    ASTREINTES.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR.

    DESNECESSIDADE.

    MULTA DIÁRIA.

    REDUÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE NO CASO.

    SÚMULA 7 do STJ. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente o ponto supostamente omitido pelo Tribunal local.

    Incidência da Súmula 284 do STF. 2.

    Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial.

    Precedentes. 3.

    Para afirmar-se a desproporcionalidade do valor das astreintes, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em sede de recurso especial.

    Incidência da Súmula 7 do STJ. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel.

    Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017).

    AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO PORQUE PERTINENTE A FIXAÇÃO DE ASTREINTES.

    ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DESNECESSIDADE.

    INTIMAÇÃO DA PARTE POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

    ART. 513, § 2º, INCISO I, DO CPC.

    REVOGAÇÃO TÁCITA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.   Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial. (AgInt no AREsp 901.025/SC, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, SEGUNDA TURMA, j. 2.5.2017, DJe 5.5.2017).   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJSC, Agravo n. 4003460-88.2017.8.24.0000, de Maravilha, rel.

    Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-09-2017).

    Outrossim, o executado foi intimado pessoalmente, na audiência de justificação, quanto a imposição de multa diária em decorrência do descumprimento da ordem judicial (mov. 21.1).

    Portanto, desnecessária a intimação pessoal do devedor quanto a decisão inicial de cumprimento de sentença.

    No que concerne ao descumprimento da decisão liminar proferida na audiência de justificação (mov. 21.1) e confirmada em sentença (mov. 241.1), observo que o executado/requerido obstruiu a estrada que dá acesso a propriedade das exequentes/requerentes, ainda que esporadicamente, uma vez que demonstrada a permanência de veículos sobre a passagem.

    A decisão liminar determinou a desobstrução da passagem para a chegada das requerentes em suas residências, inclusive com seus veículos, bem como abstenção de proceder a novos atos de ameaça a posse das autoras (mov. 21.1).

    No entanto, alega o impugnante que a decisão judicial foi no sentido de que o executado não poderia obstruir a passagem para o efeito de possibilitar que as exequentes ingressem com seus veículos, não havendo comprovação da efetiva necessidade de trânsito e impossibilidade da passagem.

    Outrossim, o impugnante/executado confirmou expressamente que houve obstrução da área, ainda que episódica, informando que somente “em duas ou três ocasiões havia veículos parados sobre a servidão”, mas alegando que não houve a comprovação da necessidade de passagem naquele momento.

    Contudo, improcede a alegação do impugnante/executado, uma vez que a decisão foi clara quanto a proibição de obstrução da passagem, independentemente da comprovação da necessidade de trânsito, devendo a área estar livre para acesso com os veículos ou caminhando.

    Portanto, houve descumprimento da decisão judicial, uma vez que devidamente comprovada a obstrução da passagem, confirmada pelo próprio executado.

    Quanto as alegações de sujeira/lixo no acesso, bem como construção de imóvel sobre o leito da estrada, incabível a discussão em cumprimento de sentença, uma vez que não foram objeto de análise na sentença, devendo ser observado o bom senso e convívio pacífico entre as partes quanto as questões.

    Ademais, o imóvel construído não atrapalha o acesso a área das exequentes/impugnadas.

    Dessa forma, comprovada a obstrução da passagem, cabível a aplicação da multa diária por descumprimento da decisão judicial.

    Por sua vez, afirma o impugnante/executado a existência de abusividade na cobrança da multa, uma vez que perfaz o montante de R$ 796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais), correspondente a 1.592 (mil quinhentos e noventa e dois) dias, o que caracteriza enriquecimento ilícito, sendo necessário a revisão e limitação dos valores.

    Quanto à revisão do valor aplicado a título de multa, destaco que em se tratando de “astreintes” a lei expressamente autoriza que o juiz, até de ofício, reduza a qualquer tempo o valor da multa, caso verifique que se tornou excessiva (art. 537, §1º, inciso I, do CPC).

    A análise da questão, todavia, perpassa pela necessidade de compreender-se a natureza das astreintes, que não têm qualquer finalidade indenizatória, mas sim visam a compelir o implicado a cumprir a decisão judicial e, portanto, possuem relação direta com a recalcitrância ao cumprimento da ordem judicial, assumindo ainda um caráter pedagógico-punitivo, demonstrando aos jurisdicionados que num Estado Democrático de Direito (art. 1º, “caput”, da CF) ordem judicial se cumpre, pelo que a multa diária não está limitada ao valor econômico da ação em que fixada.

    Por outro lado, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma sistemática e não há dúvidas de que a multa por descumprimento de decisão judicial não deve implicar o enriquecimento sem causa do favorecido, podendo excepcionalmente, observada as peculiaridades do caso concreto, ser eventualmente reduzida num juízo de ponderação, com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo o Poder Judiciário compactuar com a atitude da parte beneficiada pela multa que constata o descumprimento da ordem judicial que visa a resguardar o seu direito e mesmo assim se mantém inerte pelo tempo que lhe convém, propositadamente, tão-somente com o objetivo de obter a elevação exagerada do montante da multa, desvirtuando a finalidade das astreintes e se utilizando do processo para obter pretensão abusiva, qual seja, o enriquecimento sem causa às custas da parte adversa (art. 884 do CC), em evidente abuso de direito, o que viola os deveres processuais de lealdade e boa-fé e inclusive caracteriza ato ilícito (art. 187 do CC).

    Todavia, qualquer redução deve ser realizada com extrema cautela, estando autorizada somente em casos excepcionalíssimos, sob pena de colocar-se em descrédito o próprio Poder Judiciário (RESP nº 1.135.824/MG).

    Portanto, tenho que o simples fato de a multa diária eventualmente alcançar patamares elevados, por si só, não é sinônimo de enriquecimento sem causa, observado que, em regra, se elevado é o valor final da multa, ainda mais elevado foi o grau de resistência ao cumprimento da ordem judicial.

    Para eventual redução da multa, destarte, é necessário que a elevação do montante não tenha decorrido simplesmente da resistência da parte em cumprir a ordem judicial.

    No entanto, o STJ já decidiu que "em regra, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal" (AgRg no AREsp 246.755/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013).

    Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE “INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE, DENTRE OUTROS PEDIDOS, REDUZIU O MONTANTE ARBITRADO À TÍTULO DE ASTREINTES – PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS FIXOU – INSUBSISTÊNCIA - POSSIBILIDADE, INCLUSIVE DE OFÍCIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À ENTREGA DOS APARELHOS CELULARES NA DATA DE 28/08/2017 - ACOLHIMENTO – EXEQUENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO IN ALBIS - INSURGÊNCIA QUANTO AO AFASTAMENTO DA MULTA RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DAS LINHAS TELEFÔNICAS – NÃO ACOLHIMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DECISÃO MANTIDA.

    AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA” TJPR - 6ª C.Cível - 0063418-90.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR -  J. 12.04.2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    REDUÇÃO DAS ASTREINTES.

    POSSIBILIDADE.

    REVISÃO DA PENALIDADE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE SE TORNAR INSUFICIENTE OU EXCESSIVA.

    ARTIGO 537, §1º, DO CPC.

    QUANTIA PRETENDIDA PELA EXEQUENTE QUE FOGE DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0038305-37.2020.8.16.0000 - Nova Aurora -  Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -  J. 09.04.2021). “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E PEDIDO LIMINAR, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.

    DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA APLICADA.

    APRESENTAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO PELO CREDOR.FIXAÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O CÁLCULO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.

    INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA OU DE REDUÇÃO DO SEU VALOR - CABIMENTO - VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E NÃO ACOBERTADO PELA COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM PARA ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 , § 6º DO CPC /73, QUE PERMITE AO JUIZ, DE OFÍCIO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA QUANDO ESTA SE TORNA INSUFICIENTE OU EXCESSIVA.

    RETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR EM QUANTIA CERTA CONFORME APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º , DO CPC/73.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1514359-8 - Campo Largo - Rel.: Roberto Portugal Bacellar - Unânime - J. 16.08.2016).

    Com base em tais premissas, adentro na análise das peculiaridades do caso em tela.

    Na hipótese dos autos a parte executada descumpriu a ordem judicial, incidindo a multa diária (R$ 500,00) em execução no período compreendido entre 20.06.2016 a 29.10.2020.

    Veja-se que a multa diária em si não foi fixada em valor elevado, pois foi fixada em R$ 500,00.

    Contudo, o executado optou por descumprir a sentença, mesmo que esporadicamente, sendo que não negou isso nos autos.

    Assim, se a multa alcançou o patamar que possui hoje, o foi em decorrência da atitude desidiosa e do executado em não cumprir a sentença, em flagrante falta de cooperação.

    Diante de tais ponderações, com base nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o valor da obrigação principal e, por fim, verificando-se a ausência de limite temporal de incidência na decisão concessiva, entendo cabível a redução da multa, limitada a 30 (trinta) dias, ou seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), adequado para punir a insistência da parte em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário.

    Tais valores deverão ser atualizados desde a fixação das astreintes, ocorrida na decisão liminar proferida nestes autos (mov. 21.1), com base na média do INPC/IGP-DI, sem incidência de juros.

    Cito: “EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    MERA ATUALIZAÇÃO DE VALORES.

    JUROS DE MORA SOBRE VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTE.

    BIS IN IDEM.

    INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523 DO CPC NO VALOR DE ASTREINTE.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O recurso da executada impugna a incidência de correção monetária, juros moratórios e multa do art. 523 do Código de Processo Civil sobre o valor fixado a título de astreinte, por constituir-se bis in idem.

    Em relação à incidência ou não da correção monetária e juros de mora sobre a multa pelo descumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou entrega de coisa, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

    DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    MULTA DIÁRIA.

    NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS.

    INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    ARTS.

    ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1.

    Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2.

    A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3.

    O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica.

    Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4.

    O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 1. 2. 362/STJ). 5.

    Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6.

    Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo. (STJ – Terceira Turma – Resp 1327199/RJ – Re.

    Min.

    Nancy Andrigui). g .n.

    Desta forma, sobre o valor da multa fixada pelo descumprimento da obrigação não deve incidir juros de mora sob pena de configurar bis in idem.

    De maneira diversa, a incidência da correção monetária é imperativa tendo em vista tratar-se de mera atualização de valores.

    Quanto as demais insurgências recursais, entendo que a sentença recorrida (mov. 102.1) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.

    A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel.

    Min.

    Eros Grau, julg. 08/09/2009). (...) 4.

    RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJ-PR - RI: 00183314520158160014 PR 0018331-45.2015.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 12/05/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/05/2017).

    Por fim, são cabíveis honorários da impugnação ao cumprimento de sentença quando parcialmente acolhida, como vem decidindo a jurisprudência.

    Cito: “CIVIL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRECISA E ESPECÍFICA.

    DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

    SÚMULA 284/STF.

    DEFINIÇÃO DA NATUREZA PROVISÓRIA OU DEFINITIVA DO CUMPRIMENTO.

    EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ANTERIOR, QUE SE ALEGA SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO ANTERIORMENTE.

    PRESSUPOSIÇÃO DE EXAME ACERCA DE SUA ADMISSIBILIDADE.

    MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO.

    DESISTÊNCIA DE RECURSO.

    PRODUÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS.

    DECISÃO QUE RECONHECE A DESISTÊNCIA QUE PRODUZ EFEITO EX TUNC LIMITADO À DATA DE FORMULAÇÃO DO REQUERIMENTO.

    RETROATIVIDADE À DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUE É OBJETO DA DESISTÊNCIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    POSSIBILIDADE.

    RESOLUÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA PARTE DECIDIDA.

    POSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 27/02/2018 e atribuídos à Relatora em 14/01/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão recorrido padece de omissão, obscuridade, contradição, erro material ou negou a prestação jurisdicional; (ii) se o cumprimento de sentença iniciado após a interposição que se alega ser manifestamente inadmissível, mas antes da desistência do referido recurso pela parte adversa, é provisório ou definitivo; (iii) se é cabível a fixação de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença e se seria admissível a fixação de honorários na hipótese em que a impugnação ao cumprimento apenas foi parcialmente julgada. (...) 6- Conquanto haja divergência acerca da natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença, o art. 85, § 1º, do CPC/15, ao prever que são cabíveis honorários na fase de cumprimento, engloba também a impugnação ofertada nessa fase procedimental, especialmente na hipótese em que acolhida a impugnação para reduzir o valor executado. 7- Não há óbice à resolução parcial da impugnação ao cumprimento de sentença e, na parte decidida, que sejam fixados honorários advocatícios em decorrência do acolhimento da impugnação naquele particular. 8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido” (STJ - REsp: 1819613 RJ 2018/0341947-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2020). 3.

    Ante o exposto, com base no art. 537, §1º, inciso I, do CPC, acolho parcialmente a impugnação para fins de reduzir o valor da multa, limitada a 30 (trinta) dias, restando modificado o valor para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser atualizado desde a data do arbitramento em decisão de mov. 21.1 destes autos, pela média do INPC/IPG-DI, sem incidência de juros.

    Por sucumbente, condeno o impugnado a arcar com honorários do impugnante, os quais fixo, atento ao contido no art. 85, §3º, inciso I, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor da execução reduzido nesta decisão (já devidamente atualizado), correspondente ao proveito econômico decorrente do incidente, por fixação equitativa e considerando a parcial procedência.   Intimações e diligências necessárias.

    Preclusa esta, intime-se o exequente para apresentar novo cálculo, englobando a presente parcela e aquelas incontroversas, em seguida intimando-se o executado, prosseguindo-se na forma da decisão de mov. 285.1.     Gyordano B.

    W.

    Bordignon           Juiz de Direito

  • 06/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 16:24

    Alterado o assunto processual

  • 03/02/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2020 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 21:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 08:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/11/2020 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 08:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2020 08:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 11/11/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2020 08:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2020

  • 10/11/2020 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/11/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 17:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/11/2020 17:36

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2020 17:36

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 10/11/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2020 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE DUCLA COSTA

  • 25/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/09/2020 13:02

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/08/2020 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 19:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/08/2020 00:00 ATÉ 04/09/2020 23:59

  • 23/07/2020 18:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/07/2020 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 14:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/06/2020 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2020 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 13:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/06/2020 13:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/06/2020 11:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/06/2020 11:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2020 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 16:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 08:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 13:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 25/03/2020 11:38

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/03/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2020 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/02/2020 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/02/2020 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO/PR

  • 28/01/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 11:52

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2019 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/12/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/11/2019 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2019 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2019 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/11/2019 09:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/09/2019 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2019 17:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/08/2019 10:01

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2019 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2019 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2019 11:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/07/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 19:07

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/03/2019 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2019 12:21

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 07:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/12/2018 17:06

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 08:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 16:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2018 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2018 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2018 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2018 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2018 02:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 01:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2018 08:08

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 20:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2018 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ERNST

  • 04/09/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/08/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 08:47

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ERNST

  • 31/07/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/07/2018 08:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ERNST

  • 26/06/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2018 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2018 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/06/2018 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2018 07:38

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2018 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ERNST

  • 07/03/2018 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2018 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ERNST

  • 22/02/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2018 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2018 12:02

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2018 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2018 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2018 08:23

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/02/2018 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ERNST

  • 10/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2017 18:02

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2017 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RODRIGO ERNST

  • 20/11/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2017 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2017 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2017 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2017 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2017 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2017 15:13

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

  • 15/07/2017 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2017 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2017 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2017 09:54

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 09:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2017 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2017 08:38

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 16:49

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2017 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 08:32

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2017 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 13:46

    Juntada de LAUDO

  • 11/03/2017 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2017 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2017 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/02/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2017 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2017 16:50

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

  • 07/02/2017 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2017 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 13:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/01/2017 19:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2017 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2016 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2016 16:15

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/12/2016 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2016 09:34

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2016 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2016 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2016 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2016 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 18:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/10/2016 14:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2016 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2016 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2016 19:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/10/2016 09:49

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2016 09:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/10/2016 20:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2016 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2016 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2016 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2016 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2016 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2016 08:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/09/2016 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/09/2016 21:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2016 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2016 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2016 09:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2016 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2016 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 16:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2016 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2016 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2016 21:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2016 15:38

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2016 13:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/06/2016 16:59

    Expedição de Mandado

  • 16/06/2016 22:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2016 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 13/06/2016 15:05

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 09/06/2016 20:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2016 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 22:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2016 10:10

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2016 17:51

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2016 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2016 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2016 14:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 31/05/2016 13:15

    Recebidos os autos

  • 31/05/2016 13:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/05/2016 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2016 21:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2016 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2016

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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