TJPR - 0016180-39.2011.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANVEZZO COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA ME

CNPJ: 03.414.731/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO SANTANDER S/A

CNPJ: 33.517.640/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 01/03/2024 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2024 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024

  • 29/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 22/02/2024 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2020

  • 19/02/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2020

  • 19/02/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2020

  • 19/02/2024 15:22

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2020

  • 19/02/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 15:22

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2024 17:04

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2024 17:03

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2024 16:56

    Distribuído por dependência

  • 08/02/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:55

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:43

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/02/2024 16:39

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/02/2024 16:30

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/02/2024 16:22

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 05/02/2024 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/02/2024 16:47

    Processo Reativado

  • 18/08/2022 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/08/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 16:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/08/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 16:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 14/07/2022 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2022 15:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 04/07/2022 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 03/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/05/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 12/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 09:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/04/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/04/2022 07:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 13:36

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 30/03/2022 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 30/03/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/03/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 13:02

    Baixa Definitiva

  • 28/03/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 17/03/2022 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/03/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/03/2022 15:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/02/2022 09:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/01/2022 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 19:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 14/01/2022 16:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2021 08:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 09:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/11/2021 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 09:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 08:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/09/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 13:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 04/09/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 27/08/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 20/08/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 08:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/08/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 21:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/08/2021 08:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/07/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/08/2021 00:00 ATÉ 13/08/2021 23:59

  • 05/07/2021 09:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2021 09:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 29/06/2021 12:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 11:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 23/06/2021 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 06:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 16:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2021 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/06/2021 15:21

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 01/06/2021 14:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/05/2021 12:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 31/05/2021 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 27/05/2021 15:10

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/05/2021 08:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/05/2021 18:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 14:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 00:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/05/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016180-39.2011.8.16.0017 Processo:   0016180-39.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$116.125,19 Exequente(s):   SANVEZZO COMERCIO DE AUDIO E VIDEO LTDA ME Executado(s):   BANCO SANTANDER S/A Trata-se de ação revisional de contrato de conta corrente e operações afetas, a qual foi julgada parcialmente procedente, determinando a sentença que a parte ré restituísse ao autor os valores cobrados em excesso.

    Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte devedora apresentou impugnação (ev.22) alegando um excesso de execução igual a R$25.327,55.

    Susta a existência de equívoco quanto a taxa de juros aplicada, sendo aplicável a série 3946 em lugar da série 3948 (conta garantida), e que a exequente deixou de considerar o lançamento de “Transferência para Cobrança Judicial” no valor de R$1.544,01.

    Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, finalmente, pelo acolhimento da impugnação, reconhecendo devi do valor de R$90.797,64.

    Intimada a respeito da impugnação, a parte exequente apresentou manifestação em ev. 26, refutando a alegação de excesso de execução no tocante a taxa de juros aplicável ao caso e pugnando pela rejeição da impugnação.

    Na oportunidade, reconheceu a existência de equívoco em razão da desconsideração do lançamento sob a rubrica “Transferência para Cobrança Judicial” e em razão do termo inicial da correção monetária, apresentando cálculos retificados, que apontam um saldo credor de R$113.989,89.

    Intimada acerca dos cálculos retificados pela parte exequente, o impugnante apresentou manifestação em ev. 33, ratificando a impugnação no que tange a taxa de juros aplicável ao caso. É o breve relato.

    Decido.

    Sustenta a parte impugnante a existência de equívoco quanto a taxa de juros aplicada pela exequente em seu cálculo, argumentando ser inaplicável ao caso a taxa de juros para operações de conta garantida (série 3943), devendo ser aplicada a taxa de juros para operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros (série 3946).

    A presente ação cuida ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta corrente para pessoa jurídica, tendo a sentença de mérito declarado nula a taxa de juros flutuantes capitalizados, determinando o recálculo do saldo contratual mediante aplicação da taxa média de juros de forma linear.

    Como bem ressaltou a impugnante, até março de 2011 o Banco Central não divulgava as taxas médias de juros para Cheque Especial Pessoa Jurídica, sendo o contrato objeto dos autos anterior a este período.

    Todavia, não se pode acatar a alegação da parte impugnante quanto a incidência dos índices divulgados na série 3946.

    Isto porque as taxas médias para “operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros” se referem aos contratos de Pessoa Física, não existindo simetria com relação aos contratos de cheque especial para pessoa jurídica.

    Assim, ante a ausência dos índices praticados nas operações de Cheque Especial Pessoa Jurídica no período anterior a março de 2011, mostra-se adequada a aplicação das taxas médias para operação de crédito de Conta Garantida (série 3943), porquanto se trata de operação que guarda maior semelhança com o contrato sub examine.

    Neste sentido é o entendimento adotado pela jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme se observa nos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – SEGUNDA FASE – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – (…) PRETENSÃO, DO BANCO, DE UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA MENSAL (PRÉ-FIXADA) DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES REFERENCIAIS PARA TAXA DE JUROS – CHEQUE ESPECIAL (SÉRIE Nº 3946) – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TAXA ATINENTE ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO NA MODALIDADE CONTA GARANTIDA – PARÂMETRO PRETENDIDO PELO BANCO ERA APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

    Por se tratar de pessoa jurídica, é inviável a aplicação da taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros – cheque especial (série nº 3946) – Parâmetro pretendido era aplicável exclusivamente às pessoas físicas.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057103-80.2019.8.16.0000 - Guarapuava -  Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -  J. 06.07.2020) Agravo de instrumento – Ação revisional de contrato em fase de liquidação de sentença – Contrato de abertura de crédito em conta-corrente pessoa jurídica. (…) Título executivo judicial que limitou a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado – Sentença que contemplou período no qual não havia divulgação, pelo Bacen, da taxa de juros de operações de crédito de cheque especial especificamente atinente à pessoa jurídica – Pretensão, do executado, de utilização da “Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Cheque especial” (série n.º 3946) – Impossibilidade – Taxa atinente às operações de crédito na modalidade conta garantida (série n.º 3943), adotada pelo digno juiz da causa, que se mostra mais adequada ao caso – Operação de conta garantida que guarda mais semelhança com a operação de cheque especial pessoa jurídica – Parâmetro cuja adoção pretende o executado que era aplicável exclusivamente às operações envolvendo pessoas físicas, cujas taxas de juros são sabidamente superiores àquelas aplicadas às relações envolvendo pessoas jurídicas – Precedentes desta Corte – Decisão mantida. 3.

    Recurso parcialmente conhecido, e nessa extensão, desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041313-27.2017.8.16.0000 - Campo Mourão -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO -  J. 07.03.2018) Assim, mostra-se correto os cálculos apresentados pela parte exequente, uma vez que aplica para o recálculo do saldo contratual as taxas médias divulgadas na série 3943, referente às operações de conta garantida, não merecendo prosperar a impugnação.

    Já com relação ao lançamento sob a rubrica “Transferência para Cobrança Judicial”, verifico que a parte exequente corrigiu o equívoco do cálculo de ev. 10.4, apresentando cálculo retificado em ev. 26.

    Conforme se depreende do cálculo juntado em ev. 26.2, a parte exequente efetuou a compensação do saldo a restituir com o débito no valor de R$1.544,01 (“TRANSF P CRELI”), retificação que não foi controvertida pela parte impugnante.

    Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, e homologo os cálculos de ev. 26.2, reconhecendo o crédito em favor da parte exequente no valor de R$113.989,89, atualizados até outubro de 2020.

    Condeno a parte executada/impugnante ao pagamento das custas e despesas processuais do incidente.

    Intimem-se.

    Expeça-se alvará do saldo incontroverso (R$90.797,64) em favor da parte exequente.

    Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás para pagamento do valor devido à exequente (deduzido eventual saldo já levantado), levantando-se em favor da executada o saldo remanescente, se houver.

    Diligências necessárias.   Maringá, assinado e datado digitalmente.   Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

  • 04/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 08:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 19/03/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 16:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 09/12/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/11/2020 17:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/11/2020 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 13:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 09:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 29/10/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

  • 14/10/2020 08:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/10/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2011

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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