10/07/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 09:30

Recebidos os autos
09/07/2024 09:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/07/2024 17:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 12:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/07/2024 12:40

Juntada de Certidão
04/07/2024 05:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
03/07/2024 17:40

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
03/07/2024 00:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/06/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:07

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2024 17:07

Juntada de COMPROVANTE
30/04/2024 14:22

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/04/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
30/04/2024 14:19

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
23/04/2024 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 13:34

Recebidos os autos
16/04/2024 13:34

Juntada de CUSTAS
16/04/2024 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 16:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/07/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
01/07/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
01/07/2021 11:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/05/2021 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010884-94.2001.8.16.0014

Vistos.

Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Marques e Sgarioni Ltda, ambos qualificados.

Após o trâmite processual regular, a Fazenda exequente postulou diligências voltadas à localização de bens penhoráveis, que restaram infrutíferas.

Feitas essas considerações, decido.

Inicialmente, deve ser dito que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser declarada de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 332 do CPC.

Por isso, passo a analisar o motivo pelo qual entendo que o crédito tributário executado se encontra prescrito.

A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo.

Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80.

No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) Com relação à ausência de localização de bens penhoráveis da parte executada, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) Trata-se de precedente de observância obrigatória, consoante o disposto no art. 927, III do CPC.

No caso dos autos, a primeira tentativa de penhora de bens da parte executada restou infrutífera no dia 04/09/2008, conforme documento que consta no evento 1.2, p. 21.

Ato contínuo, a Fazenda tomou ciência da tentativa de penhora infrutífera no dia 17/08/2009, conforme petição protocolada nos autos, evento 1.2, p. 23.

A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento no dia 17/08/2010.

Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 17/08/2015.

Considerando que, até a presente data, a efetiva penhora de bens da parte executada ainda não ocorreu, alternativa não há senão reconhecer a prescrição intercorrente na espécie.

Finalmente, esclareço que a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.

Neste sentido o entendimento do E.

TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS.

CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

Recurso provido (TJPR - 1ª C.

Cível - 0000222-68.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 10.12.2019) Sendo assim, a parte executada deve ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Diante do exposto, declaro prescrita a exigibilidade do crédito tributário executado nestes e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, V, do CPC.

Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja cobrança deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais.

Deixo de submeter esta sentença ao reexame necessário por incidir ao caso dos autos a norma do art. 496, § 3º, III, do CPC.

Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 29 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
04/05/2021 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/04/2021 15:23

Conclusos para decisão
27/04/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/03/2021 22:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 11:17

Conclusos para decisão
01/03/2021 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/02/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 01:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/11/2019 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 13:32

PROCESSO SUSPENSO
16/10/2019 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
13/06/2019 16:49

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
13/06/2019 16:44

Conclusos para despacho
07/06/2019 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/04/2019 14:51

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
04/04/2019 18:17

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
28/11/2018 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 01:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2018 14:03

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2018 14:01

Juntada de Certidão
11/09/2018 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
27/08/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 01:28

Ato ordinatório praticado
28/06/2018 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/05/2018 14:05

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2018 13:13

Conclusos para decisão
17/05/2018 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 00:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2018 18:29

PROCESSO SUSPENSO
16/04/2018 18:28

Juntada de Certidão
09/04/2018 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/03/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2018 13:04

Juntada de Certidão
13/03/2018 12:38

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2018 14:39

MANDADO DEVOLVIDO
16/01/2018 08:50

Expedição de Mandado
18/08/2016 16:09

Juntada de Certidão
18/08/2016 14:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2016 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
01/08/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2016 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2016 14:08

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2016 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/04/2015 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2015 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2015 10:25

Juntada de Certidão
08/04/2015 10:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2015

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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