14/07/2022 13:58

Baixa Definitiva
14/07/2022 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022
14/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
28/06/2022 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2022 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 18:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 13:07

Recebidos os autos
25/05/2022 13:07

Juntada de CIÊNCIA
25/05/2022 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 14:21

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 17:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
11/04/2022 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 17:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
06/04/2022 17:16

Pedido de inclusão em pauta
06/04/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 16:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/03/2022 16:50

Juntada de DOCUMENTO
14/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2022 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 21:08

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 15:50

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/03/2022 15:50

Conclusos para despacho INICIAL
03/03/2022 15:50

Recebidos os autos
03/03/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/03/2022 15:50

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
03/03/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:18

Recebido pelo Distribuidor
03/03/2022 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
03/03/2022 15:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/06/2021 19:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
10/06/2021 14:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/06/2021 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO ALVES DE OLIVEIRA
17/05/2021 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 01:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003621-27.2017.8.16.0183 Relatório: Trata-se de apelação em que se discute a existência (ou não) do dever do Estado do Paraná em ressarcir o INSS sobre os honorários periciais adiantados pela Autarquia Federal, tendo em vista que a ação promovida pelo Segurado, o qual é isento do pagamento de custas por força de lei (art. art. 129, da Lei nº 8.213/91), foi julgada extinta, em razão de pedido de desistência da parte Autora. É o relatório.

DECIDO Da necessidade de sobrestamento do feito: Considerando que a questão debatida neste recurso é objeto de afetação pelo STJ (Tema 1044)[1] e que, no âmbito desta Corte, tem havido entendimentos divergentes entre a 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, especializadas na mesma matéria, este Colegiado, pautado nos princípios da coerência da ordem jurídica, igualdade, estabilidade e previsibilidade das decisões judiciais[2], houve por bem em deliberar a suspensão do julgamento desta questão, até que haja uma definição pelo STJ.

Ressalte-se, que se optou pela via da suspensão e não da instauração de incidente de uniformização de jurisprudência no âmbito desta Corte Estadual, em face da afetação do tema pelo STJ, consoante observado acima.

Doutrina: Sobre a eficácia horizontal dos precedentes e necessidade de coerência da ordem jurídica, Ensina Marinoni que “a mesma lógica que impõe o respeito aos precedentes obrigatórios pelos órgãos judiciais inferiores exige que os órgãos de um mesmo tribunal respeitem as suas decisões.

Ora, seria impossível pensar em coerência da ordem jurídica, em igualdade perante o Judiciário, em segurança jurídica e em previsibilidade caso os órgãos do Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, pudessem negar, livremente, as suas próprias decisões”. “Embora deva ser no mínimo indesejável, para um Estado Democrático, dar decisões desiguais a casos iguais, estranhamente não há qualquer reação situação na doutrina e na praxe brasileiras. É como se estas decisões não fossem vistas ou fossem admitidas por serem inevitáveis.

A advertência de que a lei é igual para todos, que sempre se viu escrita sobre a cabeça dos juízes nas salas do civil law, além de não mais bastar, constitui piada de mau gosto àquele que, em uma das salas do Tribunal e sob tal inscrição, recebe decisão distinta da proferida – em caso idêntico, pela Turma cuja sala se localiza metros mais adiante, no mesmo longo e indiferente corredor do prédio que, antes de tudo, deveria abrigar a igualdade de tratamento perante a lei.[3] Isto posto, determino a suspensão deste feito até decisão do Tema 1044 pelo STJ.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Curitiba, 05 de maio de 2021. Horacio Ribas Teixeira Juiz Substituto de 2º Grau [1] Tema 1044/STJ: Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente. [2] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101. [3] MARINONI, Luiz Guilherme.

Precedentes Obrigatórios.

São Paulo: RT. 2010. p.101.
06/05/2021 13:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 11:59

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
05/05/2021 20:01

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
28/04/2021 12:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/04/2021 19:22

Juntada de Petição de contrarrazões
19/04/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 10:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/04/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
07/04/2021 08:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/04/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 08:58

RETIRADO DE PAUTA
07/04/2021 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2021 21:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 15:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59
21/01/2021 07:57

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 07:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 15:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/12/2020 15:19

Recebidos os autos
01/12/2020 15:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/12/2020 15:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2020 16:44

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 14:25

Conclusos para despacho INICIAL
26/11/2020 14:25

Distribuído por sorteio
26/11/2020 13:45

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2020 13:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000331-92.2019.8.16.0131

Ministerio Publico do Estado do Parana

Everton Duarte

Advogado: Renato Barbosa Ferreira Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/01/2019 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0022615-86.2021.8.16.0014

Condominio Bella Vida

Espedita Rodrigues Lopes

Advogado: Juliana Kovaleski Barboza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2021 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0008596-08.2017.8.16.0017

Robson Diego Silva Vicentini

Antonio da Silva

Advogado: Jonas Mileski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2017 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0010373-78.2020.8.16.0031

Silvana Amaral Alves

Valdecir dos Santos Martins

Advogado: Aline Brotsko

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/08/2020 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0020885-40.2021.8.16.0014

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabal...

Helica Yoshioka

Advogado: Camila Jorge Ungaratti

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/08/2024 16:00

Exibir Processo