TJPR - 0069859-50.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 6ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RUTH DA SILVA

CPF *96.***.*52-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:04

    Juntada de CUSTAS

  • 13/07/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2022

  • 27/05/2022 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 18:07

    Homologada a Transação

  • 11/04/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 08/04/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/04/2022 13:50

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

  • 17/03/2022 19:19

    Baixa Definitiva

  • 17/03/2022 19:19

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH DA SILVA

  • 10/03/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH DA SILVA

  • 18/02/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/01/2022 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/01/2022 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 13:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2022 00:00 ATÉ 28/01/2022 23:59

  • 09/11/2021 18:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 09/11/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2021 16:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 06/10/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2021 16:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2021 16:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/10/2021 16:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 06/10/2021 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 23:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/08/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 05:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 05:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:17

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 23/07/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/07/2021 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 02:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 01/07/2021 22:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/06/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069859-50.2017.8.16.0014 1 SENTENÇA Vistos e Examinados estes Autos registrados sob o nº 0069859-50.2017.8.16.0014, de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que figuram como parte autora RUTH DA SILVA, e parte requerida BANCO DAYCOVAL S/A, ambas as partes qualificadas nos autos; RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora aduz que teve descontos no benefício recebido o INSS, sem saber da origem do débito.

    Alega que não recebeu os valores que ensejaram referido desconto e que é provável que tenha sido vítima de golpe.

    Requer a declaração de ilegalidade dos descontos realizados, bem como condenação da requerida ao pagamento, em dobro, dos valores descontados, de indenização a título de danos morais, bem como de custas processuais e honorários de sucumbência.

    Pugna, ainda, pelos benefícios da gratuidade.

    Recebida a inicial à seq. 9.1, houve deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação à seq. 24.1, arguindo, preliminarmente, acerca da irregularidade de representação da autora.

    No mérito, argumentou acerca da existência dos débitos e legitimidade dos descontos, uma vez que o contrato objeto da presente demanda foi celebrado com a anuência da autora.

    Discorreu sobre a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos elementos que ensejam responsabilidade civil.

    Requereu a improcedência da demanda.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação à seq. 47.1.

    Decisão Saneadora em seq. 166.1, que deferiu a prova pericial.

    Houve desistência da prova pericial em seq. 206.1.

    Os autos vieram conclusos para sentença. É o resumo do essencial.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: Não restam preliminares pendentes de análise.

    Mérito.

    Preliminarmente, salienta-se que o caso em tela é abarcado pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, por haver manifesta relação de consumo entre as partes autora e requerida, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma.

    Partindo-se desta premissa, da análise dos autos em sede de cognição exauriente, conclui-se que o presente feito comporta procedência, conforme se passa a fundamentar.

    Da existência do débito Como se vê dos presentes autos, tornou-se controversa a questão atinente à autenticidade da assinatura que consta no contrato, a tornar necessária a produção de prova pericial para a segura elucidação do fato.

    O ônus de tal prova incumbia à parte que produziu o documento, por força do artigo 429, II, do Código de Processo Civil: Art. 429.

    Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento.

    Não obstante, foi este o entendimento do TJ-PR no acordão que anulou a sentença anteriormente proferida.

    No entanto, o requerido desistiu da produção da referida prova e, portanto, de provar a veracidade da assinatura, fato que implica na presunção de sua falsidade, conforme alegado pela parte autora.

    Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA– CESSÃO DE CRÉDITO – SUPOSTA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DEVER DA CESSIONÁRIA EM CERTIFICAR-SE TOCANTEMENTE À LEGALIDADE DO DÉBITO – COMPROVAÇÃO DE AUTENCIDADE DE ASSINATURA — ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS DE FÁCIL PERCEPÇÃO – FRAUDE CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL – SÚMULA STJ, 385 – AFASTADA – PRÉVIAS INCRIÇÕES ILEGÍTIMAS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – FIXAÇÃO EM VALOR IN RE IPSA – ADEQUADO E COMPATÍVEL — RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

    A Ré não se desincumbiu do ônus probatório – que lhe cumpria – de comprovar a legalidade do contrato nem, , do débito que ensejou assim a inscrição ipso facto do nome do Autor em cadastro de inadimplentes. 2.

    Não incide da Súmula 385 do STJ quando as prévias inscrições são igualmente ilegítimas e objetos de ações favoráveis à pretensão indenizatória do Autor. 3.

    Para a fixação da indenização por danos morais, compete ao Julgador arbitrar a quantia levando em consideração – além das particularidades do caso concreto – o princípio da razoabilidade, a repercussão do dano, a capacidade econômica do ofensor, as condições do ofendido, o grau de culpa, a extensão do dano e, sem olvidar de seu caráter pedagógico, evitar, a par e passo, enriquecimento sem causa. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001225-38.2015.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 01.11.2018) (Destaquei) Assim, falta ao negócio jurídico discutido nos autos pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarada a inexistência dos contratos de empréstimo consignado discutido nos presentes autos.

    Em consequência, o réu deverá restituir os valores indevidamente descontados da autora, conforme cálculos a serem elaborados na fase de cumprimento de sentença.

    Não obstante, eventual restituição deverá se dar em dobro.

    Explico: O Superior Tribunal de Justiça pacificou recentemente o entendimento de que a restituição em dobro do indébito, quando configurada a hipótese do art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé subjetiva.

    Logo, não é necessária a comprovação de má-fé da parte que realizou a cobrança indevida, bastando que a situação se amolde ao art. 42, parágrafo único, do CDC, que haja pagamento indevido e que a fornecedora não tenha comprovado engano justificável, ônus que pertencia à ré, portanto.

    Precedentes: RECURSO INOMINADO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    CARTÃO DE CRÉDITO.

    PEDIDO CERTO.

    COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

    DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS.

    DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

    ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.

    DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.

    DECISÃO RECENTE DO STJ.

    FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FINANCIAMENTO DA FATURA.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006557-61.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00065576120198160019 PR 0006557-61.2019.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 14/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020) Dos danos morais: Destaca-se que, em regra, para que haja indenização é necessária a presença do trinômio ‘dano - nexo de causalidade - culpa’.

    No entanto, entendo que a cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável.

    Isso porque, não vislumbro a existência de lesão ou ofensa a direito da personalidade do autor, a exemplo da honra, imagem, nome, reputação, ou mesmo qualquer conduta instituição financeira requerida que desrespeite o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

    Não verifico ainda, in casu, a submissão da autora à situação vexatória, humilhante ou degradante dos seus direitos, que resulte em dor, constrangimento ou perturbações psíquicas graves.

    Assim, considerando o caráter pedagógico da dobra legal, prevista pelo dispositivo acima mencionado, ponderando a ausência de demonstração de danos subjetivos à psique, à honra ou à imagem da parte autora, resta caracterizado o mero dissabor do cotidiano, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, uma vez que estes inexistem.  DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para fins de: a) DECLARAR inexigível o débito – e, por consequência, nulas as cobranças -, objeto da lide, entre a parte autora e a parte requerida. b) CONDENAR a parte requerida à devolução dos referidos valores descontados na vigência do contrato litigiosos, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido até efetivo pagamento pela parte requerida, com juros de mora de 1% ao mês também contados da data de cada desconto indevido até efetivo pagamento pela parte requerida, em sua modalidade dobrada. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação acima exposta.

    Confirmo a antecipação de tutela concedida.

    Diante da sucumbência recíproca imposta às partes, com base nos arts. 85 e ss. do Código de Processo Civil, as custas e despesas processuais serão divididas à razão de 75% pela parte requerida e 25% pela parte autora.

    Fixo honorários sucumbenciais no valor equitativo de R$1.000,00 (um mil reais), ante a inadequação do valor da condenação para extração de percentuais, com base no art. 85 §8º do CPC.

    Assim, a parte autora deverá pagar o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) ao procurador da parte requerida, e a parte requerida deverá pagar o valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta) ao procurador da parte autora, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita expressamente concedido, ficando vedada a compensação nos termos do artigo 85, §14 do CPC.

    Em consequencia, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com base no artigo 487, I do CPC.

    Publique-se; Registre-se; Intimem-se.

    Londrina, data gerada pelo sistema  Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

  • 03/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 28/04/2021 09:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/04/2021 06:54

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 06:54

    Juntada de CUSTAS

  • 28/04/2021 06:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 22:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2021 21:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/04/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 08:57

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2021 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 08:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/12/2020 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2020 21:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 19:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/10/2020 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/10/2020 02:19

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH DA SILVA

  • 17/10/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/09/2020 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2020 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:55

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/08/2020 12:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/08/2020 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 14:13

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 19:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/07/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 10:06

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 10:32

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 10/06/2020 10:32

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 10:32

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH DA SILVA

  • 03/05/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 12:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/04/2020 10:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 23:59

  • 27/02/2020 18:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/02/2020 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/02/2020 16:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/02/2020 16:00

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 19/02/2020 15:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/02/2020 15:17

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 18/12/2019 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/12/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 20/11/2019 23:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 14:49

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 17:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/10/2019 10:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 14/10/2019 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2019 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2019 13:15

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/08/2019 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 15:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2019 18:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/07/2019 15:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/07/2019 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 10:41

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2019 22:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 10:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2019 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2019 12:25

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/01/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/01/2019 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2018 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2018 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/11/2018 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 14:42

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2018 14:46

    Recebidos os autos

  • 26/11/2018 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2018 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 10/11/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 19:04

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 19:04

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2018 19:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2018

  • 26/10/2018 19:04

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH DA SILVA

  • 17/10/2018 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 25/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/09/2018 22:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 14/09/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 16:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/09/2018 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 28/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 13:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/08/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 06/09/2018 13:31

  • 15/08/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 18:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/08/2018 17:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/08/2018 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/08/2018 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2018 09:51

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/08/2018 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 17:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/08/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RUTH DA SILVA

  • 04/08/2018 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 03/08/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DAYCOVAL S/A

  • 31/07/2018 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 08:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2018 22:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/07/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2018 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2018 10:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/07/2018 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/07/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 10:41

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 02/07/2018 16:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/07/2018 16:56

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2018 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2018 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 16:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/06/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 17:42

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2018 16:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2018 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2018 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2018 13:51

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2018 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2018 09:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2018 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 09:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/03/2018 18:48

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/03/2018 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2018 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2017 10:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/11/2017 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2017 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/10/2017 13:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 19/10/2017 12:47

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 12:47

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/10/2017 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2017

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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