TJPR - 0016384-58.2016.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 11ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

CPF *94.***.*04-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 11/02/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/01/2025 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2025 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2024 12:50

    Processo Desarquivado

  • 30/10/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/10/2024 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 18/09/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 27/08/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 18:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 13/06/2024 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/05/2024 19:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:53

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/04/2024 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/03/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/02/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2024 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2024 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 13:20

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 13:20

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/01/2024 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/11/2023 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/11/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 18:27

    ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 21/09/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/09/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/08/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 14:19

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/08/2023 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 23/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/08/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 16:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 14:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/07/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 10:17

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 10:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:32

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/05/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0016384-58.2016.8.16.0001 Processo:   0016384-58.2016.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Sumário Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor (s):   Lizandra Camargo de Lima Réu(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Haja vista o alegado excesso à execução apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 128.1, remetam-se os autos para elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial.

    Com a resposta, digam as partes em 15 dias.

    Oportunamente, tornem conclusos para deliberações.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 04 de novembro de 2021.

    Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito CKL

  • 05/11/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/11/2021 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2021 13:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 30/09/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 07:57

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 11:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 19/05/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0016384-58.2016.8.16.0001   1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Lizandra Camargo de Lima em face de OI S/A. 2.

    Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 3.

    Nesse sentido:   RECURSO ESPECIAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA".

    APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101/2005.

    CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO.

    INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

    VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o eg.

    Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar uma a uma as alegações e os argumentos expendidos pelas partes.

    Ademais, não se configura omissão quando o julgador adota fundamento diverso daquele invocado nas razões recursais. 2.

    No caso, verifica-se que a controvérsia principal está em definir se o crédito decorrente de sentença condenatória, proferida em autos de ação indenizatória ajuizada antes do pedido de soerguimento, submete-se, ou não, aos efeitos da recuperação judicial em curso. 3.

    A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4.

    Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial.

    Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5.

    Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 6.

    A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7.

    Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora. 8.

    Recurso especial provido.  (REsp 1447918/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 16/05/2016).   4.

    Compulsando os autos verifico que o fato gerador do dano ocorreu em janeiro de 2016, bem como a o pedido de recuperação da executada foi em momento posterior. 5.

    Assim sendo, resta claro que os valores aqui perseguidos deverão ser habilitados perante os autos de recuperação judicial da requerida. 6.

    Expeça-se ofício ao Juízo da Recuperação Judicial da empresa ré OI S/A, habilitando os créditos da presente demanda naqueles autos. 7.

    Após, arquivem-se os autos provisoriamente, até ulterior manifestação quanto a quitação da dívida, pelo prazo não superior a um ano, nos termos do artigo 921, I, do CPC. 8.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de abril de 2021.   Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito FMM

  • 04/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

  • 17/02/2021 12:22

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 12:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2021

  • 17/02/2021 12:22

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2021 12:22

    Baixa Definitiva

  • 12/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 12/02/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 27/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/12/2020 11:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/11/2020 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 23/10/2020 13:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/10/2020 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 19/08/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/08/2020 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2020 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2020 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2020 14:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/07/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2020 11:02

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/06/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 28/05/2020 21:08

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/05/2020 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/03/2020 18:27

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 13/03/2020 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:02

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 28/02/2020 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/02/2020 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2020 16:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/02/2020 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/01/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 11:25

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EMPRESA OI MÓVEL S.A

  • 12/09/2019 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2019 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/08/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:43

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 13:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/07/2019 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 27/05/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 18/03/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 13:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 14/10/2018 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/10/2018 19:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2018 19:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2018 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 29/06/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 17:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/05/2018 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/05/2018 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/04/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 17/03/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 09:45

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2018 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2018 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 17:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/12/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/12/2017 09:55

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2017 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2017 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2017 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2017 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2017 10:18

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2017 11:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2017 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 13:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/03/2017 13:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2017 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/12/2016 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 14/12/2016 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2016 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2016 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/12/2016 18:03

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2016 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2016 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/11/2016 09:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2016 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 09:34

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2016 09:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 25/11/2016 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2016 11:52

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 11:48

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2016 11:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/11/2016 11:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2016 12:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/10/2016 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 04/10/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2016 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 16:42

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2016 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2016 16:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/09/2016 16:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2016 14:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/08/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 07/07/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA CAMARGO DE LIMA

  • 04/07/2016 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2016 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2016 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2016 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 15:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2016 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2016 10:43

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/06/2016 08:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/06/2016 08:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 20/06/2016 08:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 17/06/2016 11:06

    Recebidos os autos

  • 17/06/2016 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 16/06/2016 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2016 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2016

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000857-33.2018.8.16.0054

Ubiali Comercio do Vestuario Eirelli - M...

Mar Quente Confeccoes LTDA

Advogado: Rodrigo Tavares Silva

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/02/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0004656-86.2018.8.16.0021

Delegacia da Mulher de Cascavel

Gilmar Morais

Advogado: Gabriela Cristina Dias

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2018 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0059893-58.2020.8.16.0014

Matheus Portela Aguiar Cardoso

Apmf – Associacao de Pais Mestres e Func...

Advogado: Rogerio Eduardo Ribeiro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2020 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0048195-02.2013.8.16.0014

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Julio Cesar de Souza Duarte

Advogado: Tadeu Cerbaro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2014 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0054177-84.2019.8.16.0014

Aparecida Leonarde Barrin

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/07/2022 08:15

Exibir Processo