TJPR - 0002495-84.2020.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZANDRO ADAO GALVAN

CPF *57.***.*40-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 18:47

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 18:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2025 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2025 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2025 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2025 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/05/2025 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 13:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2025 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:03

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2025 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2025 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 08:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/03/2025 08:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2025 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2025 14:23

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2025 14:02

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/01/2025 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2025 18:34

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 18:33

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 23/10/2024 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2024 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/09/2024 14:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2024 14:49

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 11/09/2024 14:48

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/09/2024 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 10/09/2024 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/09/2024 12:35

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/07/2024 17:36

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 23/07/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:50

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2024 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 28/05/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2024 09:49

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 09:49

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 22/05/2024 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2024 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/05/2024 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 17:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 30/04/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 30/04/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 30/04/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 30/04/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2024

  • 30/04/2024 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 14/03/2024 07:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 10:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 29/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 13:16

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 16:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:17

    BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2022 15:16

    BENS APREENDIDOS

  • 16/12/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:40

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2022 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:05

    BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 17:05

    BENS APREENDIDOS

  • 17/11/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:10

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/11/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 16:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/10/2022 16:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/10/2022 16:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/10/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 16:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/10/2022 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 19:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/09/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2022 19:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2022 19:17

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 17:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/08/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 27/08/2022 22:48

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/08/2022 18:06

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/08/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2022 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 21/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS

  • 14/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 13:13

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2021 16:22

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002495-84.2020.8.16.0134 Processo:   0002495-84.2020.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   08/12/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   ELIZANDRO ADÃO GALVAN (RG: 93929187 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*40-70) ESTRADA RURAL BARREIRO, 00 SITIO - ZONA RURAL - RESERVA DO IGUAÇU/PR - Telefone: (46) 99941-6495       I – Cuida-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ELIZANDRO ADÃO GALVAN, brasileiro, casado, agricultor, portador da cédula de identidade RG nº 9.392.918-7 e do CPF nº *57.***.*40-70, natural de Pato Branco/PR, nascido no dia 17 de julho de 1986, com 34 (trinta e quatro) anos na data dos fatos, filho de Edi Maria Dala Costa Galvan e Valdir Galvan, residente na Estrada Rural Barreiro, s/n°, zona rural, Município de Reserva do Iguaçu/PR, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

    A denúncia veio instruída com cópia de inquérito policial (movs. 1.1 a 25.1), do qual se extrai que: a) o policial militar José Augusto Hurmanski prestou depoimento com o seguinte teor: “que o depoente é policial militar lotado no DPM de Reserva do Iguaçu/PR; que nesta data, por volta das 06 horas, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Vara Criminal de Pinhão nos autos nº 0002448-13-2020.8.16.0134, foi deslocado até a residência de Elizandro Adão Galvan, situada na localidade de Barreiro, onde foi localizado sobre o guarda roupas uma espingarda marca Boito, cal. 36, nº de série 819665, registrada em 28/11/1985 em nome de Domingo Dala Costa, avó de Elizandro, já falecido; que também foram localizados 07 cartuchos cal. 36, um frasco contendo balins chumbo, um frasco contendo pólvora e um frasco de espoletas; que diante do exposto o depoente deu voz de prisão ao conduzido aqui presente, sendo encaminhado para esta Delegacia de Polícia sem o uso de algemas” (mov. 1.3, destaquei); b) o policial militar Ciro Vasselechen Dos Anjos prestou depoimento com o seguinte teor: “que nesta data, por volta das 06 horas, encontrava-se de serviço em companhia do policial Hurmanski, momento em que se deslocaram até a localidade de Barreiro, zona rural do município, a fim de dar cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão expedido pela Vara Criminal de Pinhão, em desfavor de Elizandro Adão Galvan; que durante as buscas realizadas foi localizado sobre o guarda roupas uma espingarda marca Boito, cal. 36, nº de série 819665, registrada em nome de Domingo Dala Costa, avó de Elizandro, já falecido; que também foram localizados 07 cartuchos cal. 36, um frasco contendo balins chumbo, um frasco contendo pólvora e um frasco contendo espoletas; que foi dada voz de prisão ao conduzido aqui presente, sendo encaminhado para esta Delegacia de Polícia sem o uso de algemas” (mov. 1.5, destaquei); c) o armamento foi regularmente apreendido pela autoridade policial (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6 e relatório fotográfico de mov. 1.7); d) o acusado, ao ser interrogado pela autoridade policial, manifestou-se na seguinte forma: “que em relação aos fatos ora investigados, relata o interrogado que nesta data, por volta das 06 horas, encontrava-se ordenhando as vacas quando policiais militares chegaram na sua residência de posse de um mandado de busca; que indagaram ao interrogado se possuía arma de fogo, tendo de imediato informado que sim, que tinha uma espingarda no seu quarto, sobre o guarda roupas, espingarda esta herança de seu avô, falecido há vinte anos; que levou os policiais até o local e entregou a referida arma, bem como alguns frascos contendo sete cartuchos, chumbo, pólvora e espoletas; que recebeu voz de prisão e foi conduzido para esta Delegacia de Polícia.

    Por fim, esclarece que nunca utilizou essa arma e que a mesma deveria estar sobre o guarda roupas há mais de cinco anos” (mov. 1.8, destaquei); Como se vê, os elementos informativos que instruem a denúncia constituem lastro mínimo a embasar a imputação (justa causa), havendo indícios suficientes de autoria (notadamente os depoimentos dos policiais e a confissão do acusado) e materialidade do fato imputado (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.6 e relatório fotográfico de mov. 1.7), fato este revestido de tipicidade aparente (Lei nº 10.826/2003, art. 12) e passível de punibilidade concreta.

    Por fim, é inconteste a legitimidade ad causam do Ministério Público para o oferecimento da denúncia, pois se cuida de ação penal pública.

    Assim, em um juízo preliminar e sumário de admissibilidade da peça acusatória, vislumbro que estão demonstrados os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

    Assim, e não havendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de ELIZANDRO ADÃO GALVAN.

    II – Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu para que no prazo de 10 (dez) dias responda à acusação, por escrito, através de defensor.

    III – Quando da efetivação da citação o Sr.

    Oficial de Justiça DEVERÁ indagar ao acusado se possui advogado, e em caso de resposta negativa perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhes seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor das respostas apresentadas.

    Juntado aos autos o instrumento citatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese em que deverá ser procedido à nomeação de defensor para exercer a defesa do acusado, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para responder à acusação, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal.

    Desde já nomeio o mesmo defensor referido no item anterior para a hipótese do art. 396-A, § 1º, do CPP.

    IV – Defiro as diligências requeridas pelo Parquet na cota que acompanha a denúncia (mov. 27.1, fine).

    V – Anote-se o recebimento da denúncia no sistema, tudo em conformidade com o Código de Normas.

    VI – Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Pinhão, 29 de abril de 2021.   Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

  • 04/05/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/05/2021 15:49

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/04/2021 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 16:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 15:10

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 15:07

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/04/2021 15:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 23/04/2021 18:25

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 18:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/12/2020 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 13:39

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/12/2020 13:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/12/2020 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 10:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 09/12/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2020 13:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/12/2020 16:28

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2020 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/12/2020 16:03

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2020 14:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/12/2020 13:31

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/12/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 11:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2020 11:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2020 11:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2020 11:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/12/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2020 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/12/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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