TJPR - 0002852-65.2016.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SUZANA CUETO

CPF *29.***.*71-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2025 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2025 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2025 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2024 11:09

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 11:09

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2024 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2024 22:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2024

  • 08/05/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2024 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2024 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 19:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 19:02

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/08/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/08/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2023 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/03/2023 16:25

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 04/11/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 15:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/11/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/11/2021 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 04/11/2021 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 06:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/08/2021 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 17:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/08/2021 19:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:57

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2021 13:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/07/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0002852-65.2016.8.16.0179 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Licença-Prêmio Valor da Causa:   R$8.820,00 Polo Ativo(s):   SUZANA CUETO Polo Passivo(s):   Município de Curitiba/PR DECISÃO   I.

    Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Suzana Cueto em face do Município de Curitiba, onde a autora requer o pagamento de R$ 32.181,42 (trinta e dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) a título de principal, com a devida fixação dos honorários sucumbenciais (mov.

    Projudi n. 71.1).

    Em seguida, restou fixado os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (mov.

    Projudi n. 73.1), tendo exequente trazido o cálculo atualizado no mov.

    Projudi n. 78.1, requerendo o pagamento total de R$ 36.883,09 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e três reais e nove centavos).

    Intimado, o Município de Curitiba apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov.

    Projudi n. 91.1), alegando excesso de execução no importe de R$ 8.257,28 (oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), sob o fundamento de que a exequente incluiu verbas eventuais (não fixas) no cálculo mensal, quando o correto seria a inclusão das verbas fixas e não indenizatórias.

    Em manifestação, a exequente pugnou pela improcedência da impugnação (mov.

    Projudi n. 94.1).   É o breve relatório.

    Decido.   Da análise dos cálculos apresentados por ambas as partes, verifica-se que a controvérsia se refere quanto à inclusão da “gratificação de pregoeiro” e a “média de horas extras”.

    Enquanto a exequente defende serem devidas, o executado afirma que tais verbas não compõe a remuneração da servidora.

    Sobre o assunto, assim já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:   APELAÇÃO CÍVEL - TRABALHISTA - HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DE BANCO DE HORAS - ILEGALIDADE - FALTA DE PREVISÃO LEGAL - REFLEXO SOBRE A LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - CÁLCULO DO VALOR DA LICENÇA REALIZADO COM BASE NA REMUNERAÇÃO - REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE O VENCIMENTO BÁSICO, VANTAGENS PERMANENTES E TEMPORÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO - READEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESSALVA DA SÚMULA VINCULANTE 17 DO STF - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1541490-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Juiz Fernando César Zeni - Unânime - J. 21.06.2016) - g.n.    Como se vê, as verbas a serem incluídas no cálculo da licença especial devem abranger todos os valores recebidos pela servidora, inclusive as vantagens temporárias.

    Sendo assim, como determinado na sentença (mov.

    Projudi n. 44.1), o pagamento da licença especial deve se dar com base no último pagamento por ela recebido, o qual foi acostado no mov.

    Projudi n. 91.3, com a devida inclusão da “gratificação de pregoeiro” e da “média de horas extras”.

    Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado.

    Pelo princípio da causalidade, condeno o executado em custas processuais específicas deste incidente.

    II.

    Em consequência, HOMOLOGO o crédito principal (R$ 33.530,08), bem como os honorários advocatícios ao procurador da exequente (R$ 3.353,01), nos termos do cálculo apresentado no mov.

    Projudi n. 78.1.

    III.

    Expeça-se, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Precatório em favor da exequente, em relação ao valor principal acrescido das custas processuais, observando-se caráter remuneratório e a sua natureza alimentar (art. 100, §1º, CF).

    IV.

    Em relação aos honorários sucumbenciais, determino, com arrimo na Lei Municipal n. 10.235/2001, a expedição de Obrigação de Pequeno Valor, com advertência de que o prazo para pagamento integral é de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 2º da referida legislação.

    V.

    Atente a Secretaria para que, no momento da expedição da RPV, o cálculo do valor do crédito exequendo deverá estar atualizado até o prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à expedição, em consonância com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (teor das Teses do STF de n°. 450: “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento.” - ARE 638.195, julgamento em 29/05/2013; e STF de n°. 096: “Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” - RE 579.431, julgamento em 19/04/2017).

    VI.

    Quanto ao valor referente a retenções legais, friso ser de responsabilidade do ente público o seu recolhimento, nos termos do artigo 5º do Decreto n. 382/2020.

    VII.

    Logo, à Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 3º do referido ato normativo.

    VIII.

    Após, intime-se a exequente para manifestação, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal.

    IX.

    Havendo discordância da parte contrária, remetam-se os autos ao contador e depois retornem conclusos.

    Concordando as partes ou decorrendo o prazo sem manifestação, implica-se concordância.

    X.

    Expedida a Requisição de Pequeno Valor - RPV, e devidamente protocolada, suspenda-se o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, devendo os autos aguardarem no arquivo provisório.

    XI.

    Sendo informado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da satisfação do débito.

    XII.

    No mesmo prazo, intime-se o executado para comprovar, em 15 (quinze) dias, o recolhimento das retenções legais, se houver.

    XIII.

    Ressalto que caso os valores tenham sido depositados em juízo (o que é facultado ao executado), devem ser devolvidos ao respectivo ente para que, em 30 (trinta) dias, efetue o recolhimento das retenções, conforme artigo 7º, §5º do Decreto n. 382/2020.

    XIV.

    No mais, à Secretaria para cumprir as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.     PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 30/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 14:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 22:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 19:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/04/2020 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/11/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/11/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 19:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2019 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 19:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/09/2019 13:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2019 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 11:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 14:01

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2019 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 15:09

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2019 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2018

  • 17/12/2018 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/11/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 16:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/11/2018

  • 29/11/2018 16:22

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2018 16:22

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2018 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 18:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/11/2018 17:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 05/11/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 12:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 13/11/2018 13:30

  • 17/10/2018 16:15

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/10/2018 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 17:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/09/2018 17:35

    Distribuído por sorteio

  • 28/09/2018 16:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/09/2018 09:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2018 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/05/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 16:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/04/2018 11:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/12/2017 15:23

    Recebidos os autos

  • 18/12/2017 15:23

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2017 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/11/2017 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2017 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 16:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2017 17:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 17:49

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2017 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2017 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2017 12:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2017 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2017 18:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2017 10:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 16:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2017 13:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/10/2016 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2016 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2016 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2016 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2016 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2016 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2016 11:33

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 11:33

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2016 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2016 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2016

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005237-55.2004.8.16.0001

Calpar Comercio de Calcario LTDA.

Wjc Trading SA

Advogado: Marianna Parana Rezende

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/07/2015 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0032764-25.2017.8.16.0001

Aldo Sergio Araujo Costa

Banco Bradesco S/A

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0033025-19.2019.8.16.0001

Melia Brasil Administracao Hoteleira e C...

Fabio Cristiano Schneider

Advogado: Paulo Soares de Morais

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/08/2022 08:30

Exibir Processo

Processo nº 0017993-40.2019.8.16.0173

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Eucione Honorato Goncales

Advogado: Lourival Raimundo dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0033687-61.2017.8.16.0030

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Carlos dos Santos

Advogado: Keila Alves Comarella Morinico

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2022 10:00

Exibir Processo