TJPR - 0008524-57.2020.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO EVANGELISTA RIBEIRO

CPF *30.***.*39-26

Advogados

LUCAS MAINARDES JOAQUIM

OAB: 90129/PR

DENI WALTER GIBSON

OAB: 94061/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2022 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2022 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/08/2022 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/07/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 17:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 13:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/05/2022 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 22:40

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2022 22:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/04/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 19:11

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 19:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/03/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 17:38

    Juntada de CUSTAS

  • 31/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/03/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/03/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2022

  • 31/03/2022 13:07

    Baixa Definitiva

  • 31/03/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 16:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/02/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/02/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 14:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/01/2022 14:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/11/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 20:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 20:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/01/2022 00:00 ATÉ 21/01/2022 23:59

  • 12/11/2021 19:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/11/2021 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2021 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 15:02

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 15:02

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 14:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/07/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 14/07/2021 14:02

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2021 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/07/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/07/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/07/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 19:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 09:05

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 09:05

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2021 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:00

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2021 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2021

  • 05/07/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 16:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 07/06/2021 08:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/06/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:16

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:16

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/05/2021 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0008524-57.2020.8.16.0165

    Vistos.

    Encaminhem-se as informações anexas ao Superior Tribunal de Justiça, bem como a chave de acesso ou senha para consulta ao processo, se necessário.

    Diligências necessárias.   Telêmaco Borba, data da assinatura digital.   AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Telêmaco Borba, 28 de abril de 2021.   INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Habeas Corpus n.º 654701/PR (2021/0088796-7) Juízo de Origem: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TELÊMACO BORBA Paciente: FERNANDO EVANGELISTA RIBEIRO   Excelentíssima Senhora Ministra Relatora, Em resposta ao pedido de informações no habeas corpus em epígrafe, encaminhado por Vossa Excelência, cumpre-me informar que: Em autos de Ação Penal n.º 0008524-57.2020.8.16.0165, foi homologada a prisão do paciente Fernando Evangelista Ribeiro, bem como convertida a prisão em flagrante, em prisão preventiva, nos termos da decisão constante do habeas corpus, a fim de se assegurar a ordem pública (evento 11.1).

    No dia 02 de janeiro de 2021 (evento 28.1), foi oferecida denúncia nos autos de Ação Penal n.º 0008524-57.2020.8.16.0165, em face, do ora paciente, Fernando Evangelista Ribeiro, pela prática dos delitos tipificados no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, artigo 329 do Código Penal e artigo 331 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, observando-se as disposições dos artigos 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I e II da Lei nº 11.340/06.

    A denúncia foi recebida em 02 de janeiro de 2021, sendo determinada a citação do acusado (evento 31.1, dos autos n.º 0008524-57.2020.8.16.0165).

    Realizada a citação do ora paciente, Fernando Evangelista Ribeiro (evento 60.2), a defesa do réu apresentou resposta à acusação ao movimento 42.1.

    Ao fazer análise das causas de absolvição sumária, este Juízo entendeu estar ausente qualquer causa das hipóteses de absolvição sumária, dessa forma, designou data para realização da audiência de instrução (evento 63.1).

    Após tramite regular do feito, a defesa do paciente Fernando Evangelista Ribeiro, pugnou pela revogação preventiva nos autos de Liberdade Provisória n.º 0000784-14.2021.8.16.0165, em 17 de fevereiro de 2021.

    O Ministério Público apresentou parecer desfavorável ao movimento 10.1 dos respectivos autos.

    Consoante decisão proferida em 17 de fevereiro de 2021, o pedido restou indeferido.

    Ainda, ressalta-se que foi impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em favor do paciente Fernando Evangelista Ribeiro, em duas oportunidades: a primeira em 11 de janeiro de 2021, o qual foi denegado pela 2ª Câmara Criminal, conforme mov. 23.1, dos autos n.º 0000606-75.2021.8.16.0000; e a segunda em 01 de março de 2021, o qual foi denegado pela 2ª Câmara Criminal, conforme mov. 29.1, dos autos n.º 0011414-42.2021.8.16.0000.

    Ressalta-se por fim, que os autos da Ação Penal se encontram aguardando a realização da audiência de instrução e julgamento designada para a data de 04 de maio de 2021.

    Sendo essas as informações a serem prestadas no momento, coloco-me ao dispor de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que entenda necessários.

    Aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.       AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

  • 05/05/2021 11:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 11:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/05/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 20:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 20:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/05/2021 19:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/04/2021 17:22

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 16:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 12:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/04/2021 10:35

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos n 0008524-57.2020.8.16.0165 Processo:   0008524-57.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   26/12/2020 Autor(s):     Réu(s):   FERNANDO EVANGELISTA RIBEIRO (RG: 82933050 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*39-26) RUA BARRO PRETO, 204 - TELÊMACO BORBA/PR         1.

    Prestei as informações no documento anexo. 2.

    Secretaria: encaminhe-se pelo link informado no mov. 102.1, nos termos solicitados. 3.

    Diligências necessárias.     Telêmaco Borba, datado eletronicamente.     Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos n 0008524-57.2020.8.16.0165 Processo:   0008524-57.2020.8.16.0165 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   26/12/2020 Autor(s):     Réu(s):   FERNANDO EVANGELISTA RIBEIRO (RG: 82933050 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*39-26) RUA BARRO PRETO, 204 - TELÊMACO BORBA/PR           INFORMAÇÕES EM HABEAS CORPUS Excelentíssima Senhora Relatora MINISTRA LAURITA VAZ   Relatora do HC n. 654701/PR (2021/0088796-7) Superior Tribunal de Justiça       Impetrante: Lucas Mainardes Joaquim Paciente: Fernando Evangelista Ribeiro Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Assunto: informações em habeas corpus     Excelentíssima Senhora Ministra Relatora, Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de prestar informações que me foram requisitadas, relativamente ao habeas corpus em epígrafe, em que é impetrante Lucas Mainardes Joaquim e paciente Fernando Evangelista Ribeiro.

    Foi solicitado por Vossa Excelência esclarecimentos sobre a situação prisional do paciente.

    Os autos referem-se a ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em detrimento de Fernando Evangelista Ribeiro, para apuração das supostas práticas dos delitos do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, bem como dos artigos 147, 329 e 331, estes do Código Penal (mov. 28.1).

    O réu foi preso em flagrante no dia 27/12/2021, sendo a prisão em flagrante convertida em preventiva pela decisão do mov. 11.1.

    Recebida a denúncia em 02/01/2021 (mov. 31.1).

    Devidamente citado (mov. 52.1), aportou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 42.1).

    Foi designada audiência de instrução para o dia 04/05/2021 (mov. 63.1).

    No dia 17/02/2021, a defesa do réu formulou pedido incidental de revogação da prisão preventiva, sendo o pleito analisado e indeferido por este Juízo na mesma data (autos 0000784-14.2021.8.16.0165).

    O feito aguarda a realização da audiência de instrução.

    O réu encontra-se detido na cadeia pública de Telêmaco Borba.

    Por fim, conforme solicitado, a chave dos autos n. 0008524-57.2020.8.16.0165 é: PPZ9B W6TQG KQKJF 2V9ML.

    Sendo estas as informações, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que forem necessários.

    Aproveito para renovar protestos de elevada estima e consideração.

    Atenciosamente,   Telêmaco Borba, datado eletronicamente.     Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

  • 06/04/2021 10:58

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 14:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/03/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 08:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 11:13

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 11:13

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 11:13

    Expedição de Mandado

  • 23/03/2021 11:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 22/03/2021 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2021 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 22/03/2021 14:48

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 12:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/03/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/03/2021 16:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 17/03/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/03/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/03/2021 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2021 19:36

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 05/03/2021 05:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/03/2021 13:30

  • 03/03/2021 17:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/03/2021 13:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/03/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 12:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2021 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:02

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/03/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 18:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 14:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/03/2021 14:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 01/03/2021 13:19

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/03/2021 12:22

    Alterado o assunto processual

  • 01/03/2021 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 10:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/03/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/02/2021 09:28

    APENSADO AO PROCESSO 0000784-14.2021.8.16.0165

  • 17/02/2021 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/02/2021 15:38

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/02/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 12:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/02/2021 18:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/02/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 02/02/2021 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/01/2021 16:13

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 25/01/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/01/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 06:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 18:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/01/2021 13:30

  • 18/01/2021 11:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/01/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/01/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2021 14:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/01/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/01/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 17:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/01/2021 17:42

    Distribuído por sorteio

  • 11/01/2021 17:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/01/2021 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 11/01/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/01/2021 14:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2021 11:43

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2021 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/01/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 13:36

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 13:29

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 07/01/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2021 11:03

    Expedição de Mandado

  • 06/01/2021 13:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/01/2021 13:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/01/2021 13:45

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/01/2021 13:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/01/2021 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/01/2021 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 05/01/2021 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/01/2021 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/01/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 05/01/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/01/2021 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/01/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 04/01/2021 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/01/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/01/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 04/01/2021 13:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/01/2021 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/01/2021 16:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/01/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2021 00:01

    Recebidos os autos

  • 02/01/2021 00:01

    Juntada de DENÚNCIA

  • 02/01/2021 00:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2020 14:35

    Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

  • 30/12/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2020 14:16

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/12/2020 20:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/12/2020 20:12

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONVERTIDA EM DILIGÊNCIA

  • 28/12/2020 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/12/2020 15:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/12/2020 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 10:39

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/12/2020 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/12/2020 10:18

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 28/12/2020 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/12/2020 02:24

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 27/12/2020 19:02

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2020 16:45

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 16:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2020 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2020 10:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/12/2020 10:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/12/2020 02:43

    APENSADO AO PROCESSO 0008525-42.2020.8.16.0165

  • 27/12/2020 02:43

    Recebidos os autos

  • 27/12/2020 02:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2020 02:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2021

Ultima Atualização
06/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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