TJPR - 0002338-82.2018.8.16.0037

1ª instância - Campina Grande do Sul - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO DE PAULA SILVA

CPF *51.***.*60-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2022 16:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2022 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/07/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2022 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/03/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 18/03/2022 12:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2021

  • 18/03/2022 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021

  • 12/01/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 18:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/10/2021 12:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 09:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 09/08/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2021 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 10:26

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/06/2021 15:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/06/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002338-82.2018.8.16.0037   Processo:   0002338-82.2018.8.16.0037 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   21/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   FERNANDO DE PAULA SILVA Trata-se de ação penal com vistas à apuração do delito de embriaguez ao volante, capitulado no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em tese, praticado por FERNANDO DE PAULA SILVA.   Foi proposta suspensão condicional do processo, na qual foi aceito pelo réu, mediante cumprimento das seguintes condições: a) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de oito (8) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento mensal, pessoal e obrigatório ao Juízo de seu domicílio; c) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos similares em que haja venda e consumo de bebidas alcóolicas; e d) perda do valor da fiança em favor do Conselho da Comunidade (mov. 46.1).   O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade, em razão do cumprimento integral das condições imposta (mov. 78.1). É o relatório necessário.

    DECIDO.

    Da análise dos autos, observa-se que o acusado compareceu doze (12) vezes em Juízo (mov. 48.1/59.1), quando, então, houve a suspensão de tal medida, por força da pandemia relacionada ao Covid-19.

    De acordo com as Orientações sobre Alternativas Penais no âmbito das medidas preventivas a propagação da infecção pelo novo Coronavírus, elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça e o artigo 4º da Portaria nº 005/2020 da 2ª Vara Judicial do Foro Regional de Campina Grande do Sul/PR, houve a dispensa da medida de comparecimento mensal em Juízo, sendo considerada cumprida a medida no respectivo mês.

    Assim, considera-se cumprida tal medida, tendo em vista que as atividades presenciais foram suspensas no mês de março de 2020, tendo transcorridos os doze (12) meses restantes para o término da condição.

    Além disso, não há indicação de descumprimento das demais condições impostas, incumbindo à Secretaria da Vara Criminal tomar as providências necessárias à transferência do valor recolhido a título de fiança.

    Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 78.1 e, considerando o integral cumprimento da suspensão condicional do processo, DECLARO A EXTINTA A PUNIBILIDADE de FERNANDO DE PAULA SILVA, com fulcro no 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquive-se.

    Campina Grande do Sul, 29 de abril de 2021.   Paula Priscila Candeo Juíza de Direito

  • 30/04/2021 10:40

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 28/04/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2021 18:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/04/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/02/2021 18:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/02/2021 18:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/12/2020 14:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/11/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/10/2020 15:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/08/2020 12:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/07/2020 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/06/2020 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/06/2020 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2020 16:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/05/2020 15:22

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2020 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/02/2020 14:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2020 18:34

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/12/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/11/2019 15:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/10/2019 12:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/09/2019 16:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/08/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/07/2019 13:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/06/2019 15:13

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/05/2019 16:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/04/2019 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2019 12:25

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/03/2019 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2019 12:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2019 11:54

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2019 15:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/01/2019 15:34

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2019 12:51

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2019 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/10/2018 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2018 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2018 14:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/09/2018 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/09/2018 17:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/09/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2018 18:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2018 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 18:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/09/2018 18:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 10/09/2018 18:33

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2018 18:33

    Recebidos os autos

  • 10/09/2018 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 25/06/2018 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 18:04

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 18:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2018 14:00

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 14:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/06/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 15:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/04/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/04/2018 13:50

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2018 12:39

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 12:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2018 09:41

    Recebidos os autos

  • 23/04/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2018 14:40

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 22/04/2018 10:32

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2018 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/04/2018 23:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/04/2018 23:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/04/2018 23:25

    Recebidos os autos

  • 21/04/2018 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2018

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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