13/09/2022 15:40

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 15:23

Recebidos os autos
13/09/2022 15:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/08/2022 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/08/2022 17:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE VANIA ZANELATTO
12/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE VANIA ZANELATTO
05/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
01/07/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 20:31

Homologada a Transação
29/06/2022 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
18/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2022 15:30

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/06/2022 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
07/06/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2022 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/03/2022 07:28

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 12:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
17/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE VANIA ZANELATTO
17/12/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO
14/12/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE VANIA ZANELATTO
07/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/11/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 18:14

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/11/2021 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/11/2021 17:06

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
15/09/2021 13:14

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:56

Juntada de Certidão
03/09/2021 15:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
19/08/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 12:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
12/08/2021 17:15

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2021 12:32

Juntada de Certidão
12/08/2021 11:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE VANIA ZANELATTO
17/05/2021 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2021 15:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001489-98.2021.8.16.0104 Processo: 0001489-98.2021.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$30.000,00 Polo Ativo(s): VANIA ZANELATTO (RG: 53752780 SSP/PR e CPF/CNPJ: *61.***.*35-87) Linha Pinhalzinho, 0 zona rural - RIO BONITO DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.340-000 Polo Passivo(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19º. andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 43.***.***/0001-12) Rua da Consolação, 2411, 2411 - Consolação - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.301-909 Vistos etc. 01.

Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

Conforme estabelece o artigo 300 do NCPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Com efeito, mesmo com o advento da nova lei civil adjetiva, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.

No caso em testilha, vislumbra-se a presença dos requisitos legais autorizadores da medida antecipatória.

A certidão de seq. 1.7 demonstra a existência de registros de inadimplência em nome da parte autora perante o banco de dados da Serasa Experian, conforme narrado na inicial.

Referido documento, aliado aos demais documentos dos autos (seq. 1.8/1.9) evidencia a probabilidade do direito invocado pelo autor, sendo verossímeis suas alegações de que o débito seria indevido, por dois motivos: 1) ante a dificuldade da produção de prova negativa (ausência de relação contratual do autor com a ré, bem como inexistência do débito inscrito); 2) em razão da hipossuficiência do autor frente ao poderio técnico da reclamada.

Desta forma, a inscrição do nome da parte demandante no cadastro de inadimplentes em razão do débito ora discutido aparentemente se mostra indevida.

Além disso, a permanência do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes é fato que pode gerar dano irreversível ao seu nome e crédito.

Acrescente-se, ainda, que é possível a revogação ou modificação da decisão a qualquer tempo (art. 300, §3º NCPC), não havendo risco de irreversibilidade do provimento, nem qualquer dano que possa ser provocado a parte requerida.

Presentes os requisitos indispensáveis e, de modo especial, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, tem-se que o deferimento da tutela antecipada pleiteada se impõe.

Assim, pelos motivos expostos, concedo a antecipação da tutela. 02.

Diante do exposto, defiro, com fulcro no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o pedido de tutela provisória aventado na petição inicial, para determinar a baixa/cancelamento da inscrição do nome do requerente nos cadastros de proteção ao crédito, em relação aos débitos impugnados na presente ação, até o deslinde do processo, através do sistema SERASAJUD, o que deverá ser feito pela secretaria, mediante comprovação nos autos. 03. À Secretaria para inclusão em pauta. 04.

Cite-se a parte reclamada a fim de comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que em não comparecendo à solenidade acima aprazada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor na exordial.

Int.

Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito
03/05/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
03/05/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 11:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/05/2021 08:36

Recebidos os autos
03/05/2021 08:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/04/2021 18:34

Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 10:31

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 22:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2021 21:40

Recebidos os autos
28/04/2021 21:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 21:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/04/2021 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
13/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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