TJPR - 0016692-72.2018.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLIZEIDE DE FATIMA DOS SANTOS MANTOVANI

CPF *78.***.*75-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2022 08:18

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 08:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/11/2022 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/09/2022

  • 19/09/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:49

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/07/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2022 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 22:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/02/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 18:39

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/09/2021 18:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 12:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/08/2021 15:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 16:30

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 01/07/2021 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 16:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2021

  • 26/05/2021 16:54

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016692-72.2018.8.16.0018/1   Recurso:   0016692-72.2018.8.16.0018 RecIno 1 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s):   CLIZEIDE DE FÁTIMA DOS SANTOS MANTOVANI Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ XXX INICIO EMENTA XXX EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS.

    SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO.

    CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.

    SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

    ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005.

    INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

    NULIDADE.

    RECONHECIMENTO AO DIREITO DE RECEBIMENTO DOS VALORES REFERENTES AO FGTS.

    TEMA 916 DO STF.

    PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SENTENÇA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido.

    XXX FIM EMENTA XXX Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

    XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX Decido.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

    Do exame dos autos, verifica-se que a controvérsia diz respeito à validade das contratações temporárias ocorridas entre a parte autora e o Estado do Paraná, mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), bem como se eventual nulidade gera direito ao contratado em receber valores devidos a título de FGTS referente ao período trabalhado.

    A matéria em questão encontra respaldo no art. 37, IX da Constituição Federal, que prevê: “Art. 37.

    A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;” Portanto, possível a contratação de pessoal por tempo determinado desde que fundada na necessidade temporária de excepcional interesse público.

    A Lei Complementar Estadual nº 108/2005, por sua vez, regulamenta tal disposição constitucional, nos seguintes termos: Art. 2º Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por tempo determinado que visam: (...) VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas hipóteses previstas na presente lei complementar; (...) § 1º A contratação de professores e de pessoal nas áreas a que se refere o inciso VII do artigo 2º será efetivada exclusivamente para suprir a falta de docente e servidores de carreira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas. § 2º A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será realizada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, realização do respectivo concurso público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos. (destaquei) Quanto ao prazo das contratações, a Lei Complementar Estadual nº 108/2005 assim prevê: Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado, observando-se os seguintes prazos: II - doze meses, nos casos dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º § 1º Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados por uma única vez e até o prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos fixados pela alínea "b" do inciso IX, do art. 27, da Constituição Estadual. (destaquei) Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou os requisitos para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos (RE 658026, tema 612), vejamos: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração Pois bem.

    Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora se incumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, I, do CPC, ao demonstrar a ocorrência de sucessivas contratações temporárias que perduraram de 2012 a 2018 Assim, caberia a parte ré demonstrar que tais contratações atenderam aos requisitos supramencionados, todavia, não há qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo de seu ônus probatório (artigo 373, II do CPC).

    Dentro deste contexto, imperioso ressaltar que a contratação temporária de professores da rede estadual de ensino “se dá exclusivamente para suprir a falta destes em decorrência de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capacitação e nos casos de licenças legalmente concedidas” (art. 2º, §1º da LC Estadual nº 108/2005), o que poderia ser facilmente comprovado através do ato/decreto do Poder Público que resultou na vacância do cargo, aliado com a respectiva nomeação do servidor em caráter temporário no recíproco cargo e local em que se deu a vacância, o que não fez a parte ré.

    Bem se vê, portanto, que as sucessivas contratações temporárias promovidas pelo Estado do Paraná não observaram o princípio da legalidade, em flagrante desrespeito ao requisito contido no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

    Sob essa ótica, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado, em sede de repercussão geral (tema 916), que: “a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” (destaquei).

    Nesse sentido, também é o entendimento desta Turma Recursal, conforme se verifica pelos julgados a seguir transcritos: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS REGIDOS POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS C/C COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS – PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO – PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL – LEI COMPLEMENTAR 108/2005 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DO PSS REALIZADO – DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS – SÚMULA 466 DO STJ – DESIGNAÇÃO EM ESCOLAS DIFERENTES QUE NÃO ALTERA A ILEGALIDADE DA PRORROGAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    Recurso da reclamante conhecido e provido.

    Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023668-88.2018.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel -  J. 06.04.2020) RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO.

    PROFESSOR.

    REGIME DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).

    DIVERSAS CONTRATAÇÕES.

    PERÍODO TOTAL CONTRATADO SUPERIOR A 24 MESES.

    LEI COMPLEMENTAR 108/2005.

    CONTRATAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL.

    NECESSIDADE PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO.

    NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS.

    RECONHECIMENTO.

    DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS.

    SÚMULA 466 DO STJ.

    PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

    SÚMULA 85 DO STJ.

    SENTENÇA REFORMADA.

    RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDO.

    RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais – 0000153-18.2019.8.16.0205 - Irati - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 11.03.2020) Isto posto, a declaração de nulidade total das contratações realizadas entre as partes é medida que se impõe, tendo em vista a ausência do caráter temporário e de excepcional interesse da Administração.

    Da mesma forma, deve ser reconhecido ao trabalhador o direito ao recebimento dos valores atinentes ao FGTS nos períodos de nulidade, com a ressalva de que os débitos vencidos antes do quinquênio anterior à propositura da ação, ou seja, 24/08/2013, encontram-se prescritos, nos termos da Súmula 85 do C.

    STJ.

    Por fim, cumpre consignar que a parte recorrida manifestou sua concordância quanto a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária (evento 15).

    Assim sendo, com fulcro na Súmula 568 do STJ, art. 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Paraná e art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, dou provimento do recurso e reforma da sentença, para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais e declarar a nulidade total dos contratos de trabalho firmados a partir de 24/08/2013, declarando direito da parte autora ao recebimento do FGTS nos períodos declarados nulos, nos termos da fundamentação supra.

    O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária pela aplicação da Taxa Referencial, ante a concordância da parte autora, a partir da data dos respectivos vencimentos, bem como incidência dos juros de mora a partir da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF).

    Ante o êxito recursal do autor, incabível condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

    XXX FIM FUNDAMENTACAO XXX     Curitiba, 19 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator ac/ib

  • 20/05/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:58

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 17/05/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0016692-72.2018.8.16.0018/1   Recurso:   0016692-72.2018.8.16.0018 RecIno 1 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s):   CLIZEIDE DE FÁTIMA DOS SANTOS MANTOVANI Recorrido(s):   ESTADO DO PARANÁ Ante a concordância do recorrido pela aplicação da TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária, revogo a suspensão do processo, tendo em vista inexistir qualquer tema discutido no PUIL a ser julgado. À secretaria para que promova as anotações necessárias, após retornem conclusos para julgamento.

    Intimem-se.

    Curitiba, 05 de maio de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Magistrado

  • 06/05/2021 11:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2021 11:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:05

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 22/04/2021 14:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/04/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 16:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/02/2021 18:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 13:42

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2020 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 26/10/2020 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/10/2020 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2020 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/10/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 20:45

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/08/2020 19:13

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/08/2020 19:07

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 20/07/2020 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/07/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 21:11

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/05/2020 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/05/2020 16:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 18/05/2020 16:08

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 09:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 09/03/2020 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 14:41

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 10:24

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 10:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/01/2020 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2020

  • 10/01/2020 15:08

    Baixa Definitiva

  • 10/01/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 31/10/2019 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 09:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/10/2019 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 29/10/2019 13:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 12:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/10/2019 00:00 ATÉ 25/10/2019 23:59

  • 30/09/2019 14:02

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 30/09/2019 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2019 13:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/08/2019 12:47

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 12:47

    Juntada de PARECER

  • 21/08/2019 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2019 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 15:34

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 18/07/2019 15:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 20/05/2019 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 13:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/05/2019 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2019 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/05/2019 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/05/2019 13:32

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 17:14

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 21/02/2019 12:52

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2019 12:49

    Recebidos os autos

  • 21/02/2019 12:49

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/02/2019 00:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/02/2019 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2019 00:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 18:11

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 18:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 30/01/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2019 17:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/01/2019 17:39

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2019 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 09:36

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2018 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2018 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2018 23:20

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2018 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2018 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2018 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 13:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2018 07:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 14/10/2018 09:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 19:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/08/2018 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/08/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/08/2018 17:47

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2018 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 24/08/2018 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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