TJPR - 0012471-43.2010.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON DOS SANTOS

CPF *80.***.*25-53

W DOS SANTOS - MECANICA

CNPJ: 07.229.543/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE WILSON DOS SANTOS

  • 13/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/07/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/06/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 20/06/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 20/06/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 20/06/2024 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2024 15:16

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2024 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 12:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 08:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/02/2024 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2024 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2024 14:27

    APENSADO AO PROCESSO 0004351-93.2019.8.16.0045

  • 29/11/2023 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/11/2023 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/06/2023 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 09:07

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 16/06/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 14:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 01/06/2023 15:22

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 03/05/2023 09:40

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/04/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 19:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/02/2023 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 08/12/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 08:37

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 18:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 17:24

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 16:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2022 09:59

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2022 00:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 16:44

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/12/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/12/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2021 09:54

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR

  • 15/10/2021 23:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012471-43.2010.8.16.0045 Processo:   0012471-43.2010.8.16.0045 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$1.603,40 Exequente(s):   Município de Arapongas/PR Executado(s):   W dos Santos - Mecânica WILSON DOS SANTOS DESPACHO   1.

    Restando infrutíferas as tentativas de encontrar a parte executada no endereço informado na inicial e nos endereços eventualmente pesquisados, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se ao disposto nos arts. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80 e 257 do Código de Processo Civil, no que couber.

    Fica desde logo consignado que, caso seja configurada a revelia da parte executada citada por edital, será nomeado curador especial em seu favor no momento oportuno, isto é, após a eventual realização de penhora[1].   2.

    Havendo citação, por qualquer modalidade, caso a parte executada não efetue o pagamento do débito fiscal e sejam verificadas a ausência ou insuficiência de bens penhoráveis e a inexistência de garantia da execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente para prosseguimento do feito.   3.

    Diligências necessárias.   [1] TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    CITAÇÃO POR EDITAL APÓS O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.

    NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

    ARTIGOS 8º, I E III, DA LEF, E 231, II, DO CPC.

    NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL APÓS A PENHORA.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, na execução fiscal a citação por edital será realizada após o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do devedor.

    No caso dos autos, restaram infrutíferas todas as tentativas de citação pessoal do devedor/embargante no endereço por ele informado à Receita Federal, justificando a sua citação editalícia.

    A nomeação de curador tão logo realizada a penhora, e não imediatamente após a citação, é medida que não acarreta nenhum prejuízo ao executado e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, visto que até a constrição de seu patrimônio não houve qualquer interferência estatal em seus direitos ou em seus bens.

    Portanto, não há falar em nulidade dos atos processuais que se seguiram à citação por edital, inclusive o recolhimento da DARF referente ao produto do bloqueio judicial.

    Apelação desprovida. (TRF4, AC 5001555-36.2011.404.7015, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 22/06/2015).   Arapongas, 08 de abril de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/05/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 09:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 08:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 08:21

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2020 15:42

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2020 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2020 17:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2020 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/01/2020 13:59

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2019 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 08:39

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 09:25

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/02/2019 18:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2019 15:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2019 09:09

    Expedição de Mandado

  • 29/12/2018 15:51

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2018 16:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/09/2018 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 16:16

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 17:14

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2017 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2017 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/03/2017 13:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 02/03/2017 13:11

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/12/2016 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 12/12/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/11/2016 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 24/11/2016 10:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 24/11/2016 10:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 20/10/2016 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2016 16:40

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2016 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2016 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/08/2016 18:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2016 10:15

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2016 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2016 09:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/05/2016 18:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/02/2016 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 10:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2010

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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