TJPR - 0004023-70.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *75.***.*76-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2025 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 18:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/05/2025 14:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2025 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2025 09:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2025 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/04/2025 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2025 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/04/2025 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2025 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2025 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/04/2025 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2025 13:02

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 03/04/2025 13:02

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 01/04/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/03/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/01/2025 08:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/01/2025 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2025 10:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 15/01/2025 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 16:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/01/2025 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLA RIBEIRO DOS SANTOS

  • 26/11/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 14:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 11:34

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 08/02/2024 16:30

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 16:30

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 09:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2024 09:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/01/2024 14:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/01/2024 18:20

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 17:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 10:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2023 14:08

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023

  • 05/09/2023 14:08

    Baixa Definitiva

  • 11/08/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/07/2023 12:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 19:00

  • 16/08/2022 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 20:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2022 15:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/06/2022 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2022 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 18:38

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 18/05/2022 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/05/2022 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2022 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 18:23

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 12/04/2022 13:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2022 16:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 12:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/02/2022 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2021 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 22:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 18:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/10/2021 15:39

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2021 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/07/2021 14:10

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/05/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004023-70.2021.8.16.0021 Processo:   0004023-70.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Intimação Valor da Causa:   R$37.165,68 Polo Ativo(s):   CARLA RIBEIRO DOS SANTOS Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Considerando-se a remessa do feito a este Juízo por declaração de incompetência, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 (dez) dias, sobre seu prosseguimento do feito. 2.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado digitalmente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 18:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/05/2021 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 06/05/2021 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004023-70.2021.8.16.0021 Processo:   0004023-70.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Intimação Valor da Causa:   R$37.165,68 Autor(s):   CARLA RIBEIRO DOS SANTOS (RG: 107562907 SSP/PR e CPF/CNPJ: *75.***.*76-03) RUA GUARACAS, 412 SANTO ONOFRE - CASCAVEL/PR Réu(s):   Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3321-2020 DECISÃO Intimada (mov. 7.1), a parte requerente se manifestou nos petitórios de movs. 12.1 e 13.1.

    Decido.

    A Lei n. 12.153/09 – que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...).§ 4º.

    No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” – Grifei.

    De igual modo, o artigo 13 do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR estabelece que: “art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência”. – Grifei.

    Ainda, o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009 discorre que: “Art. 5o.

    Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” Aliás, o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece as ações e causas que não podem tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, as quais sejam: “Art.2º. (...) § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” No caso em tela, verifica-se que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 salários mínimos e as partes não se enquadram em qualquer restrição prevista na Lei 12.153/2009, o que evidencia a necessidade da remessa do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública.

    A corroborar, o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná tem decidido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO – PSS (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO).

    PRORROGAÇÃO.

    PRETENSÃO INICIAL.

    DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E PAGAMENTO DOS DEVIDOS VALORES À TÍTULO DE FGTS.

    VALOR DA CAUSA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A REPERCUSSÃO PATRIMONIAL PARA O RÉU OU O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, AINDA QUE INDIRETO.

    EXEGESE DOS ARTIGOS 291 E 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA AUTORA QUE SE LIMITA AO RECEBIMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FGTS.

    VALORES QUE NÃO ULTRAPASSAM O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº12.153/09.

    OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM JUIZADO ESPECIAL.

    RENÚNCIA DO VALOR DO CRÉDITO EXCEDENTE.

    PRESUNÇÃO LEGAL.

    EXEGESE DO ART. 3º, §3º DA LEI 9.099/95.

    COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.(TJPR - 5ª C.Cível - 0018218-74.2018.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -  J. 19.04.2021)" – grifei. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    CONTRATO DE PSS.

    PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO OU RESCISÃO CONTRATUAL COM O PAGAMENTO DOS DIREITOS PREVISTOS EM CONTRATO.

    CONTRATAÇÃO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (TJPR - 4ª C.Cível - 0005266-08.2018.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE -  J. 24.09.2019)" – grifei.

    Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Ante o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR.

    Cumpra-se com urgência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.

    NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

  • 05/05/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:26

    Declarada incompetência

  • 15/03/2021 15:05

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 12:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2021 12:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/02/2021 12:12

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 12:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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