TJPR - 0013550-86.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VITOLDO ANTONIO KOZLOWSKI JUNIOR

CPF *20.***.*77-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 22/07/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2025 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/06/2025 16:17

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 17/06/2025 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2025 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 09:00

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 16/06/2025 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/06/2025 09:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/06/2025 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2025 16:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/03/2025 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 16:26

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 12/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/01/2025 14:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/01/2025 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 20:48

    Recebidos os autos

  • 25/01/2025 20:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/01/2025 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 18:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2025 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 11:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/01/2025 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2025 14:23

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 14/09/2021 22:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:51

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 26/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:52

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 09/08/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/06/2021 12:43

    Alterado o assunto processual

  • 23/06/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013550-86.2020.8.16.0019   Processo:   0013550-86.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   VITOLDO ANTÔNIO KOZLOWSKI JÚNIOR Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas (Tema 1029): "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." Diante da tese fixada, este Juízo torna-se competente para o processamento e julgamento das execuções de título executivo advindas de ação coletiva, como é o caso dos autos.  I – Intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, para querendo impugnar o cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias.

    II – Certificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo concordância com o valor apresentado, intimem-se as partes, com prazo de 24 horas, dando-lhes ciência de que o processo será suspenso força do Tema 14 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná até a análise da seguinte tese: “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)".

    III - Em seguida voltem conclusos para a suspensão.

    Intimações e diligências necessárias.

    Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

  • 30/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 12:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 14:12

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 12:26

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2020 12:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 12:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 17/06/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 15:12

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 15/06/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 16:45

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2020 16:41

    APENSADO AO PROCESSO 0014206-29.2009.8.16.0019

  • 04/05/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 16:09

    Distribuído por dependência

  • 04/05/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2020 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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