TJPR - 0007407-24.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

C.A CONSTANTINO JARDINAGEM E CONSTRUCAO-ME

CNPJ: 13.362.527/0001-08

CLAUDECIR APARECIDO CONSTANTINO

CPF *95.***.*83-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 13:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/03/2025 17:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2025 16:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2025 13:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 13:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2025 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2025 12:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/12/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/07/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2024 11:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/07/2024 11:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 18:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/07/2024 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/06/2024 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/05/2024 18:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/05/2024 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 16:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 22/05/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2024 13:43

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 18:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/09/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDECIR APARECIDO CONSTANTINO

  • 25/08/2023 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2023 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2023 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/02/2023 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 15:35

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/05/2022 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 12:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/11/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 19:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007407-24.2018.8.16.0190   Processo:   0007407-24.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.468,19 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   C.A CONSTANTINO – JARDINAGEM E CONSTRUÇÃO-ME I.

    A Fazenda Pública requereu a busca de bens via Sistema RENAJUD.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro o pedido de localização e restrição de transferência do(s) bem(ns) via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    III.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    IV.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    V.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VI.

    Em sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    VII.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    VIII.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    IX.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    X.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/05/2021 11:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 16:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/12/2020 11:05

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 11:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/12/2020 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/08/2020 14:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/06/2020 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2020 19:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/03/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2020 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:07

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 10/12/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2019 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 14:54

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 21/10/2019 18:45

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 08:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 10:28

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2019 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2019 15:33

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 22/07/2019 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/07/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 15:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/07/2019 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/05/2019 20:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/05/2019 11:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2019 16:12

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/03/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2018 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2018 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 13:54

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 13:54

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2018 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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