TJPR - 0007677-48.2018.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORLEY HELIO LABATUT JUNIOR IMOBILIARIA

CNPJ: 72.358.435/0001-13

ORLEY HELIO LABATUT JUNIOR

CPF *16.***.*62-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 12:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/07/2025 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 08:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 11/07/2025 13:45

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2025 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/05/2025 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2024 13:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/09/2024 13:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2024 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 01:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2023 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/08/2023 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2023 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/08/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2023 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 16:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2023 17:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2023 17:21

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 22/05/2023 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 14:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/09/2022 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2022 13:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 26/04/2022 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 26/04/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 14/04/2022 22:25

    Recebidos os autos

  • 14/04/2022 22:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 14/04/2022 22:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 19:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/01/2022 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/11/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2021 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 19:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2021 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007677-48.2018.8.16.0190   Processo:   0007677-48.2018.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$34.644,19 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ORLEY HELIO LABATUT JUNIOR IMOBILIARIA I.

    A Fazenda Pública requereu a busca de bens via Sistema RENAJUD.

    Eis o relato do essencial.

    Decido.

    II.

    Defiro o pedido de localização e restrição de transferência do(s) bem(ns) via sistema RENAJUD.

    Na ocasião, à Secretaria para que elabore prontamente a minuta do bloqueio de veículos de propriedade do executado.

    III.

    Após, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s).

    IV.

    Havendo interesse na penhora, deverá o exequente indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado, para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo).

    Ante a negativa de mecanismos para remoção do veículo, nomeio desde já como fiel depositário o executado, proprietário do veículo.

    V.

    Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução.

    Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva, o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo.

    VI.

    Em sendo infrutífera a medida, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para dar prosseguimento ao processo, requerendo o que entender de direito.

    VII.

    Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

    VIII.

    Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

    IX.

    Ultrapasso o lastro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

    Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

    X.

    Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

    Intimações e diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.     FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 04/05/2021 11:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 18:01

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2020 10:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 10:07

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/12/2020 10:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2020 10:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2020 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2020 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/05/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEY HELIO LABATUT JUNIOR IMOBILIARIA

  • 16/04/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:45

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 17/01/2020 18:22

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2019 10:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2019 22:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/07/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/05/2019 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2019 17:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/03/2019 13:03

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2018 13:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2018 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/11/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 17:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2018 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2018 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/09/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 13:49

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2018 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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