TJPR - 0001393-46.2021.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GOIOERE/PR

CNPJ: 78.198.975/0001-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOMERCINO LELIS

CPF *89.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/04/2025 01:09

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 04/02/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/01/2025 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 11:49

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 13/01/2025 13:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/01/2025 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 12:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/01/2025 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 16:09

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 16/12/2024 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/10/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 09/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2024 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 13:07

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 04/09/2024 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2024

  • 04/09/2024 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 04/09/2024 15:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2024 14:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2024 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 11/03/2024 06:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 12:01

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/03/2024 19:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2023 14:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2023 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 31/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 12:51

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/10/2023 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/10/2023 19:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 11:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2023 11:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/07/2023 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/06/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/05/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 16:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/04/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 10/04/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 29/03/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 15:15

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 21/03/2023 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 12:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 22/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 11:13

    Juntada de LAUDO

  • 15/10/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 14/10/2022 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 13/09/2022 08:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/09/2022 15:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 09/09/2022 15:18

    APENSADO AO PROCESSO 0002351-32.2021.8.16.0084

  • 09/09/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GUILHERME PEROSSO ALVES

  • 08/09/2022 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2022 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 16:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/08/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 26/08/2022 14:58

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 14:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 09/08/2022 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 12:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 19:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/08/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 28/07/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 12:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/07/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/07/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 02:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/06/2022 02:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 02:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/06/2022 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 09:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/06/2022 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 19:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 07/06/2022 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/06/2022 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 16:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 02/06/2022 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 01:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/05/2022 17:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2022 01:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 15:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/04/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/04/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2022 11:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/03/2022 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 19:32

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/03/2022 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/03/2022 18:31

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/03/2022 11:29

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 11:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/03/2022 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2022 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2022 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/03/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/03/2022 14:36

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2022 11:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/03/2022 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/01/2022 13:35

    Expedição de Mandado

  • 20/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/12/2021 01:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 12:21

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/08/2021 11:59

    Processo Reativado

  • 23/06/2021 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 23/06/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL

  • 22/06/2021 16:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/06/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GOMERCINO LELIS

  • 08/06/2021 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:40

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2021 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 15:56

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 21/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA

  • 21/05/2021 13:39

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2021 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 12:07

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 15/05/2021 01:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/05/2021 12:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/05/2021 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/05/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América , 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211007 Autos nº. 0001393-46.2021.8.16.0084   Processo:   0001393-46.2021.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tutela de Urgência Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   Município de Goioerê/PR Réu(s):   GOMERCINO LELIS DECISÃO   Vistos etc.   1.

    Trata-se de AÇÃO DEMOLITÓRIA COM PEDIDO LIMINAR, proposta pelo Município de Goioerê, em face de Gomercino Lelis.   Consta da inicial, em síntese, que o requerente, a fim de regularizar o aeroporto municipal seguindo as determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), necessita ampliar a sua pista para 1000 metros e também construir uma cerca de alambrado de 2,5 metros de altura em todo sítio aeroportuário.

    Informa que tais providência são decorrentes do Convênio de Delegação n. 40/2016, firmados entre a União e o Município de Goioerê, bem como da Lei Federal n. 7.565/86.   Informa, contudo, que o requerido possui construção que atrapalha o início e prosseguimento das obras, tendo em vista que, além de invadir a área pública do aeroporto, se encontra a mais de 15 metros da Rodovia PR 180, sentido Goioerê – Quarto Centenário, situação irregular nos termos da Lei Federal n. 13.913/2019 e Portaria 1.141/GM5 de 1987, que regulamenta o uso do solo no entorno de aeródromos.   Afirma que, ante a ocupação irregular do terreno, notificou o requerido em 11/02/2021 para desocupar o imóvel até a data limite de 10/03/2021, o que não foi obedecido, o que pode ser constatado pela informação do fiscal municipal que, ao retornar ao imóvel na data de 16/03/2021, foi recebido pela nora do requerido, que se recursou a assinar a notificação.   Alega, ainda, que apesar da inércia do requerido, enviou uma terceira notificação para desocupação do imóvel, sob pena de demolição, todavia o mesmo não foi encontrado no local, permanecendo inerte até então.   Aduz que o relatório de inspeção no aeródromo, confeccionado pela Agencia Nacional de Aviação Civil (ANAC) descreveu o aeroporto municipal como “não conformidade”, vez que devem ser realizadas as adaptações descritas.   Sustenta, ademais, que é necessária a demolição da construção de propriedade do requerido para o fim de proceder a regularização do aeroporto para adequação as normas federais e convenio firmado pela União.   Afirmou pela inexistência de direito à moradia em imóveis municipais, sobretudo quando em situação irregular e, por fim, entendendo estarem presentes os requisitos legais, pugnou pela concessão de tutela antecipada para o fim de determinar a demolição imediata do bem.   Juntou documentos (mov. 1.2/1.27).   2.

    Inicialmente, destaco que, por ora, não se faz possível a análise do pleito liminar.   Ocorre que o requerente argumenta, e utiliza como um dos principais fundamentos, o fato de que a construção que se deseja demolir invadiu a área do aeroporto municipal, todavia, a informação não está clara nos autos.   A lei municipal n. 57/1958, que desapropriou a área do aeroporto, se limita a informar “que fica declarada de utilidade pública para o fim de ser desapropriado, uma área de terras pertencente as seguintes pessoas: Carlos Scarpari, Banco de Curitiba, Miacir Viera Martins e Maria Costin e Outros, sem, contudo, trazer a informação do número da matricula ou a abrangência da área ocupada.   Ademais, consta da foto acostada a inicial, a informação de que o imóvel que se deseja demolir é um “obstáculo (edificação colada à cerca patrimonial) no entorno do aeródromo”, o que não revela a certeza de que o imóvel realmente faz parte do aeroporto.   Ainda, não foi juntado qualquer mapa municipal individualizando a área correspondente a totalidade do imóvel municipal onde se construiu o aeroporto, nem matrícula ou memorial descritivo técnico.   Além disso, a imagem juntada ao mov. 1.26 mostra a existência de outros bens imóveis no entrono do aeroporto, ainda que mais afastados.   Dessa forma, apesar dos documentos incialmente corroborarem a tese de que toda a área apresentada é municipal e destinada integralmente ao aeroporto, inclusive aquela em que está localizada a propriedade do requerido, tal informação não está cabalmente comprovada, o que impede a análise do pleito.   3.

    Portanto, por cautela, a fim de melhor subsidiar o feito e individualizar o imóvel, nos termos do artigo 321 do CPC, INTIME-SE o Município de Goioerê para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de juntar aos autos os seguintes documentos:   a) a matrícula do imóvel objeto da inicial;   b) memorial descritivo em relação ao imóvel correspondente a área do aeroporto, informando especificamente se o bem do Requerido está inserido no perímetro;   c) mapa indicando a localização do imóvel desapropriado.   d) certidão do Cartório de Registro de Imóveis informando se o Requerido GOMERCINO LELIS é proprietário de algum imóvel no Município de Goioerê e, em caso positivo, juntar cópia da matrícula;   e) Incluir pedido para reaver a parte do imóvel que foi esbulhada, nos termos do art. 1.228 do Código Civil.   4.

    Após, conclusos para decisão liminar.

    Goioerê, datado e assinado digitalmente.

    Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 04/05/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 10:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/04/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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