TJPR - 0002234-29.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MADEMIX COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME

CNPJ: 23.637.106/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 31/03/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/02/2023 15:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/02/2023 00:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 30/01/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 13:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/11/2022 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 14:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 25/10/2022 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 13:11

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 13:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2022

  • 11/10/2022 13:11

    Baixa Definitiva

  • 07/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/10/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 13:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2022 11:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 22/07/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/07/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/07/2022 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 22/07/2022 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 23:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/05/2022 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 12/05/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2022 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2022 14:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/03/2022 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 18:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/12/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 16:13

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 17:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/12/2021 17:47

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/11/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 17:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/08/2021 22:12

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/06/2021 18:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 17:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/06/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/06/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/05/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/05/2021 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2021 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:59

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 08:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002234-29.2021.8.16.0088 Nos termos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restringindo a sua incidência quando houver irreversibilidade do provimento antecipado.

    Consigno que a presente demanda se cinge pela égide do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada a relação consumerista entre as partes.

    Nessa toada, o art. 6º, do aludido código, resguarda os direitos básicos do consumidor, sobretudo o art. 46, que se amolda perfeitamente ao caso em apreço, veja-se: “Art. 46.

    Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” E por essa razão, vislumbra-se a probabilidade do direito da reclamante, conforme protocolos efetivados junto à requerida e, sobretudo, à Anatel – agência nacional de telecomunicações -, que demonstram sua irresignação com a contratação/alteração de novos serviços, além de justificar a ausência do pagamento de tais serviços, posto que não contratados (mov. 1.6/1.9).

    Ressalto que o único plano consentido pela autora é o básico, com internet e ligações ilimitadas, no importe mensal de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) e, considerando a impossibilidade de provar fatos negativos, cabe o deferimento da tutela.

    De igual modo, verifica-se o perigo de dano, eis que permanece com os serviços suspensos por um débito que, aparentemente, não o contratou, tampouco usufruiu.

    Dessa feita, está demonstrada a probabilidade do direito na alegação, especialmente por se encontrar sob o crivo do Poder Judiciário a questão objeto da discordância entre as partes, o fundado receio de perigo de dano por precisar a parte utilizar dos serviços de internet e telefonia, e não haver perigo de irreversibilidade da medida por não causar qualquer prejuízo à outra parte que poderá, em eventual improcedência, demandar pelo seu crédito.

    Em assim sendo, presentes os requisitos, DETERMINO, com fulcro no artigo 300 do CPC, que a requerida promova o reestabelecimento da linha telefônica de nº (41) 3443 -1146 e seus acessórios, pelo valor mensal de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais) mensais, conforme contrato originário.

    Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

    Intime-se com urgência, na forma da Súmula 410, do STJ.

    Cite-se a requerida para que compareça à audiência de conciliação, a ser incluída em pauta pela Secretaria, com as advertências legais.

    Diligências necessárias.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 03/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 18:25

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/04/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 16:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/04/2021 18:22

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
01/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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