TJPR - 0005276-56.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAGNER CASTRO DOS SANTOS

CPF *51.***.*92-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2024 17:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/03/2024 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 20:10

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 20:10

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2024 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 20:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/02/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 13:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/01/2024

  • 29/01/2024 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 18:27

    Homologada a Transação

  • 01/12/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/10/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/06/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 31/05/2021 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2021 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005276-56.2021.8.16.0001 Processo:   0005276-56.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$96.137,96 Autor(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.***.***/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s):   WAGNER CASTRO DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *51.***.*92-36) Rua Walter José Wunderlich Júnior, 308 Casa 01 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-357       DECISÃO 1.

    A documentação anexada à inicial comprova satisfatoriamente a existência de contrato celebrado entre as partes, tendo a parte requerida deixado de efetuar o pagamento de algumas parcelas, inobstante tenha sido notificada (seq. 1.8) para que regularizasse a pendência.

    Está, assim, autorizada a apreensão do veículo, como reza o art. 3º do D.L. 911/69. 2.

    Expeça-se mandado de busca e apreensão, devendo o bem ser depositado em mãos do autor ou de seu representante legal, lavrando-se o competente termo. 3.

    Consigne-se que a parte ré deverá, por ocasião do cumprimento do mandado, entregar os documentos do bem a ser apreendido, conforme preceitua o art. 3°, §14°, da D.L. 911/69. 4.

    Executada a liminar, deve a parte requerida efetuar o pagamento integral da dívida em 5 (cinco) dias, e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar, sob pena de revelia (art. 3o, § 2o, Decreto-Lei n° 911/69), consignando-se que decorrido o prazo de cinco dias a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus.

    Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    PURGAÇÃO DA MORA.

    INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STJ.

    LEI Nº 10.931/2004 QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 911/69.1.

    A purgação da mora antes prevista no art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, e que deu ensejo à edição da Súmula nº 284/STJ, não mais subsiste em virtude da Lei nº 10.931/2004, que alterou referido dispositivo legal.2.

    Sob a nova sistemática legal, após decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, cabendo ao devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescentes para fins de obter a restituição do bem livre de ônus.3.

    Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1151061 MS 2009/0145490-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2013). 5.

    Autorizo o Sr.

    Oficial de Justiça a utilizar-se de reforço policial, bem como a proceder de acordo com o que prevê o artigo 212, § 2o, do Código de Processo Civil, caso se faça necessário ao cumprimento do mandado de busca e apreensão. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

  • 30/04/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 29/04/2021 21:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/04/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2021 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/03/2021 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2021 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/03/2021 11:49

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 11:49

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/03/2021 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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