09/11/2022 12:44

Baixa Definitiva
09/11/2022 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022
09/11/2022 12:44

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 09:53

Recebidos os autos
01/09/2022 09:53

Juntada de CIÊNCIA
01/09/2022 09:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 18:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 18:16

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 15:41

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
22/07/2022 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 16:33

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
20/07/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 18:48

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2022 15:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/05/2022 20:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2022 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2022 13:02

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/03/2022 13:02

Conclusos para despacho INICIAL
11/03/2022 13:02

Recebidos os autos
11/03/2022 13:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/03/2022 13:02

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
11/03/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 12:35

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
11/03/2022 12:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/06/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2021 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 01:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 12:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0023215-56.2017.8.16.0044 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal, tendo em vista que a ação promovida pelo Segurado, o qual é isento do pagamento de custas por força de lei (art. art. 129, da Lei nº 8.213/91), foi julgada extinta, em razão de pedido de desistência da parte Autora. É o relatório.

DECIDO Da necessidade de sobrestamento do feito: Considerando que a questão debatida neste recurso é objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044)[1] e que, no âmbito desta Corte, tem havido entendimentos divergentes entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas na mesma matéria, este Colegiado, pautado nos princípios da coerência da ordem jurídica, igualdade, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais[2], houve por bem em deliberar a suspensão do julgamento desta questão, até que haja uma definição pelo STJ.

Ressalte-se, que se optou pela via da suspensão e não da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, em face da afetação do tema pelo STJ, consoante observado acima.

Doutrina: Sobre a eficácia horizontal dos precedentes e necessidade de coerência da ordem jurídica, Ensina Marinoni que “a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos órgãos judiciais inferiores exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas decisões.

Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade perante o Judiciário, em segurança jurídica e em previsibilidade caso os órgãos do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões”. “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis.

A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico, pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.[3] Isto posto, determino a suspensão deste feito até decisão do Tema 1044 pelo STJ.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Curitiba, 05 de maio de 2021. Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau [1] Tema 1044/STJ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101.
06/05/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
05/05/2021 20:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/04/2021 12:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/04/2021 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2021 19:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2021 19:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 17:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/03/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 17:50

RETIRADO DE PAUTA
21/02/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 16:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59
02/12/2020 17:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2020 17:36

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:41

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/10/2020 13:33

Recebidos os autos
22/10/2020 13:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/10/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 13:48

Conclusos para despacho INICIAL
20/10/2020 13:48

Distribuído por sorteio
20/10/2020 13:17

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2020 16:33

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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