TJPR - 0007058-79.2020.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVANO ASSOFRA

CPF *38.***.*67-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/09/2024 17:09

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/08/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO ASSOFRA

  • 11/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO ASSOFRA

  • 09/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/02/2024 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 07:53

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 07:52

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 21:14

    Recebidos os autos

  • 21/10/2023 21:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2023 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/10/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/10/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2023 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 12:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2023 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/09/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/09/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/08/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 08/08/2023 13:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2023 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/07/2023 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2023 18:00

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/07/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO ASSOFRA

  • 09/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 12:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 11:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/03/2023 06:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:54

    Juntada de CUSTAS

  • 14/03/2023 10:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/03/2023 09:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2023

  • 11/02/2023 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO ASSOFRA

  • 09/02/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/12/2022 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 08:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2022 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/11/2022 08:11

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO ASSOFRA

  • 24/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/09/2022 06:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2022 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2022 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2022 06:30

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/07/2022 06:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 10:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 10:29

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 15/07/2022 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 07:47

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 09:52

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/06/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/05/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 07:38

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 06:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/05/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 08:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 21/04/2022 07:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/04/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 08:26

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2022 08:26

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 20/04/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 07:57

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 31/03/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 11/03/2022 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 09/03/2022 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2022

  • 09/03/2022 17:17

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/03/2022 15:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO ASSOFRA

  • 29/01/2022 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 06:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 15:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/10/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 06:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:13

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 13/10/2021 18:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 18:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/07/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 16:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/06/2021 16:02

    Distribuído por sorteio

  • 25/06/2021 12:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 11:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2021 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2021 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/05/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected]   Processo:   0007058-79.2020.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$1.759,04 Autor(s):   SILVANO ASSOFRA Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores na qual a parte autora objetiva, em síntese, a devolução de quantias pagas à instituição financeira ré no âmbito de contrato de financiamento de veículo, acrescidas dos juros remuneratórios pactuados.

    Em sua contestação, a ré defendeu a legalidade das tarifas cobradas e pugnou, ao final, pela improcedência da demanda.

    Em seguida, a parte autora apresentou réplica. É o relatório.

    Decido.

    Desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que as matérias em debate são todas de direito, inclusive várias delas já são objeto de entendimento sumulado ou firmado em sede de recursos repetitivos pelo STJ.

    Ademais, conforme já decidiu o TJPR, "as ações revisionais são conhecidas por serem unicamente de direito, em que o único elemento probatório necessário ao ajuizamento da ação é a cópia do contrato cujas cláusulas pretende-se discutir" (TJPR - 4ª C.Cível - 0005641-29.2015.8.16.0193 - Colombo -  Rel.: Maria Aparecida Blanco de Lima -  J. 23.05.2018), o que está presente no caso.

    Daí por que passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).

    Quanto à cobrança de "serviços de terceiros", o STJ decidiu que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado (Tema/Repetitivo 958).

    No caso, a tarifa cobrada pela instituição financeira é genérica e viola o direito de informação do consumidor, não tendo sido especificado a que contraprestação se refere o valor exigido, de modo que cabível a restituição pleiteada.

    A repetição dos valores pagos indevidamente, no entanto, ocorrerá de forma simples, pois não demonstrada a má-fé daquele que cobrou.

    Registre-se que incidirão sobre o valor a ser restituído os encargos legais e não os contratuais, tendo em vista o STJ fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 968: "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato".

    Não bastasse, o pedido de que a repetição de indébito seja feita com os mesmos encargos praticados não possui amparo legal.

    Daí por que é improcedente a demanda nesse ponto.

    Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO EXTINTO o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, I) para CONDENAR a parte ré a restituir o valor cobrado a título de "serviços de terceiros", devidamente corrigido pelo INPC, a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (CC, art. 405).

    Ante a sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas processuais e com os honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º), na proporção de 90% para a parte autora e os 10% restantes para a parte ré (CPC, art. 86), observada eventual gratuidade judicial concedida à primeira (CPC, art. 98, § 3º).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Rolândia, 03 de maio de 2021.

    Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

  • 04/05/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 13:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 18:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 14:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 30/01/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO ASSOFRA

  • 22/01/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/01/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2021 17:24

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 08:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2020 08:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/11/2020 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 20:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 20:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/11/2020 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2020 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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