TJPR - 0000803-07.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANGELO GABRIEL DUGOLIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME

CNPJ: 28.905.378/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINA PEREIRA OLIVEIRA

CPF *12.***.*05-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2023 08:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/02/2023 08:30

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 19:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 19:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2023

  • 10/02/2023 19:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2023 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO GABRIEL DUGOLIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME

  • 12/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 20:15

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/10/2022 20:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/10/2022 20:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 12:08

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CAROLINA PEREIRA OLIVEIRA

  • 02/02/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2022 12:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/12/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 16:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/10/2021 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 15/09/2021 17:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2021 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 09:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2021 08:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/07/2021 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2021 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 16:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 20:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/06/2021 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 27/05/2021 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 17:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELO GABRIEL DUGOLIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME

  • 25/05/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000803-07.2021.8.16.0137   Processo:   0000803-07.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$4.257,04 Exequente(s):   ANGELO GABRIEL DUGOLIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME Executado(s):   CAROLINA PEREIRA OLIVEIRA DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por ANGELO GABRIEL DUGOLIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TRANSPORTES ME em face de CAROLINA PEREIRA OLIVEIRA.

    A parte autora aduz que sua pretensão se encontra ancorada em contrato de prestação de serviço de transporte escolar, em relação ao qual pleiteia a execução.

    Considera-se título executivo extrajudicial o documento particular, subscrito por duas testemunhas, conforme o artigo 784, Inciso III, do Código de Processo Civil.

    Contudo, para tornar-se hábil a compor o processo de execução, é necessário que represente obrigação líquida, certa e exigível, em atendimento ao artigo 783, do CPC.

    Além disso, para contratos bilaterais, como no caso em apreço, o credor deve provar o cumprimento de sua obrigação, como exige a inteligência dos artigos 787, do Código de Processo Civil, a fim de tornar o instrumento apto a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial.

    Nesse sentido, sem adentrar no mérito, importante destacar o Decreto 4258/2020, de 17 de março de 2020, que suspendeu as aulas presenciais no Estado do Paraná, no intuito de evitar o avanço da pandemia do Coronavírus, enquanto o presente feito se pretende a execução de transporte escolar justamente no ano de 2020.

    Assim, nos termos do art. 10 do CPC, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de indeferimento da inicial.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital  (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 06/05/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 15:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 15:54

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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