TJPR - 0001897-14.2014.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ/PR

CNPJ: 76.920.800/0001-92

MUNICIPIO DE WENCESLAU BRAZ ESTADO DO PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ:

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – AUTARQUIAS E FUNDACOES (PGF)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/11/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/09/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 10:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/05/2022 08:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2021

  • 25/05/2022 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 16:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 18:59

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 18:59

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 16:01

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 11:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ESTADO DO PARANÁ

  • 23/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ/PR

  • 22/11/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 23:33

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 23:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/08/2021 09:55

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ESTADO DO PARANÁ

  • 16/08/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 14:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001897-14.2014.8.16.0176 Processo:   0001897-14.2014.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Parcelamento do Solo Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ESTADO DO PARANÁ Município de Wenceslau Braz/PR

    Vistos. 1.

    Acolho a manifestação ministerial.

    Intime-se o Município de Wenceslau Braz, para que no prazo de 10 (dez) dias informe se há previsão para a liberação dos recursos do Programa Casa Verde Amarela, bem como, preste informações sobre a realocação da população que reside na Vila Matadouro, para local adequado.

    Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Wenceslau Braz, datado digitalmente.

    Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 07/05/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 21:49

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001897-14.2014.8.16.0176 Processo:   0001897-14.2014.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Parcelamento do Solo Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ ESTADO DO PARANÁ Município de Wenceslau Braz/PR

    Vistos. 1.

    Considerando a documentação trazida aos autos em seq. 221, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Diligências necessárias.

    Wenceslau Braz, datado digitalmente.

    Moema Santana Silva Juíza de Direito

  • 03/05/2021 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 15:22

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 01:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2021 13:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2021 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2021 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/01/2021 14:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/12/2020 19:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/01/2020 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/12/2019 18:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2019 08:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2019 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 11:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:05

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2019 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 19:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 11:11

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 10:26

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 13:03

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 12/07/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2019 08:21

    Recebidos os autos

  • 15/04/2019 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2019 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 16:17

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 11:34

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/11/2018 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2018 23:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2018 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/09/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 19:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2018 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 09:58

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2018 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2018 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/03/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 19:36

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2017 15:03

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2017 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2017 14:29

    Recebidos os autos

  • 17/10/2017 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2017 09:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2017 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2017 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2017 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2017 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2017 15:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2017 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2017 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

  • 29/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2017 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2017 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2017 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL FEDERAL

  • 01/05/2017 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2017 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2017 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2017 17:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/02/2017 17:41

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2017 15:08

    Recebidos os autos

  • 14/02/2017 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2017 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 17:36

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2016 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2016 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2016 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2016 10:12

    Recebidos os autos

  • 21/11/2016 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2016 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 18:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2016 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2016 14:29

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2016 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2016 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2016 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2016 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 14:35

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2016 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2016 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2016 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 13:17

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2016 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2016 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2016 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2016 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2016 02:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/04/2016 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/04/2016 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2016 14:48

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2016 12:33

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2016 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/03/2016 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/02/2016 10:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2016 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2016 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2015 11:54

    Recebidos os autos

  • 18/12/2015 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2015 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 10:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2015 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2015 16:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2015 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/08/2015 11:58

    Recebidos os autos

  • 26/08/2015 11:58

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/08/2015 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/08/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2015 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2015 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2015 11:27

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 18:23

    Recebidos os autos

  • 04/05/2015 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2015 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2015 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2015 09:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/03/2015 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2015 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2015 11:15

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2014 15:38

    Recebidos os autos

  • 28/11/2014 15:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/11/2014 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2014 17:40

    Declarada incompetência

  • 04/11/2014 11:16

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2014 11:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/10/2014 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/10/2014 17:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/10/2014 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2014 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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