TJPR - 0001377-62.2014.8.16.0141

1ª instância - Realeza - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALTAIR MISSIO DALPONT

CPF *81.***.*62-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELI ANTONIO CUNICO E CECILIA CUNICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ:

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ:

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

UNIAO - PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

CNPJ:

MUNICIPIO DE REALEZA/PR

CNPJ:

DECIO FOLTZ

CPF *94.***.*00-34

ITACIR ANTONIO DALZOTTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2022 21:25

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2022 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/08/2022 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2022 21:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 01:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 22/11/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2021 16:44

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2021 16:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/11/2021 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 21:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 22:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 01:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 01:00

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/07/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/07/2021 13:19

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2021 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:27

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 28/06/2021 08:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2021 23:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/06/2021 23:05

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 11/06/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2021 17:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2021

  • 11/06/2021 17:52

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2021 17:52

    Baixa Definitiva

  • 11/06/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 19:31

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 19:06

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001377-62.2014.8.16.0141/1   Recurso:   0001377-62.2014.8.16.0141 ED 1 Classe Processual:   Embargos de Declaração Cível Assunto Principal:   Posse Embargantes:   CECÍLIA CUNICO ELI ANTONIO CUNICO Embargado:   ALTAIR MISSIO DALPONT   DECISÃO MONOCRÁTICA – embargos de declaração– AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA MANTIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS PELOS APELANTES – FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – recurso não conhecido   VISTOS e examinados discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1377-62.2014.8.16.0141 ED1, da Vara Cível da Comarca de Realeza, em que é Embargante CECÍLIA CUNICO e ELI ANTONIO CUNICO e Embargado ALTAIR MISSIO DALPONT.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão (mov. 37.1 – AC) que, analisando a sentença de procedência proferida em autos de Ação de Usucapião, julgou desprovido o recurso.

    Eis a ementa do acórdão embargado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – POSSIBILIDADE DE O COMPRADOR, AINDA QUE TENHA FIRMADO CONTRATO COM OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, VALER-SE DO PEDIDO DE USUCAPIÃO – INSTRUMENTO QUE CONSTITUIU JUSTO TÍTULO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO ÂNIMO DE DONO E DO TEMPO MÍNIMO DA POSSE – TESTEMUNHAS OUVIDAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE AFIRMARAM QUE O AUTOR ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS OU MENOS VINTE ANOS, FIXANDO NA ÁREA SUA RESIDÊNCIA HABITUAL – COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE FATURA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CORROBORAM A TESE AUTORAL – SENTENÇA MANTIDA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM SEDE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO Inconformada, embarga a curadora especial alegando, em suma, que deve ser sanada a contradição necessidade “em aplicar ou não o artigo 22, parágrafo primeiro, da Lei Federal número 8.906/94, no que tange aos honorários do defensor dativo em relação ao trabalho intelectual desenvolvido no primeiro e seguro grau de jurisdição”.

    Facultada apresentação de contrarrazões (mov. 4.1 – ED1), o embargado se quedou silente, Foi determinada a suspensão do processo em virtude da determinação do Desembargador Octavio Campos Fishcer, na decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tema 18, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, até ulterior julgamento da questão afetada.

    Na sequência, o curador especial sobreveio aos autos formalizando seu pedido de desistência do recurso. É a breve exposição.

    Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

    Conforme se infere do mov. 61.1 – ED 1, os apelantes/embargantes sobrevieram aos autos recursais manifestando seu desinteresse no prosseguimento dos Embargos de Declaração.

    Assim, a homologação da desistência é a medida a ser imposta.

    Ante todo o exposto, não conheço do Recurso de Embargos de Declaração.

    DECISÃO: Curitiba, data da assinatura digital.

    Desª Denise Krüger Pereira Relatora

  • 05/05/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:01

    Extinto o processo por desistência

  • 26/04/2021 18:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/04/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 20/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 13:39

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 06/09/2019 18:37

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/09/2019 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 15:39

    RETIRADO DE PAUTA

  • 27/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 13:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/09/2019 13:30

  • 13/08/2019 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 17:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/07/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 16/07/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/07/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2019 15:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/07/2019 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2019 21:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 23:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/06/2019 17:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/06/2019 17:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 10:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/06/2019 13:30

  • 04/06/2019 17:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/06/2019 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 15:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2019 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2019 14:59

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2019 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2019 15:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/04/2019 15:35

    Distribuído por sorteio

  • 08/04/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/03/2019 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/03/2019 17:54

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 14:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2019 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/12/2018 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2018 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2018 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2018 17:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2018 15:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/08/2018 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2018 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/07/2018 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 23:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2018 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2018 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2018 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 17:05

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/03/2018 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/02/2018 02:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2018 02:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 10:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/02/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 01:25

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2017 22:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/11/2017 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/11/2017 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2017 16:30

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/10/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2017 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/09/2017 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2017 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 14:47

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2017 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2017 23:48

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2017 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 23:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 23:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/05/2017 23:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2017 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/01/2017 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2017 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2017 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2017 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2017 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/12/2016 20:33

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/12/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2016 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2016 17:28

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 08:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/08/2016 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2016 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 16:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/08/2016 17:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2016 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2016 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2016 01:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2016 01:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2016 13:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 06/06/2016 13:39

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2016 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2016 10:31

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2016 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2015 17:56

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2015 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2015 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2015 03:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2015 17:48

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2015 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2015 09:44

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2015 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2015 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2015 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2015 01:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2015 01:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/06/2015 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2015 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2015 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2015 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2015 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2015 20:58

    Juntada de PARECER

  • 08/05/2015 20:58

    Recebidos os autos

  • 14/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2015 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2015 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2015 09:48

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2015 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

  • 27/02/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2015 09:13

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 16/02/2015 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 23:19

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2015 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

  • 04/02/2015 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2015 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/01/2015 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2015 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2014 11:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE ELI ANTONIO CUNICO E CECILIA CUNICO

  • 17/12/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE DÉCIO FOLTZ

  • 16/12/2014 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2014 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2014 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 21:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2014 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2014 00:44

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 02/12/2014 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ALTAIR MISSIO DALPONT

  • 02/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2014 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2014 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2014 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2014 10:49

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2014 09:32

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/11/2014 08:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/11/2014 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2014 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2014 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2014 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2014 14:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/11/2014 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2014 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2014 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2014 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/10/2014 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2014 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2014 17:10

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2014 14:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/07/2014 16:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2014 14:36

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2014 12:29

    Recebidos os autos

  • 14/07/2014 12:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/07/2014 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2014 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2014

Ultima Atualização
04/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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