TJPR - 0015118-21.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALDEIR DA SILVA

CPF *35.***.*37-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CSF S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2022 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/08/2022 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 11:03

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 29/07/2022 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:09

    Juntada de CUSTAS

  • 18/07/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 15/06/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 14/06/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 12:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 10:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2022 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/06/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/06/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022

  • 01/06/2022 13:15

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 09/05/2022 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 13:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/05/2022 12:06

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 28/03/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59

  • 22/03/2022 11:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/03/2022 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 17:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 14:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/09/2021 11:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2021 20:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/09/2021 20:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 19/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 18/08/2021 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 18:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2021

  • 05/08/2021 13:01

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 28/07/2021 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/07/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 17/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 14/07/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 10:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 12:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 12/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 07:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 13:02

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/07/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/06/2021 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 10:55

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/06/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CSF S/A

  • 07/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 07:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 01/06/2021 15:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 01/06/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 19:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 16:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 19:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2021 17:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/05/2021 07:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/05/2021 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 15118-21.2021.8.16.0014 Vistos, etc.

    Ciente da decisão, em agravo de instrumento que concedeu, em antecipação de tutela, os benefícios da gratuidade ao autor (ref. 13.1).

    Assim, o processo deverá seguir, até o julgamento do mérito, em condição suspensiva de exigibilidade das custas.

    Aldeir da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face de Banco CSF S.A.

    Alegou, em síntese, que é titular de cartão de crédito operado pelo réu e, em março do ano corrente, recebeu uma mensagem de texto para confirmação de uma transação em São Paulo-SP.

    Ao negar ter efetuado a compra, seu cartão foi bloqueado e, em contato com preposto do réu, lhe foi informado que o débito seria analisado e, sendo confirmado, a única alternativa era o parcelamento.

    Contudo, mesmo após reclamação perante o Procon-LD, o requerido confirmou a compra no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

    Pugnou, com isso, tutela de urgência, para que o réu se abstenha de cobrar o débito referente à compra impugnada, bem como de promover a inscrição de seu nome em rol de inadimplentes e, no mérito, a confirmação da obrigação de não fazer e a condenação do réu em danos morais.

    Juntou documentos (ref. 1.2-1.15).

    D e c i d o . h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A tutela de urgência encontra-se disciplinada entre os artigos 300 e 302, do Código de Processo Civil e exige, ao seu deferimento, a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade do provimento.

    Pois bem.

    Em sede de cognição sumária, vislumbra-se a demonstração de tais condições.

    O fumus boni iuris configura-se com a confirmação da compra (ref. 1.11), mesmo com o envio de mensagem de texto para confirmação da compra, a qual foi negada pelo autor (ref. 1.15).

    O periculum in mora decorre da possibilidade de inscrição do nome do autor em rol de inadimplentes por compra que há fundada dúvida acerca da sua regularidade.

    Finalmente, o pleito é perfeitamente reversível, bastando o reestabelecimento da cobrança.

    Defiro a tutela de urgência pretendida, para que o réu se abstenha de efetuar a cobrança da compra impugnada, bem como de promover a inscrição do nome do autor em rol de inadimplentes referente a tal transação.

    Pontue-se, para que não haja dúvidas, que todo o restante da fatura é perfeitamente exigível, porquanto a irresignação do autor se limite a compra de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

    Considerando que os índices de conciliação têm se mostrado inexpressivos, e, ainda, o imperativo da razoável duração do processo, sem esquecer que a possibilidade de h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ autocomposição pode ser oportunizada em momento posterior, cite-se o réu, pelo correio, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 335, III, c/c artigo 231, I, do Código de Processo Civil.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Londrina, data e hora de inserção no sistema.

    Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 3

  • 04/05/2021 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 16:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 10:07

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/04/2021 08:07

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/04/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/04/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 20:27

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/04/2021 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/04/2021 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2021 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/04/2021 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 18:40

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 17:58

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2021 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2021 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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