TJPR - 0003710-14.2018.8.16.0119
1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/05/2024 16:54
Arquivado Definitivamente
-
07/05/2024 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2024 14:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/05/2024 12:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
23/04/2024 00:46
DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CAPOANI
-
16/04/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 14:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/04/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2024 17:06
Recebidos os autos
-
01/04/2024 17:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
01/04/2024 11:01
Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
-
01/04/2024 10:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/04/2024 10:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024
-
26/03/2024 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
25/03/2024 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2024 20:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
19/02/2024 12:13
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/02/2024 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
20/01/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 00:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
17/10/2022 12:08
PROCESSO SUSPENSO
-
11/10/2022 15:18
Recebidos os autos
-
11/10/2022 15:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022
-
11/10/2022 15:18
Baixa Definitiva
-
11/10/2022 15:18
Juntada de Certidão
-
11/10/2022 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2022 17:00
PREJUDICADO O RECURSO
-
03/10/2022 15:36
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/10/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2022 18:02
Declarada incompetência
-
19/09/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2022 11:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 17:06
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
05/09/2022 11:50
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
31/08/2022 13:22
Recebidos os autos
-
31/08/2022 13:22
Juntada de CUSTAS
-
31/08/2022 12:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 09:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
31/08/2022 09:13
Juntada de COMPROVANTE
-
29/08/2022 14:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 14:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
22/08/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 11:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/07/2022 13:19
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
29/07/2022 13:19
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
29/07/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CAPOANI
-
21/07/2022 09:46
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 19:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 13:18
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 11:48
Expedição de Mandado
-
10/06/2022 10:40
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 10:38
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
07/06/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
27/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 14:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/05/2022 14:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2022 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2022 11:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2022 17:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2022 12:20
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 15:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/05/2022 15:22
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
30/04/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CAPOANI
-
27/04/2022 12:36
Juntada de Certidão
-
27/04/2022 12:32
Juntada de COMPROVANTE
-
19/04/2022 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/04/2022 09:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2022 10:22
Juntada de Certidão
-
03/04/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2022 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2022 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 13:57
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 13:21
Expedição de Mandado
-
28/02/2022 10:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2022 15:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 15:47
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/02/2022 15:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/02/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2022 11:11
Conclusos para decisão
-
05/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 21:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2022 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2022 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2022 10:53
Juntada de Certidão
-
11/12/2021 03:36
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
02/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
26/11/2021 21:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2021 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 17:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/10/2021 09:23
Conclusos para decisão
-
19/10/2021 12:34
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/10/2021 19:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2021 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
08/10/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
08/10/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 09:14
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
17/09/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 11:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2021 11:12
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/08/2021 10:43
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/08/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
-
10/08/2021 12:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/08/2021 12:52
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/08/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CAPOANI
-
04/08/2021 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2021 11:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/07/2021 01:48
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/07/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2021 17:03
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/07/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2021 01:28
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
16/07/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2021 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2021 16:26
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/07/2021 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 12:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/07/2021 20:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 09:36
PROCESSO SUSPENSO
-
29/06/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2021 16:12
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORÇA MAIOR
-
18/06/2021 09:13
Conclusos para despacho
-
18/06/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2021 12:51
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
14/06/2021 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
12/06/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/06/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 11:06
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
01/06/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 13:32
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/06/2021 13:32
Distribuído por sorteio
-
01/06/2021 13:04
Recebido pelo Distribuidor
-
01/06/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
31/05/2021 23:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 22:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
21/05/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
11/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003710-14.2018.8.16.0119 Processo: 0003710-14.2018.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.169,99 Exequente(s): ANTONIO APARECIDO GIBIN Executado(s): LOURIVAL CAPOANI
Vistos. 1.
Houve a expedição de auto de avaliação e penhora dos veículos FIAT/STRADA TREK FLEX, placa AVL 8935 e VW/VOYAGE 1.6 COMFORTL, placa ARL 8889.
O Oficial de Justiça certificou que “DEIXEI de penhorar os veículos indicados pelo Credor e que se encontra em nome do Executado LOURIVAL CAPOANI, uma vez que não foi possível localizá-los na posse do mesmo.
Indagado ao próprio Executado, fui informado que não os possuía mais, pois fora vendido à terceiros”.
Com efeito, o exequente requer a inclusão no registro dos veículos, a restrição total para o fim de impedir não somente a transferência, mas também a circulação do automóvel.
Pois bem.
A inserção da restrição de circulação (restrição total) no Sistema, de forma a obstar a circulação do veículo e a autorizar o seu recolhimento a depósito, constitui uma medida cabível, porquanto o executado não demonstrou para quem efetuou a venda de tais bens.
Quanto ao assunto, preceitua o art. 6º, da Regulamentação do RENAJUD: Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. § 1º Para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM, com possibilidade de indicação dos seguintes argumentos de pesquisa: placa e/ou chassi e/ou CPF/CNPJ do proprietário. § 2º O endereço do proprietário somente será visualizado após a inserção da restrição judicial ou se o veículo possuir restrição anterior.
Conforme estabelece o § 1º do dispositivo reproduzido, o próprio magistrado a quem é dirigido o pedido por efetuar consulta sobre veículos existente em nome do executado no sistema RENAVAM, com simples informação do CPF/CNPJ ou dados de veículo do qual tenha conhecimento.
No caso de ser encontrado, poderá enviar pelo sistema RENAJUD ordem de “restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora”.
Nas palavras do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, “o Sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM.
Em outras palavras, o sistema permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM”.
Saliento que o sistema de restrição judicial foi implementado pelo Poder Judiciário do Estado, conforme Ofício Circular nº 055/2009, reforçado pelos Ofícios Circulares nºs 039/2010 e 131/2010, da Corregedoria-Geral da Justiça.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido da utilização da ferramenta para a realização da restrição judicial de circulação, concretizando-se a penhora dos referidos veículos, com posterior intimação do executado. 2.
Tratam-se os presentes autos de cumprimento em que a parte exequente pretende a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado.
Inicialmente, cumpre ponderar que, é impenhorável os créditos originários em proventos, eis que tais créditos possuem expressa previsão legal de impenhorabilidade (art. 833, inciso IV, do CPC), com suas exceções enumeradas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90.
Verifica-se nos presentes autos que o valor do débito objeto da presente demanda corresponde a condenação do executado em honorários advocatícios sucumbenciais, o qual é considerado de caráter alimentar.
Diante disso, tem-se que a impenhorabilidade dos vencimentos do executado não é oponível na presente demanda, eis que a mesma versa sobre dívida de reconhecido caráter alimentar.
Neste sentido é o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRETENDIDA PENHORASOBRE 30% DO SALÁRIO.
EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE ESGOTADOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.
INTERESSE DO CREDOR QUE DEVE SE COMPATIBILIZAR COM O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR (CPC, ART. 620).
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA.
RECURSO DESPROVIDO. 1. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1353505-4 - Jandaia do Sul - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - Unânime - - J. 16.03.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PENHORA DE PROVENTOS DE ALEGADA APOSENTADORIA DO EXECUTADO.
CABIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO (TJPR - Agravo de Instrumento nº 1392627-3, de Região Metropolitana de Londrina – Foro Central de Londrina - 10ª Vara Cíve 3ª Câmara Cível – Reatores: Rosana Andriguetto de Carvalho e Sérgio Roberto N.
Rolanski; DP: 02.12.2015) Desta forma, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e a fim de se preservar o mínimo de penhora da quantia integral recebida pelo executado a título de aposentadoria, razão pela qual deve ser observando o limite de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado, até o pagamento do crédito no que se refere aos honorários (montante de R$ 10.306,09 – dez mil, trezentos e seis reais e nove centavos).
Oficie-se ao INSS. 3.
Além disso, requer a concessão de alvará de livre penhora e avaliação de bens do executado e de sua cônjuge até o importe de sua meação Voltar a execução para o cônjuge, o qual não integrou a lide desde o início da ação, configura violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, garantias que são asseguradas pela Constituição (artigo 5º, inciso LV).
Nos termos do artigo 779 do CPC, a execução dirige-se contra os réus condenados na sentença e nela identificados, seja com a sua responsabilidade principal, solidária ou subsidiária.
Assim, o direcionamento da execução contra pessoa estranha à relação processual, além de ofender ao contraditório e ampla defesa, viola ainda o princípio da intangibilidade da coisa julgada (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF).
Pode-se admitir que a penhora recaia sobre bens dos cônjuges, ainda que somente um deles figure no polo passivo da execução, mas desde que a dívida tenha se convertido em benefício à entidade familiar.
A prova do benefício familiar é imprescindível.
Existem duas diferentes situações, que não se confundem.
A primeira é a possibilidade de a penhora recair sobre bens do casal, por meio da qual, o cônjuge, dependendo do regime de casamento, poderá ter sua meação também penhorada, se provado que a dívida converteu em benefício à família.
A segunda, não admitida, é a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução apenas porque casado com o executado.
Intime-se o exequente para juntar documentos probatórios, como contrato social da empresa.
Intimações.
Diligências necessárias.
Nova Esperança, 22 de abril de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito -
30/04/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 17:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/04/2021 09:28
Conclusos para decisão
-
29/03/2021 20:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/03/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2021 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 14:03
Juntada de COMPROVANTE
-
05/02/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILSON YOSHIO SAITO
-
29/01/2021 10:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/01/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2021 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2020 10:09
Juntada de Certidão
-
04/11/2020 09:07
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 18:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
30/09/2020 15:16
Expedição de Mandado
-
30/09/2020 15:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/07/2020 08:20
PROCESSO SUSPENSO
-
09/07/2020 08:20
Juntada de Certidão
-
08/06/2020 08:42
Juntada de Certidão
-
08/05/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2020 13:31
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/03/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 11:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 17:19
Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
-
10/03/2020 17:12
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
-
06/03/2020 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2020 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO APARECIDO GIBIN
-
18/02/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 13:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 10:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 09:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 16:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2020 22:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 16:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
22/01/2020 11:27
Conclusos para decisão
-
20/01/2020 22:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/01/2020 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2020 15:40
Conclusos para despacho
-
20/12/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2019 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
18/10/2019 07:43
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD
-
17/09/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CAPOANI
-
09/09/2019 12:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 11:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/06/2019 21:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/06/2019 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 12:43
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD
-
15/05/2019 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL CAPOANI
-
17/04/2019 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2019 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 12:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2019 10:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2019 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2019 14:38
Recebidos os autos
-
13/03/2019 14:38
Juntada de Certidão
-
13/03/2019 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 14:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/03/2019 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/03/2019 13:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
11/03/2019 17:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/03/2019 12:36
Conclusos para decisão
-
12/02/2019 10:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/02/2019 02:43
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2019 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2018 13:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/12/2018 17:27
Expedição de Mandado
-
09/11/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 15:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2018 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2018 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2018 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2018 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2018 17:41
Juntada de Certidão
-
02/10/2018 12:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/10/2018 12:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
28/09/2018 14:02
Recebidos os autos
-
28/09/2018 14:02
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/09/2018 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/09/2018 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2018
Ultima Atualização
08/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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