11/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO Nº 0000443- 74.2020.8.16.0180, DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ RECORRENTE: CLARO S/A RECORRIDO: FELIPE SANCHES MARQUES LOPES RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT I - Emerge reconhecer que este processo pertence ao imenso grupo de processos que foram suspensos por meio da decisão proferida em 02.03.2017 no IRDR nº 1.561.113-5, Tema 002, do TJPR, pelo relator Des.

J.

J.

Guimarães da Costa, que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre: a) A indevida cobrança de valores referentes à telefonia sem solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia móvel; (Grifou-se). b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviço de telefonia móvel sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição dos valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia móvel advindos de contratação sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Código Civil), trienal (artigo 206, IV do Código Civil), ou outro prazo; d) repetição do indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia), para telefonia móvel; (Grifou-se). e) abrangência da repetição de indébito – se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora em fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentação, para telefonia móvel.

Assim, e tendo em vista a identidade entre a matéria cuja suspensão foi determinada e a matéria discutida nos presentes autos, determino o sobrestamento do feito, que deverá ocorrer após o cumprimento dos pontos I e II, até final julgamento pelo TJPR do IRDR nº 1.561.113-5, Tema 002.

II – Intime-se as partes.

DENISE HAMMERSCHMIDT Juíza Titular svao
30/04/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 12:20

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
30/04/2021 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:38

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 13:38

Distribuído por sorteio
10/03/2021 13:22

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
04/03/2021 21:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/03/2021 17:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/03/2021 17:08

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
01/03/2021 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE FELIPE SANCHES MARQUES LOPES
05/02/2021 01:46

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
04/02/2021 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/01/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2021 17:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
06/01/2021 09:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
06/01/2021 09:58

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
04/09/2020 11:24

Conclusos para decisão
24/08/2020 19:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/08/2020 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
29/07/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 09:49

Juntada de Petição de contestação
20/07/2020 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 10:07

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
10/07/2020 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
08/07/2020 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 17:39

Juntada de Certidão
07/07/2020 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 12:55

Juntada de Certidão
29/05/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 12:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
22/05/2020 11:23

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 12:03

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2020 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 13:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
22/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
12/03/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/03/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/03/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2020 16:17

Recebidos os autos
05/03/2020 16:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/03/2020 15:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/03/2020 15:02

Recebidos os autos
05/03/2020 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/03/2020 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2020

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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