TJPR - 0000474-76.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILLE FERNANDA RAMOS DOS SANTOS

CPF *07.***.*88-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2024 18:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/02/2024 18:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/02/2024 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2024 01:18

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 01:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2023 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 19:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 19:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 05/12/2023 19:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA

  • 26/09/2023 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2023 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/09/2023 17:59

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2023 16:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 31/08/2023 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLE FERNANDA RAMOS DOS SANTOS

  • 22/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLE FERNANDA RAMOS DOS SANTOS

  • 02/07/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 10:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/06/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2023 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2023 19:29

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 12/05/2023 19:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2023 17:52

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/01/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2023 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 15:35

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 14/11/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 20:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/11/2021 20:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 20:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 20:28

    Juntada de LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 28/10/2021 09:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/10/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 01:48

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLE FERNANDA RAMOS DOS SANTOS

  • 13/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 01:17

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 01:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/08/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 04/08/2021 20:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 04/08/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO

  • 31/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 20:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 27/05/2021 12:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 21/05/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000474-76.2021.8.16.0013   Processo:   0000474-76.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$17.561,70 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   CAMILLE FERNANDA RAMOS DOS SANTOS

    Vistos.

    Cuida-se de pedido formulado pela defesa da sentenciada para isenção do pagamento da pena de multa ou, alternativamente, de suspensão da execução pelo período de um ano, ante a situação financeira da ré (mov. 10).

    Neste ponto, argumentou que tem dois filhos menores e está desempregada.

    Juntou documentos.

    O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 16). É o breve relato.

    Decido.

    Não obstante os argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhida.

    Com efeito, é necessário destacar que a pena de multa é uma sanção prevista no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.

    Deste modo, no que tange a não aplicação da pena de multa, não se afigura possível, tendo em vista que não há nenhum dispositivo que autorize a isenção do pagamento de multa por ausência de condições financeiras, não podendo, desta forma, ser a condenada eximida dessa obrigação.

    Imperioso consignar ainda que isenção da multa ocasionaria a ineficácia de parte da sentença condenatória, haja vista que a aplicação da pena de multa faz parte do cumprimento da sentença do mesmo modo que aplicação da pena privativa de liberdade.

    Por tais fundamentos, a manutenção da pena de multa é medida que se impõe.

    Noutro passo, quanto ao pedido de suspensão da execução do pagamento da pena de multa, melhor sorte não assiste à defesa.

    Neste ponto, novamente destaco a inexistência de qualquer previsão legal para a suspensão do pagamento da pena de multa.

    Não bastasse isso, segundo recente entendimento das Cortes Superiores (3ª Seção do STJ, que fez uma readequação da tese sobre a matéria, Tema 931: “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”), sequer há a possibilidade de extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento enquanto a pena de multa não for quitada.

    Assim, a suspensão, além de não encontrar amparo legal, ainda pode ser prejudicial à apenada, à medida em que, enquanto não resolvida a quitação da pena de multa, impossível a extinção da pena privativa de liberdade em caso de cumprimento.

    Por tais razões, e em consonância com o parecer ministerial de mov. 16, indefiro o pedido de mov. 10.

    No mais, para continuação da presente execução, cumpra-se conforme determinado na decisão de mov. 6, procedendo-se à penhora online através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.

    Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

  • 04/05/2021 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 15:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 12:07

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 14:45

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 11:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 11:23

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 12:31

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 15:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/01/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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